norma nº 878/1993

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!oEI NO 878
de 29 de outubro de 1993.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a alienar ações de propriedade do mu
nicipio de Pradópolis.dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das at.ribuições que lhe
são conferida!; por lei, FAZ SABE:R que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1Q Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar as ações de propriedade do mun í c í pí,o de
Pradópolis, constantes das cautelas ou registr o escr itural das
empresas Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS; Companhia Paulista de
Força e Luz - CPFL; Companhia Energética de São Paulo - CE8P;
Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP e Telecomunciações
Brasileiras S/A - TELEBRAS.
Art. 2Q - As ações mencionadas no art. 1Q desta
lei têm o seu valor fixado pelo indice da Bolsa de Valores, e de
tal forma variável de acordo com as flutuações do mercado.
Art. 3Q - As ações serão negociadas por meio de
corretora de câmbio e valores mobiliários, devidamente credenciada
pela Comissão de Valores Mobiliários ou equivalente, de acordo com
a leis vigentes.
Art. 4Q - Os recursos apur ados com a alienação
autorizada pelo art. 1Q desta lei serão de st i nado s às despesas
correntes do municipio, cujas dotações encontram-se cOllsignadas no
orçamento vigente.
Art. 5Q - Esta lei entra em viçor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário .GFEDCBA
P u b l 1 c a d aHGFEDCBA e r e g i . c : t r a d a n a S e c r e t a r i a destuonmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
O-OOO-Fone(OI6)68I.1121-FtJJC68I-I489 _ Telex I64SJI-Prru/6po1s, Est. tkS4oPauJo,----'