norma nº 893/1994

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edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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LEI RII 893
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de 16 de maio de 1994.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercicio financeiro de 1995 e d4
outras Providências,
o senhor doutor Agenor Psven, Prefeito Municipal
de Pradópolio, Estado de São Paulo, u tl< l:ld Q deo etr í.b u í.cõ e s que lha silo
conferidas pe.r lei, FAZSABERque a C A n ,a t'a !1 u n i,~ jfJal aprovou e ele sanciona e
promulga a sE,guinte lei:
para o exare tc í-: financeiro
seus fundos. e o Poder
orçamentária das diretrizes
Art. 1R - A elaboração c a proposta orçamantár ia
da 1995 abrangerá o Poder Executivo Municipal e
Legislativo Municipal, assim como a execução
aqui estabelecidas.
Art. 22 - O projeto de lei orçamentária anual será
elaborado em observ4ncia às diretrizes fixadas nesta lei, ao art. 165, §§ 5zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 11,
611, 711 e 811 (~ Constituição Federal e à Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de
1964.
§ 111 - O montante das despesas não será superior
ao das recei~as.
§ 211 - As unidades oI'çamentárias projetarilo suas
despesas correntes até o limite fixado para o exercicio em curso, corrigidas
monetariamente, considerando-se o aumento ou a diminuição dos serviços
prestados.
§ 311 - Na estimativa das receitas considerar-se-á
a tendência do presente exercicio e os efeitos das modificações na legislação
tributária, as quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado à C4mara
Municipal até 30 (trinta) dias antes do encerramento cio exerc1cio.
§ 42 - O pagamento do sei'viço da divida de pessoal
e encar99s,tel;'á prioridade sobre as ações de expans30
§ 52 O.. P,Ojbt08 em fase de execução terão
prioridades aobre novos projetos.
li 611 - O Municipio "pUc,!rá:
I - 25% (vinte a cinco por cento) de sua receita
resul tante <le impostos, conforme dispõe o artigo 13'), I, da Lei Orgânica do
Municipio, o artigo 149, III, da Constituição do Est,sdo de São Paulo e artigo
212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento
do ensino de primeiro grau e pré-escolar;
II - 5% (cinco por '.~ento) da sua receita
"'''''-14, co",o•••••••••° .,'i•••9••• Co",~o ,.,.,.1 • """ 130,
lI, d4 Lei Or!J3nica do lIunicipio, na manutenção e desenvolvimento do Sistema
Onico de Saúde.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 32 - A proposta orçamentária para 1995
conter4 as prioridades d4 administração municipal, estabelecidas no AnexoedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA I que
acompanha esta lei, podendo, se necessário, incluir programas não elencados com
recursos de outras esferas de governo.
Art. 42 - O Poder Executivo poderá firmar
convênios com outras esferas dos governos municipal, estadual ou federal, bem
como com empresas públicas e da iniciativa particlJlar ou privada, para
desenvolver ppogr-amas e projetos nas áreas de Habita\lão, Educação, Cultura,
Lazer, Espor-tes, Infra-Estr.utura, Industrialização, Saúde, Saneamento Básico e
Assi" tência Sccia1.
Ar-t. 52 - As despesas com JessoaI da Administração
Direta ficam limitadas a 6 5 % (sEJssenta e cinco por cent o ), conforme dispõe o
artigo 1 2 8 da Lei Org!nlca do lIunicipio.
§ 12 - Entende-se como raceitas correntes para
efeitos de limite do presente artigo o somatório das receitas correntes da
Administração Direta, excluidas as receitas oriundas de convênio, com exceção
das do Sistema Ooico de Saúde (SUS) ou equivalente.
§ 22 - O limite estabelecido para as despesas de
pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração Direta nas
seguintes despesas:
I - sa14rios do Executivo e do Legislativo;
1 1 - qbrigações patronais, exceto as relativas ao
PatrimOnio do Servidor Público (PASEP);
III - proventos de Aposentadoria e Pensões;
IV - remuneração do PrefEdto e do Vice-Prefeito;
V - remuneração dos Verfladores.
