norma nº 883/1993

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LEI NQ 883
de 26 de novembro de 1993.
Autoriza o Poder E,ecutivo Municipal
a firmar convênio com empresas p res
tadoras de sorv í çc s méddcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA i co s+hos p.ita
lares e dá outras providªncias.
o senhor Doutor Agenor Pavan, Prefeito
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convªnio com empresas prestadoras de serviços
médicos-hospitalares, objetivando o atendimento assistencial aos
servidores ativos, inativos e aposentados, e seus dependentes, da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, extensivo ao Prefeito
Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Vereadores e ocupantes de
cargos em comissão.
médicos-h08pitalares
ambulatoriais.
Parágrafo único - Incluir-se-Bo nos serviços
os exames laboratoriais e atendimentos
Art. 2Q - Fica o Poder E3ecutivo Municipal
autorizado a efetuar o pagamento de até 50% (cillquenta por cento)
do custo u:Etnsalelo plano básico de saúde contratado com a empresa
prestadora dos serviços médicos--hospi tal ares mene ionados no "caput"
e no parágrafo único do art. 1Q desta lei.
Parágrafo único Corrarão às expensas
exclusivas do interessado as despesas que ultrapassarem o
percentual de pagamento mensal sob responsabilidade do Poder
Público Municipal para o plano básico de saúde, o qual será fixado
em contrato, ainda que aquele venha a optar. de inicio ou a
qualquer tempo, por plano, atendimento ou serv i.ços de saúde de
categoria superior.
Art. 3 Q - A importância mensal em moeda
corrente do pais que couber a cada optante conveniado aos planos de
saúde oferecidos pela Prefeitura Municipal do Pradópo Lis será
descontada automaticamente em folha de pagamento.
Art. 4Q As despesas decorrentes da
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execução da presente lei correrãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à conta de verbas própr ias
consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas se
necessário, constando nos orçamentos futuros.
Art. 5Q - Esta lei entra em
de sua publicação, revogadas as disposições em
na datadcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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(wp.p12493)
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