norma nº 892/1994

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LEI NQ 892
de 16 de maio de 1994.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar convênio com a Secretª
ria da Criança, Familia e Bem-Estar
Social do Governo do Estado de São
Paulo .
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito
Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das
lhe S~0 conferidas por lei, FA~ SABER que a Câmara
. C.JU e elo sanciona e promulga a seguinte lei:
Mun cipal de
atr b u i çõ e slkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA cr
Mun cipal a~n
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado il i Irmar convênio de cooperação técnica e f inanceira com
a Secretaria da Criança, Fam:'lia E) Sem-Estar Bocial do Governo do
Estado de São Paulo, Lno.l.usí.ve termos aditi.vos e/ou de reti￾ratificação que se fizerem necessários à implantação e
desenvolvimento de projetos que visem atender a familia e a grupos
da população com problemática especifica.
Art. 22 - Os projetos a que se refere o artigo
anterior serão especificos e previamente aprovados pela Secretaria
da Criança, Familia e Bem-Estar Social.
Art. 32 - O convênio a que se refere a
presente lei independerá da origem dos recursos financeiros a ele
alocado.
Art. 4Q - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial ou créditos suplementares, a
serem cobertos com recursos provenientes de repasse da Secretaria
da Criança, Familia e Bem-Estar Social .
Art. 52 - As despesas decorrentes da execução
da presente lei correrão por conta dos recursos próprios,
suplementados se necessário.
Art. 62 - Esta lei entra em vigor na data de
sua pUblicação revos 'd a s as disposições em ~)ntrá
(lei892-cb)lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
'----Roa Traden.u, PS6· CEf'J4/lS0.IJ()(}·FoM (OJ6)68J.JJ2I· FtlJC68J.UIlP· TelexJ64jJ1· f'rrui6pol3. & t. fk S8of'awo'----'
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