norma nº 871/1993

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LEI 1111 871
de 27 de agosto de 1993.
DispÕe sob~e abe~tura de c~édito
suplementa~ e dá outras providências .
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Prad6polis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a C&mara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 12 = Fica aberto na Contadoria Municipal, um
crédito suplementar no valor de CR$ 3.300.000,00 <três milhões e trezentos mil
cruzeiros reais), suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente, assim
discriminadas:
cOOIOOS HSPBCIFICACl'!HS DAS DESPHSAS IIIPORTANcIAS C R S
122 EXECUTIVO
122 01 GABINETE DO PREFEITO
3231.05-15.81.031.2.20 - Centro Social de Prad6polis .
3231.06-15.81.031.2.20 - Creche Katarina kelli de Prad6polis .
1. 500.000,00
800.000,00
122 03 SECRETARIA
3120.01-03.07.021.2.03 - Material de Consumo .
3131.01-03.07.021.2.03 - Remuneração dos Serviços Pessoais .
200.000,00
200.000,00
123 ADMINISTRAÇAo E FINANÇAS
123 03 CONTABILIDADE E TESOURARIA
3131.01-03.08.032.2.05 - R~muneraç~o de Serviços Pessoais .
3261.01-03.08.033.2.07 - Juros da Divida Cont~atada .
4351.01-03.08.033.2.15 - Amortização da Divida Contratada .
150.000,00
40.000,00
60.000,00
126 SERVIÇOS MUNICIPAIS
126 09 SERVIÇOS DE TELEVISAo
3132.01-05.22.137.2.04 - Outros Serviços e Encargos . 300.000,00
128 PREVID~NCIA SOCIAL
128 01 ENCARGOS GERAIS
3280.02-15.84.492.2.08 - PASEP - FPM . 50.000,00
Art. 22 = O c~édito autorizado no artigo ~nterior
será coberto com os recursos provenientes do excesso de ar~ecadação do
exe~cicio de 1993, em igual import~ncia.
Art. 3Q = Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em cont~á~io.
PREFEITURA MUNICIP
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