norma nº 882/1993

• ozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
'são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara MuniCipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 Fica o Poder E~ecutiyo Municipal
autori-zado a doar para a Escola Estadual de Primeiro e Segundo
Graus "Constante Ometto", de Pradópolis, Estado de São Paulo, ou
órgão mantenedor, os seguintes instrumentos musicais e equipamento
de escritório:
Art , 2Q - Os instrumentosdcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA m u s íc a í s e o equipamento
de escritór10 doados e relacionados pelo art. lQ ficarão
depositados na sede da E.E.P.S.G. " Constante Omotto" ou sucessora,
para uso exclusivo da fanfarra ou da banda marcial daquele
estabelecimento de ensino, não pOdendo ser emprestados, doados ou
transferidos para outra cidade ou município.
Art. 3Q - A aceitação por parte da donatária da
presente d o a c ã o não autoriza nem obriga a doadora à reposição ou
manutenção dos instrumentos musicais e equipamento doados.
Art. 42 Fica o senhor Prefeito Municipal
autorizado a assinar os documentos e atos que se fizerem
necessários para homologação da presente doação.
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de 26 de novembro de 1993.
Autoriza a daaçUo de instrumentos
musicais e equipamento de ese r i t9
rio e dá outras providências .
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- 01
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_. 06
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- 03
(duas) tubas souzafone sib;
(uma) tuba souza fone mib;
(dois) bombardinos sib;
(Esis) trombones sib;
(quatro) trombones 3ib;
(quatorze) trompete3 sib;
(quatro) surdões de ino)(;
(quatro) bombôs delnox;
(dois) pares de pra~os niquelados;
( S(l is) mar imbas;
(um) armário de "'ço;
(quat ro) surdões treme=t erra :
(três) zabumbas;
(três) caixas de re}ique.onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
--Run Tiradentes.956. CEP /4850.(}()().FoMIOI6)68/.Jl2/ .Fax681·/489. Telex16453.1·Pmd6pols,E.tt. tkS4oPau/D----'
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Art. 5Q - Esta lei entra em viqor na data de sua
pUblicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA
Publicada e registrada na Secretaria
desta Prefeitura Municipal, afixada
nos locais designados e encaminhada
para arquivamento no CartzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA .'0 de R~
gistro Civil e Tabeli • de
do com os §§ lQ e _ do art.
Lei Orgânica do OM)dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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(wp.lei882)
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