§ 32 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneraç!o além dos indices inflacion4rios, a criação de cargos ou
alteração de estrutura de car-reira, quando existentes bem como a admissão de
pessoal, a qualquer titulo, pelos órgíios da AdnJinistrallão Direta, só poder4 ser
feita se h o u ve r' prévia dotação orçamentária ou su a <l~ertur-a, suficiente para
atender ~s projeções das despesas até o final do exercicio, obedecido o limite
fixado no "ce.put " deste artigo.
sem pre ju fzo da
assistenciais:
Art. 6 2 - O municipio corc.ceder4 ajuda financeira,
respectiva prestação de contas, ~s seguintes entidades
I - Centro Social de Pradópolis (CSP);
1 1 - Creche Katarina Kelli de Pradópolis;
1 1 1 - Sociedade São
Guariba,SP;
Vicente de Paula de
2
VIr -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (~sa do Hemofilico de Ribeirão Preto;
• § 12 - As importâncias destJ nades a cada uma das
entidades menciona',,,s neste artigo set'1\o incluídas na proposta orçamentária que
vigorará no exel'cicio de 1995,
11 - as despesas comedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° pagamento da divida
pública, encarçlos "ociais e de salários terão pr tor Idede sobre as ações de
expansão dos servi,"_'S públicos;
~ [II - ae operações de crédito, por antecipação da
receita, poderãolkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA "'~c realizedas até o limite de 25% (vi.lte e cinco por cento)
da receita estima('·.'para 1995, nos terl!lOs.de legislação "igente;
IV - Fundação AntOnio Prudente de São Paulo;
V - Associação de Assistência à
Defeituosa (AACD>de São Paulo;
Criança
VI - Associação de PaLs e Amigos
Excepcionais (APAE)da Jaboticabal;
dos
§ 22 - lle importâncias destinadas ao Centro So(!iéll
de Pradópolis (O ;, , e a Creche Katar1na Kelli de Pr-adópoL í s poderão ser
suplementadaa no decorrer do exercicio de 1995.
§ 32 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira
às entidades que não prestarem contas regulares dos i-ecueeos anteriormente
recebidos, como tambémàquelas que não tiveram suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo lIunic.l.pal ou pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 42 - A concessão de auxilio e subvenções à
entidades não mencionadas no "caput" deste artigo dependerá de autorização
legislativa, por meio de lei ordinária.
Art. 72 - A proposta orçan~ntária que o Poder
Executivo encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá às sE'guintes diretrizes:
I - as obras em execução terão prioridades sobre
novos projetos;
IV - os créditos suplenentares poderão ser
abertos até o Limite de 50% (cinqüentd por cent-~) das jotações das despesas,
nos termos do ert.· 72 da lei Federal n2 4.320/64.
Art. 8Q - O Poder Execut.Lvo Municipal poderá
receber por co:npleto ou promover alterações no Código Tributário Municipal e
lei anexas objetivando a instituição ou revisão da contribuição de melhoria; de
taxas e impostlls; custos de tarifas e serviços prestados para municipalidade;
da planta genérica de valores dos imóveis urbanos; impostos sobre transmissão
inter-vivos ou correspondente; vendas a varejo de cc,mbustlveis liquidos e
gasosos e aliquotas do imposto sobre serviço de qualquer natureza.
At't. 9 g - As pt'ioridades eíltabelecidas no Anexo I
a que se t'efere o at't. 32 desta lei podet'ão ser ajustadas na pt'oposta
ot'çamentária ó> exet'cicio de 1995.
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Art. 10 - Esta lei entraedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA e m vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições e m contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE P
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zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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dkt-04/94
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PROGFAI!ASzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
L1U RII 893
DIRETRIZES ORÇJIIIEHTWAS
PLAHO DE BETAS E PRIORIDADES PARA 1995
MEXOedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
O S ,JE T IV O S
1 - PROCESSO LEGISLAtIVO
1.1 Aquisiçi!io de equipamentos e mate￾rial permanente Dotar a Camara Munlcipal de mobiliário
novo e melhorar as condições de funciona￾bilidade da Casa L<!gislativa.
