norma nº 899/1994

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LEI NQ 899
de 29 de agosto de 1994.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar convênio com a Fundação
de Assistência ao Estudante (FAE) e
dá outras providências.
\,',,.':':.,'\p'$enhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
/del'raãóPóÜIi/ElÍtado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1Q Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Fundação de Assistência ao
Estudante (FAE), do Ministério da Educação e do Desporto,
objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa Nacional
Saúde do Escolar (PNSE) no município de PradópOlis.
Parágrafo único O Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE) promoverá a saúde nas escolas pÚblicas
de ensino fundamental de Pradópolis, por meio de ações educativas,
preventivas e curativas nas áreas de saúde geral, oftalmologia e
odontologia.
Art. 2 Q - O Poder Executivo Municipal poderá
assinar termos aditivos ou de reti-ratificação, adendos e os
documentos suplementares que se fizerem necessários à implantação,
desenvolvimento e continuação do convênio autorizado no art. 1Q
desta lei.
Art. 3 Q - O Poder Executivo Municipal é autorizado
a abrir crédito especial ou créditos suplementares que se fizerem
necessários, a serem cobertos com recursos financeiros provenientes
de repasses efetuados pela Fundação de Assistência do Estudante
(FAE).
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----RualkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA TrD<knt••, 956-CEPI485(J-(XJO-FOMrOI6)681.1l21_Ftu681_1489_TduI1U5JJ.l'rrI4I1pob,&t.deS40PfIIIlD.----,
Art. 4Q - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta de recursos financeiros
transferidos pela FAE, e por conta de recursos próprios,
suplementados se necessário, naquilo que couberzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à parte reservada
ao munic1pio no objeto do convAnio.
Art. 5Q - Esta lei entra em vigor na data de sua
pUblicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1Q de junho de
1994, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADóPOLIS
4.
Publicada e registrada na Secretaria
desta Prefeitura Municipal, afixada
nos locais designados e encaminhada
para arquivamento no Cartório de R~
gistro Civil e Tabelionat
do com os §§ 1Q e 4Q d
Lei OrgânicaedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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(wp.lei89994-cb)
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'-----Rua Tradentu. 956.lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA CEP 1485()..()(J(}·Fo..,rOI6j68I.JI21·FaJC68I·I489. T.Ie" /(U531.Pmd4poü. & to tkS40Pau/o'---.J