norma nº 876/1993

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LEI 111zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA fr16
de 15 de outubro de 199:L
Dispõe sobre abertura ele cr4dito suplementar
e dá outras providências •
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABERque a C3mara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Fica aberto na Contadoria Municipal, um
cr4dito adicional no valor de CR$ 3.650.000,00 (três milhões, seiscentos e
cinqüenta mil cruzeiros reais), suplementar as seguintes verbas do orçamento
vigente, assim discriminadas:
ESPEClFICACt!ESDASDESPESAS IIIPOIll'ANCIASCRS.
122 EXECUTIVO
122 03 SECRETARIA
3120.01-03.07.021.2.03 - Material de Consumo . 200.000,00
126 SERVIÇOSMUNICIPAIS
126 05 RUASE AVENIDAS
3132.02-10.60.327.2.32 - Outros Serviços e Encargos ' . 3.000.000,00
127 SERVIÇOSURBANOS
127 01 AGUAE ESGOTOS
3132.01-13.76.447.2.16 - Outros Serviços e Encargos .
3132.02-13.76.449.2.16 - Outros Serviços e Encargos ..•.....••..•
100.000,00
200.000,00
128 PREVID~NCIASOCIAL
128 01 ENCARGOSGERAIS
3280.02-15.84.492.2.08 - PASEP - FPII . 150.000,00
Art. 22 - O crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com o excesso de arrecadação do exercício de 1993, em igual
importância.
Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURAMUNICIPALonmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
pubr'cada e regiRtrada na Secretaria d p -.~ t/j
PrefpUuTadcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA M u n icip .:l, tlfrXllda n '8 l,olCrUS
designados e enraml',had" par iVípn ••" f o no
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