norma nº 1000/1998

, .
LEI N° 1.000
de 1° de junho de 1998
Dispõe sobre o regime de adiantamentos e
dá outras providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o PREFEITO DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS:
•
Faço saber que a Câmara Municipal de Pradópolis
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído no município de Pradópolis, no
âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo, o regime de adiantamento previsto nas
nonnas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despesas que não se subordinem
ao processo normal de aplicação.
Art. 20 Consideram-se despesas em regime de
adiantamento:
I - as extraordinárias e urgentes;
" - as efetuadas distantes das sedes da Prefeitura
Municipal e da Câmara Municipal;
111 - as que custeiem viagens:
a) do prefeito municipal;
•
b) do vice-prefeito municipal, quando no interesse
exclusivo do serviço da Administração pública;
c) dos servidores do Poder Executivo;
d) de servídorese _~ ""o;opal
ou de servidores municipais que estejamzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à disposição da Casa em cursos técnicos,
congressos públicos ou em eventos de natureza condizente com o trabalho do Poder
Legislativo, incluindo, além do custeio de estada, transporte e alimentação, o pagamento
de taxa de inscrição e do material didático necessário;
e) do presidente da Câmara Municipal;
f) dos vereadores;
g) as miúdas e de pronto pagamento;
Municipal.
h) de eventuais agentes políticos a serviço da Câmara •
§ 1°A entrega de numerárioem regime de adiantamento
será feita diretamenteaos servidores ou agentes políticos discriminados no inciso 111 deste
artigo.
§2" Não será concedidoadiantamentoao servidor ou ao
agente político que não tiver prestado regularmente no prazo estabelecido as contas
referentes ao numerário recebido anteriormente.
Art. 3° O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder
Executivo, é a autoridade competente para liberar o adiantamento de numerário. O
presidente da Câmara Municipal, no âmbito do Poder Legislativo, é a autoridade
competente para liberar o adiantamento de numerário.
Parágrafo único. O numerano será liberado após
justificativaem processoregular com a discriminaçãodo valor requisitado, observando para
a sua concessão:
I - precedência de nota de empenho da despesa, nas •
dotações específicas;
11 - emissão de cheques nominal ao requisitante ou
entrega de papel moeda.
Art. 4° A prestação de contas será feita diretamente ao
2
Departamento de Finanças ou ao servidor responsável, instruída dos seguintes
documentos:
I - cópia da requisição do adiantamento;
11 - notas de despesas, originais;
111 - guia de restituição ou comprovante do saldo do
adiantamento, se houver.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
§ 1° As notas a que se refere o item 11 deste artigo, são
as emitidas de acordo com a legislação tributária vigente.
§2!' Em se tratandode nota fiscal simplificada, recibo ou
outro documento que não especifique a despesa, esta será detalhada em folha à parte.
§ 3° Todos os documentos estarão rubricados pelo
responsável.
Art. 5° O prazo para a prestaçãode contas não excederá:
I - a 15 (quinze) dias, quando as despesas forem
realizadas dentro do território do Estado de São Paulo;
11 - a 30 (trinta) dias, quando as despesas forem
realizadas fora do território do Estado de São Paulo.
Art. 6° Os adiantamentos ou os saldos destes não
utilizados até 31 de dezembro de cada exercício serão recolhidos obrigatoriamente à
Tesouraria da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal, conforme for o caso, até
aquela data, impreterivelmente.
• Parágrafoúnico. Nos casos de despesas de viagem, este
prazo fica dilatado até o retomo do agente político ou servidor.
Art. 7° O servidor encarregado da execução da
contabilidade manteráregistro individualizadode todos os responsáveis por adiantamentos
de numerário, controlando rigorosamente os prazos para a prestaçã e contas.
3
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 8" o responsávelque deixar de fazer a prestação de
contas de adiantamentosou de recolhero saldo não utilizado, nos prazos estabelecidos no
art. 5° desta lei, sujeitar-se-á à multa de 20% (vinte por cento) ao mês sobre o total do
adiantamento, mais correção monetária, salvo casos de força maior devidamente
justificados, a critério do prefeito municipal ou do presidente da Câmara Municipal,
conforme for o caso.
Art. 9" O prefeito municipal baixará os decretos
necessários à regulamentação desta lei.
Art. 10. O presidenteda CâmaraMunicipalbaixará os atos •
necessários à regulamentação desta lei no âmbito do Poder Legislativo, no que couber.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 1° de junho de 1998.
.~~
-/'~~~AÀ.·V~I~O~C~A~RNIEL GIOVANNETTI
Prefeito Municipal
\ublicada e registradano Departamentode Administração
desta Prefeitura Municipal, afixada nos locais designado encaminhada para
arquivamentono Cartório de Registro Civil e Tabelionato, de ardo mos §§ 1° e 4° do
artigo 88 da Lei Orgânica do Município (LOM).
4