norma nº 903/1994

Autoriza a Prefeitura Municipal de
Pradópolis a receber em doação mª
terial e/ou serviços que especifizyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ta ca e dá outras providências.
ta
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
LEI NO 903
de 29 de agosto de 1994.
Art. 12 Fica a Prefeitura Municipal de
Pradópolis autorizada a receber em doação da Usina São Martinho S/A
- Açúcar e A.lcool e/ou da Agropecuária Monte Sereno S/A, deste
munic1pio de Pradópolis, Estado de São Paulo, os materiais e os
serviços abaixo discriminados, necessários para a complementação da
correção do vazamento apresentado no reservatório de água
localizado na área do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis
(DINPRA), diretamente das mencionadas empresas e/ou por meio de
terceiros por elas contratados:
I - aproximadamente 904,00 m2 (novecentos e quatro
metros quadrados) de tela Telcom para estrutura de concreto armado;
11 - impermeabilização do reservatório com manta
Torodim, numa área aproximada de 830,00 m2 (oitocentos e trinta
metros quadrados);
111 argamassa de proteção mecânica na
quantidade que se fizer necessária;
IV mão-de-obra e assessoria técnica
profissional a serem utilizadas para o controle e aplicação dos
materiais mencionados nos itens I, 11 e 111;
V - outros materiais e/ou recursos que se fizerem
necessários para se solucionar tecnicamente o vazamento citado no
"caput" deste artigo.
Art. 2Q - A doação a que se refere o art. 12 é
feita sem qualquer encargo financeiro para a Prefeitura MunicipaledcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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de Pradópolis.
Art. 3Q - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Em 29 de agosto
Publicada e registrada na Secretaria
desta Prefeitura Municipal, afixada
nos locais designados e encaminhada
para arquivamento no ório de R~
gistro Civil e TabedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1 0 n
do com oszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA §§ lQ 4Q d
Lei Orgânica do
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os §§ 1.0 e 4.
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