norma nº 900/1994

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LEI NQ 900
de 29 de agosto de 1994.
Autoriza pagamento de parcela correI
pondentezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à parte de servidor munici
paI nos casos que especifica, e dá
outras providências .
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei: .
Art. 112 Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder ao pagamento de parcela mensal correspondente
à parte de servidor municipal ou ocupante de cargo em comissão
incluso em convênio médico-hospitalar ou integrante do seguro de
vida em grupo, oferecidos pela municipalidade, sem ônus para o
favorecido, desde que vinculado ao Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS), e nas seguintes situações, concomitantemente:
I - quando o servidor, por motivo de doença,
acidente do trabalho ou convalescência pós-operatória, ficar
incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual
por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do 162 (décimo
sexto) dia do afastamento de suas atividades, oportunidade na qual
serão remetidos ao INSS os documentos relativos e anexos ao
"Requerimento de Beneficio por Incapacidade", assemelhado ou
substituto.
11 quando a incapacidade, existente pelos
motivos descritos no item I, for devidamente atestada por pericia
médica do INSS;
§ 112 - O servidor municipal ou ocupante de cargo
em comissão afastado de suas atividades por per iodo superior a 60
(sessenta) dias, para fazer jus ao beneficio autorizado por esta
lei, deverá apresentar mensalmente ou no tempo que aprouver à
Administração Municipal "atestado de incapacidade para o trabalho"
devidamente emitido pela pericia médica do INSS.
§ 212 - O beneficio concedido por esta lei cessará
automaticamente, a qualquer tempo, quando:
I - da aposentadoria do servidor por tempo de
serviço, compulsória, especial, incapacidade, doença, ou pelo
falec'mento do fovo,ec'do, ou o':da, pel~o.,ç.e. contido. nolkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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regime da previdência Social vigente no pais;
II - quando o servidor, mediante pericia médica
do INSS, for declarado capacitado para o seu trabalho ou para sua
atividade habitual;
III - da demissão do servidor;
IV - da cessação, suspensão ou interrupção do
convênio de serviços médico-hospitalares oferecido pela
municipalidade aos seus servidores;
V - da cessação, suspensão ou interrupção do
seguro de vida em grupo oferecido pela municipalidade aos seus
servidores;
VI constatada pela Administração Municipal
quaisquer fraudes, irregularidades ou tentativa de burla do
disposto nesta lei por parte do servidor beneficiado ou daqueles
direta ou indiretamente interessados no processo, sem prejuizo das
penalidades civis e criminais cabiveis, conforme legislação em
vigor.
Art. 22 - Aos agentes pol1ticos do municipio,
enquanto detentores dos cargos para os quais foram eleitos, aplica￾se o beneficio concedido pelo art. 12, independentemente do regime
previdenciário a que estejam vinculados ou não, atendidas as demais
disposições desta lei naquilo que couber.
Art. 32 - As disposições desta lei não se aplica
aos casos ocorridos anteriormente a 12 de junho de 1994.
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no
orçamento municipal vigente, suplementadas ,se necessário.
Art. 52 - O Poder Executivo Municipal expedirá os
atos e decretos que se fizerem necessárioszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à regulamentação e
aplicação do disposto nesta lei.
Art. 62 - Esta lei entra em vigor na data de sua
pUblicação, retroagindo seus efeitos a partir d 2 de junho de
1994, revogadas as disposições em contrário.
(wp.lei90094-cb)
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