7 - ADMINISTRAÇAO
7.1 - Divisi!io Interna de prédio da
Prefeitura Municipal Subdividir a 4rea interna do prédio da
Prefeitura Municipal, para adequ4-la ao
melhor funcionamento.
7.2. - Aquisição de Imóveis Desapropriações amigáveis ou judiciais de
imóveis urbanos.
7.3. - Aquisiçi!io de,M4quinas e Equi￾pamentos Dotar o prédio da sede da Prefeitura Mu￾nicipal de m4quinas e equipamentos neces￾sários ao funcionamento dos ser-"iços.
7.4. - Aquisiçi!io de equipamentos
materiais permanentes
e I
I
I
I
I
I
1 8 ', - ADIMINISTRAçXO FINMCEIRA
I 8.1 - Aquisiçi!io de equipamentos
I materiais permanentes
I
I
I
I
I
I
I
1 3 0 - SEGURANÇA PÚBLICA
I 30.1 - AqUisição~d~e~~e~9cu~i~pa~me~n~to~s~~e~~ ~ __. _
~
Dotar as diversas unidades administrati￾vas de mobiliários e equipamentos para o
serviço.
e
Equipar a unidade de Finanças com móveis
e equipamentos de trabalho.
8.2 - Amortizaçi!io da Divida Fundada Amortização de Fir~nciamentos.
I material permanente IedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I I
I I
I I
I I
140 - EDUCACAo I
I 40.1 - Construçãu, em convênio com o I
1 Governo do Estado, de wna es- I
I cola dezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA I!! e 22 Graus I
I I
1 I
I I
141 - EDUCACAo DA CRINICA DE O A 6 ANOS I
I 41.1 - Aquisição de equipamentos e I
I material perméinente I
I I
I I
1 I
1 I
I I
42 - ENSINO FUNDAHENT,lL I
42.1 - Transporto! de alunos da zona I
rural par.~ a zona urbana I
I
I
I
42.2 - Aquisição de equipamentos e I
material permanente I
I
I
I
I
143 - ENSINO MÉDIO g SUPERIOR
I 43.1 - Transporte de alunos p~ra as
I escolas da nível técnico e en￾I sinosuperiot· da região, de a￾I cordo com os (~t.'itériospré-ea￾I tabelecid~s
I
I
I
46 - EDUCACAo FíSICA E DESPORTOS
46.1 - Aquisição de equipamentos e
material permanente
46.2 - Construção de campo de futebol
de várzea
Dotar a segurança do municipio de equipa- I
mentos para o funcionamento dos serviços. I
I
I
I
I
I
I
Atender a demanda escolar do municipio. I
I
Dotar as escolas municipais de equipamen-
•
tos e materiais necessários h ampliação e
o desenvolvimento dos serviços existentes.
Oferecer aos jovens da zona rural condi￾ções de concluirem o ensino médio.
Dotar o Setor de Ensino Fundamental e Me￾renda Escolar de equipamentos e materiais
necessários h ampliação e desenvolvimento
dos serviços existentes.
Oferecer aos jovens de Pradópolis condi￾ções para concluirem os ensinos técnico e •
superior. I
I
Dotar o Setor de ~sportes e Recreação de
equipamentos e materIal necessários h am￾pliação e desenvolvimento dos serviços e￾xistentes.
Dotar a periferia da cidade de campos de
futebol para as práticas esportivas e re￾creativas de jovens e crianças. ~
2
e arbustos Melhorar e conse~var o meio ambiente.
62 - INDÚSTRIA
1 62.1 - Execução da infra-estrutura do
1 Distrit·} Industrial e Comerci￾1 al dePrad6polis <DINPRA)zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1
1
1-------L-------t--l(]J-r￾58.4 - Construção de uma praça públi￾ca no terreno localizado na
Rua Cam~~s Salles, anexado ao
prédio do Centro Integrado de
Educação Municipal "Luíz Omet￾to"
58.5 - Pavimentação e recapeamento
asfáltico de vias urbanas
58.6 - Instalaç'ão de placas indicati￾vas de ['ua e de sinalização de
transito
58.7 - Instalação de cobertura para
pedestres, tipo "ponto de Ôni￾bus", eUI concreto pré-moldado
160 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
1 60.1 - Aquisição de equipamentos
1 materiais permanentes
60.2 - Construção de um lavadouro co￾munitário para veículos pesa￾dos (ônibus e caminhões)edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I
1
Sistematizar a á~ea, assim como propiciar I
melhores condições de lazer aos moradores 1
do local. 4It
Melhorar as condições das vias urbanas
Dotar as ruas e logradouros da cidade da
necessárias sin:tlizações.
