norma nº 901/1994

•
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
LEI NQ 901
de 29 de agosto de 1994.
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Pradópolis a receber em doação pai
néis publicitários que especifica .
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito
Municipal de Pradópolis, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1Q - Fica a Prefeitura Municipal de
Pradópolis autorizada a receber em doação da Usina São Martinho
S/A - Açúcar e Alcool e/ou da Agropecuária Monte Sereno S/A, deste
município de Pradópolis, Estado de São Paulo, 2 (dois) painéis
publicitários de aproximadamente 90 m2 (noventa metros quadrados)
cada um, cujas legendas anunciarão o Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis (DINPRA). .
Art. 2Q - A doação a que se refere o art.
1Q é feita em caráter gratuito, sem qualquer encargo para a
Prefeitura Municipal de Pradópolis.
Art. 3Q - t de inteira responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Pradópolis a manutenção e a conservação dos
painéis recebidos em doação, cujas despesas correrãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à conta dos
recursos do erário municipal.
Art. 4Q - O Poder Executivo Municipal é
autorizado a assinar toda a documentação que se fizer necessária
para a regularização da presente doação .
Art. 5Q - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(wp.lei90194-cb)lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
'-----Rua Tlrtukntes. 956.lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA CEP148S()..()()()·F_(OI6)681.1l21·F",,681.1489. Tdu 164531.Prvd4poIr.&I.tkS4DP_.---.J
•
Publicada e r.gIstrad na Secretaria desta
. adedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•