norma nº 891/1994

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LEI NQ 891
de 16 de maio de 1994.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar convênio com Estado de
São Paulo, através da Secretaria de
Estado da Cultura .
o senhor d o u t or Agenor Pavan, Prefeito
Municipal de Pradópolis, Estado ds São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei.~'Z SABER que a Câmara
Munic.Lpallprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. lQ - Fica Q PodeI Executivu Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através
da Secretaria de Estado da Cultura, visando o desenvolvimento da
Biblioteca Pública deste Municipio e do Sil.tema de Bibliotecas
Públicas do Estado de São Paulo.
Art. 2Q - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em c o n t rar L o ,
DóPOT.IS.
94 .
Publicada e registrada na Secretaria
desta Prefeitura Municipal,
nos locais designados e snc
para arqui' Jmento no Cart" 10
gistro Civil e Tabelio
do com os §§ lQ e 4Q .t·go
T,ei Orgllnic, do Mu . ipiolkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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