Dotar os bairros da cidade de locais a￾propriados para 'J embarque e desembarque
de pessoas, prin~ipalmente dos operários
e trabalhadores.
e
Dotar o setor de equipamentos e máquinas
para ampliação e funcionamento dos servi￾ços.
•
Dotar o município de um lavadouro
priado, comunitário, objetivando
condições para que os veículos não
lavados no perímetro urbano.
apro￾criar
sejam
Viabilizar a ine.talação de indústria em
Prad6polis.
4
63 - COM~RCIO
63.1 - Construç30 de
ro MunicipaledcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I
0 1 (um) Matadou- I
I
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I
I
I
IzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
e I
I
63.2 - Aquisiçã~ de equipamentos
material permanente
•
75 - SAÚDE
75.1 - AquisiçãQ de ambul!ncias
75.2. - Aquisiç:lo de veiculos
75.3. - Aquisição de equipamentos e
materiais permanentes
76 - SANEAI!EHTO
76.1 - Aquisição de 0 1 (um) conjunto
Moto-Bomba
•
I
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e I
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76.4 - Limpeza e canalização dos c6r- I
regos que circundam a cidade I
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76.2 - Aquisição de equipamentos
materiais permanentes
I
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76.3 - Aquisição de Veiculos
Oferecer condições para o abate de ani￾mais destinados ao abastecimento da popu￾lação e para a produção de produtos deri￾vados.
Dotar o Matadourc Municipal de equipamen￾tos necessários eo desenvolvimento dos
serviços.
Dotar o Setor de Saúde de veiculos ade￾quados para o t.ce.nepor-t.ede pacientes.
Dotar o Setor de Saúde de veiculos neces￾sário para o des~nvolvimento dos servi￾ços.
Dotar o Setor de Saúde de equipamentos e
materiais para ampliação e desenvolvimen￾to dos serviços E,xistentes.
Dotar o sistema de distribuição e abaste￾cimento de água do municipio de equipa￾mentos necess;!rios .!I ampliação e funcio￾namento dos aervxços existentes.
Dotar o Setor de Saneamento de equipamen￾tos para ampliaçiio e funcionamento dos
serviços existentes.
Dotar o Setor de Saneamento de veiculos
para visitas diál~ias nas lagoas de oxida￾ção e reservat6rlos de água.
Melhorar o aspecto urbanistico e, princi￾palmente, cr iar .~ondições que impeçam a
proliferação de .insetos nocivos .!I saúde
pública.
5
76.5 - Construção de alambrado ao re￾dor da estaçao de tratamento
de água do novo poço artesiano
do Distrito Industrial e Co￾mercial de Prad6polisedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Estender o b e n e f Ie í.o a todas as áreas h a - I
bi tadas da zonazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA urbana. ,.
Dotar o setor das condições necessárias
de segurança, bem como de proteçao ao pa_
trimOnio público.
76.6 - Extensão da rede de água e es￾goto na zona urbana
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
88.1 - Instalação de placas nominati￾vas de ruas nos novos lotea￾mentos Sinalizar os novou loteamentos.
88.2 - Instalaç!o de placas de tran￾sito, de orientação, etc. Sinalizar as vias públicas e log~adouros
da cidade.
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lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Pub1it:«I~ e re8istriJd~ na Secre
Prefeitura IYunicip~l, ~fi)(
desilM dos e ,'nclminhiJd~ pa
Cartório de R,'listro Ci . e
acordo COll o"lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1
Lei OrgliniciJ 10
dkt-06/94
6