norma nº 896/1994

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LEI 111 896zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 27 de junho de 1994.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Fundação de Assistência ao
Estudante (FAEle dá outras providências .edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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o senhor GERALDOFERRAZ,vice-prefeito no exercicio
do cargo de prefeito municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas Por lei, FAZ SABERque a C4mara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Fundação de Assistência ao Estudante (FAEl,
do Ministério da Educação e do Desporto, objetivando a implantação,
desenvolvimento e descentralização do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAElno municipio de Pradópolis.
Parágrafo único -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA O Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAEl promoverá o atendimento alimentar suplementar aos alunos
matriculados que freqUentam a pré-escola, o ensino básico e fundamental e as
escolas da rede oficial municipal e estadual de ensino localizadas no municipio.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal poderá assinar
termos aditivos ou de reti-ratificação, adendos e os documentos suplementares
que se fizerem necessários à implantação, desenvolvimento e continuaçAo do
convênio autorizado no art. 12 desta lei.
Art. 32 - O Poder Executivo Municipal é autorizado a
abrir crédito especial ou créditos suplementares que se fizerem necessários, a
serem cobertos com recursos financeiros provenientes de repasses efetuados pela
FundaçAode Assistência do E,s~udant.e(FllEl.
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Art. 42 - As despesas decorrentes da execuçAo da
presente lei correrão:por conta de recursos financeiros transferidos pela FAE, e
por conta de recursos próprios, suplementados se necessário, naquilo que couber
à parte reservada ao municipio no objeto do convênio.
Art. 5 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de junho de 1994, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURAMUNICIPALDE
em 27
do
dkt-D6/94
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