norma nº 889/1994

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LEI IR 889
de 18 de abril de 1994.
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Prad6pol1s a ret:eber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de sao
Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido.
o senhor doutor Agenor Peven, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de sao Paulo, usando das atribuiçõeu que lhe sao conferidas
por lei, FAZSABERque a CAmaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1 1 1 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a:
I - receber, através de repasse efetuado pelo
governo do Estado de sao Paulo, recursos financ'üros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
11 - assinar com a Secretaria de Planejamento e
Gasta0 do Estado de sao Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no inciso 1 deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
111 - abrir crédito adici,)nal especial para fazer
face às desplsas com a execuçao das obras.
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado
no inciso )11 será efetuada mediante a utilizaça,) dos recursos li serem
repassados.
Art. 2 1 1 - Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se-ao a execuçao de extensãu de rede de distribuiç!o
de energia elétrica e instalaçao de iluminação pública no loteamento popular
"Jardim Bela Vista".
Art. 3 1 1 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar novos termos de adesão, convênios, adendos. contratos ou
termos aditivos que se fizerem necessários para a completa execução do objeto e
demais disposições do convênio mencionado no artigo 12 desta lei.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 42 - Os encargos que a Prefeitura Municipal de
Pradópolis vier a assumir no referido convênio correrilo por conta de verbas
próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necess6rio.
Art.edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 5 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicaçllo, re'logadas as disposições em contr6rio.
PREFEITURA MUNICIPAl DE PRADÓPOLIS,
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~-:t~ Pavan
= Prefeito Municipal =
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dkt-Q6/94