norma nº 888/1994

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LEI (1111888zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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de 25 de março de 1994.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pradópolis a
receber em doaçllo material que especifica e dA
outras providências .
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de Silo Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZSABERque a C4mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal de Pradópolis
autorizada a receber em doação da Usina Silo Martinho S/A - Açúcar e Alcool e/ou
da Agropecuária Monte Sereno S/A, deste munic1pio de Pr·adópolis, Estado de Silo
Paulo, parte ou a totalidade de aproximadamente 300m' (trezentos metros cúbicos)
de concreto, preparado, nas especificações técnicas apropriadas, que serão
utilizados nas seguintes obras:
I - Aproximadamente200m' (duzentos metros cúbicos)
na construçllo das guias e sarjetas das vias do Distrito Industrial e Comercial de
Pradópolis (DINPRA);
11 - Aproximadamente100m3 (cem metros cúbicos) para
reparaç!lo do vazamento do reservatório de água potável do Distrito Industrial e
Comercial de Pr'adópolis <DINPRA).
Art. 22 - A doeção a que S'3 refere o artigo 12 é
feita em car6ter gratuito, sem qualquer encargo para a Prefeitura lIunicipal de
Pradópolis.
Art. 32 - ~ de inteira responsabilidade da Prefeitura
Municipal de Pr.adópolis a utilizaçllo do concreto recebido em doação, bem como a
contrataçllo de empresa prestadora de serviço da 6rea ou de profissional
habilitado para a an4lise e definiçllo das especificações técnicas do material
empregado.
Art. 411- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicaçllo, revogadas as disposições em contr6rio.lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Publicada e Tf~gistrfldtl na Secoreta1'ttJ dt'!oõw
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designados e f'nCam1rlh"d::
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dkt-06/94
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