| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 1993 |
| Date | 1993-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1560 |
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dkt-10/93zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • LEIdcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 6 1 1 873 ============ de 27 de setembro de 1993. Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. • o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 12 - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional, especial, no valor de cR$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros reais), destinado a atender as despesas com serviços de assessoria advocatícia a serem contratados pela Garoara Municipal de Pradópolis, e obedecerá a seguinte classificação orçamentária: ESPBCIFICAÇIo DA DESPESA IIIPOm'ANcIA CRS. 121 CAIIARA MUNICIPAL 121 01 CORPO LEGISLATIVO 3132.01-01.01.001.2.01 - Outros Serviços e Encargos . 350.000,00 Art. 22 - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o excesso de arrecadação apurado no exercício de 1993, em igual import&ncia. Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, em 27 de setembro dedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA P u b lica d a e r"'ptradaBA'lia St!Cn'g.,.i •• destaonmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA p,.efettuTu Municipal. ali;r