| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 1994 |
| Date | 1994-02-28 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 843, DE 10 DE ABRIL DE 1992 |
| native_id | 1572 |
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• • LEI RII 886 ============zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA dezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 28 de fevereiro de 1994. Acrescenta dispositivo ao artigo 22 da Lei n2 843, de 10 de abril de 1992 . O senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal de Pradópo!is, Estado de São Paulo, usando das atr.lbuições que lhe são conferidas por lei, FAZSABERque a camara Municipal apl'ovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art, 12 - O art . 22 da \.ei n2 843, de 10 de abril de 1992, fica acrescido do seguinte inciso: "Art. 22 - ...................... I """,."""",,' .,.,.,."." ..,." ..,., II """""."""""""",,"""', . III - . IV •.••...•...••..••••••••••..••........•.•.• V - execuç!o de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública." Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. em 28 de fever,üro dkt-04/94lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA RU4lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Tirtl4mtu, 956 - CEP 14850-000 - FOlle 681-1121- FIIX (016) 681-1489 - Te/ex 164531. Pradópolis, Est: Sio Pau/o