norma nº 890/1994

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LEI Mil 890
de 18 de abril de 1994.
Dá nova redação ao artigo 111 da Lei
Municipal nll 803, de 26 de novembro de
1993.
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Entado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZSABERque a C8mara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1~ - O art. 12 da Lei1unicipal n2 883, de 26 de
novembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 12 - Fica o Podez Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com empresas prestadoras de serviços
médico-hospitalares, objetivando o atendimento ass.',stencial aos servidores
ativos, inativos e aposentados, e seus dependentes, d.s Prefeitura Municipal de
Pradópolis, extensivo ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Vereadores,
ocupantes de cargos em comissão e viúvas pensionistas do Instituto de Previdência
do Estado de São Paulo <IPESP), cujos cOnjuges, ex-fun(~ionários ou ex-servidores
municipais, eL'aminscritos ou filiados no citado Instituto".
Art. 22 - Continuam em vigor as demais disposições da
Lei Municipal n2 883, de 26 de novembrode 1993, naquilo que não conflitar com o
disposto nesta lei.
Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sUll
publicação, rl!troagindo seus efeitos a partir de 12 de março 994, revogadas
as disposições em contrário .
PREFEITURAMUNICIPALlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PtJblicillfd e registrillflJ niJ SecretlJri
PrefeituriJ HunicipiJl, IJfixillfiJ
designados e encaainhiJdiJ PiJ!:.iJ
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