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norma nº 886/1994

Tipo Lei
Número / Ano 886 / 1994
Date 1994-02-28
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 843, DE 10 DE ABRIL DE 1992
native_id1572

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texto integral #

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LEI RII 886
============zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
dezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 28 de fevereiro de 1994.
Acrescenta dispositivo ao artigo 22 da
Lei n2 843, de 10 de abril de 1992 .
O senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Pradópo!is, Estado de São Paulo, usando das atr.lbuições que lhe são
conferidas por lei, FAZSABERque a camara Municipal apl'ovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art, 12 - O art . 22 da \.ei n2 843, de 10 de
abril de 1992, fica acrescido do seguinte inciso:
"Art. 22 - ......................
I """,."""",,' .,.,.,."." ..,." ..,.,
II """""."""""""",,"""', .
III - .
IV •.••...•...••..••••••••••..••........•.•.•
V - execuç!o de rede de distribuição de
energia elétrica e iluminação pública."
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
em 28 de fever,üro
dkt-04/94lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
RU4lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Tirtl4mtu, 956 - CEP 14850-000 - FOlle 681-1121- FIIX (016) 681-1489 - Te/ex 164531. Pradópolis, Est: Sio Pau/o

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