norma nº 885/1994

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dl<t-04/94
LEI NR 005
de 16 de fevereiro de 1994.
Dispõe sobre
ratifica termo
prov.ldências .
abertura de crédito
de compromisso e
especial,
dá outras
••
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZSABERque a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 12 - Fica aberto na Cont.ador-La Municipal, um
crédito adicional, especial, no valor de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros
reais), destinaclo a cobertura de despesas com as fes1:ividades carnavalescas
realizadas no município de Pradópolis no corrente exercício, e obedecerá a
seguinte classificação orçamentária:
ESPECIFICAÇ~ODADESPESA
124.05.3132.02-08.48.247.2.12 - Outros Serviços e EncargolJedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3 U O . U U '). 0 0
Art. 22 - O crédito autorizado no ar'tigo anterior
será coberto com os recursos financeiros repassados pela Secretaria de Estado dos
Negócios de Esportes e Turismo do Governo do Estado de São Paulo à Pre te í t.ura
Municipal de Pradópolis, em igual importancia.
Art. 32 - Fica ratificado em seu inteiro teor o Termo
de Compromisso firmado em 04 de fevereiro de 1994 entre o município de Pradópolis
e a Secretaria ele Estado dos Negócios de Esportes e Turismo do Governo do Estado
de São Paulo, objétivando o repasse do recur-so financeiro do crédito adicional,
especial, aberto pelo art. 12, que faz parte integrante d.~sta lei.
Art. 42 - O crédito adicional, especial, autorizado
por esta lei, turá validade até 31 de dezembro de 1994.
Art, 52 - Esta lei entr-e em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir' de 04 de fevereiro de 1994,
revogadas as dilJposições em contrário,
PREFEITURAMUNICIPALlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Publicada e 'rpgistTadn na Secreta riu destlJ.
PTefeiturulkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA J\·}unlcip'l. nf1xtJda T/,,'S lncabr
designados e r ncu ot ' '~hn:!I paI'
Cartó' io de Hi'g strn f
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