norma nº 895/1994

de 27 de junho de 1994.
LEI RII 895
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Autoriza o Poder Executivo Municipal assinar
contrato de patrocínio com a Caixa EconOmica
Federal e d4 outras providências.edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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, O senhor GERALDOFERRAZ,vice-prefeito no exercício
do cargo de prefeito munic~pal de 'Pradópolis, Estado de S!o Paulo, usando das
atribuições que lhe s!o conferidas por lei, FAZ SABERque a C4mara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
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Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar contrato de 'patrocínio com a Caixa EconOmicaFederal, cujo
objetivo se restringirá ao repasse de recursos financeiros ao Centro Social de
Pradópolis (CSP), pessoa de personalidade jurídica, CGCMFn2 48.664.270/0001-23,
desembolsados pela referida instituição financeira.
Art. 22 - O contrato de patrocínio abrangerá a
realizaç!o da Festa do Peão de Boiadeiro de Pradópolis ou evento de natureza
popular realizado pelo Centro ,Social de Pradópolis (CSP).
Art. 32 - Para a IV Festa do Pe!o de Boiadeiro de
Pradópolis, levada à efeito no período de 9 de junho de 1994 a 13 de junho de
1994, a Caixa EconOmicaFederal repassará aos cofres da municipalidade em moeda
corrente do país a import&nciacorrespondente a 580 (quinhentas e oitenta)
Unidades Reais de Valor CURV).
Parágrafo único - Efetuado o crlidi to extra
orçamentário discriminado no "caput" em favor da municipalidade, a Prefeiturã
Municipal o transferirá ao Centro Social de Pradópolis (CSP) na data da
promulgaç!o desta lei.
Art. 42 - ~ de competência única e exclusiva do
Centro Sacial de Pradópolis (CSP), sem quaisquer Onus ou encargos para a
Prefeitura Municipal de Pradópolis, o cumprimento das obrigações pertinentes ao
contrato ou convênio de patrocínio firmado coma Caixa EconOmicaFederal.
Art. 52 - Fica' ratificado em seu inteiro teor o
contrato de patrocínio firmado especialmente para a IV Festa do Pe!o de
Boiadeiro de Pradópolis que entre si celebram a Prefeitura Municipal de
Pradópolis e a Caixa EconOmicaFederal" conforme minuta anexa.
Art. 62 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicaç!o, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de junho de 1994, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURAMUNICIPALDEPRADÓPOLIS,
em 27. de junho 1994.
dkt-Q6/94
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