norma nº 887/1994

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edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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LEI R II 8 8 7
de 2 8 de fevereiro de 1994.
Autoriza o Poder gxecutivo Municipal a
alienar material de extensllo de rede
elétrica e iluminaçllo pública .
o senhor doutor Agenor Pa"an, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de SlIo Paulo, usando das atribuições que lhe sllo
conferidas por lei, FAZSABERque a C4mara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, mediante venda direta, à Companhia Paulista de Força e
Luz (CPFL), os materiais utilizados na extensão de rede de distribuição de
energia elétrica e iluminaç80 pública em obras e serviços executados em
Pradópolis, SP, quer seja pela própria CPFL, quer seja por terceiros
contratados pela Prefeitura Municipal de Pradópolis para a finalidade.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicaç80, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURAMUNICIP1~DEPRADÓPOLIS,
em 2 8 de feveruiro
Prefeito tlunicipallkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Publicil/!{1 e registril/!" na seeretsri» dest«