norma nº 870/1993

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72BA
L H I Itll 870zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 27 de agosto de 1993.
Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar, ratifica termo de compromisso e
dá outras providências .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o senhor Doutor Agenor Pavan, Prefeito I!unicipal
de Prad6polis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a C!mara I!unicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Fica aberto na Contadoria Municipal, um
crédito adicional, no valor de CR$ 30.000,00 <trinta mil cruzeiros reais),
suplementar à seguinte verba do orçamento vigente, assim discriminada:HGFEDCBA
E S P E C I F I g v ; A o D A D E S P E S A l l I P O l f t ' A l t c I A (C JIS )
122.01.3132.02-03.07.247.2.12 - Outros Serviços e Encargos 30.000,00
Art. 22 - O crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com os recursos financeiros repassados pela Secretaria de Estado
dos Neg6cios de Esportes e Turismo do Governo do Estado de São Paulo à
Prefeitura Municipal de Prad6polis, em igual import!ncia.
Art. 32 - Fica ratificado em seu inteiro teor o
Termo de Compromisso firmado em 14 de julho de 1993 entre o I!unicipio de
Prad6polis e a Secretaria de Estado dos Neg6cios de E:sporte e Turismo do
Governo do Estado de São Paulo, objetivando o repasse do recurso financeiro do
crédito suplementar aberto pelo art. 12, que faz parte integrante desta lei.
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de julho de 1993, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL l)