norma nº 906/1994

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o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito !unicipal de
Pradópolis, Estado de sao Paulo, usando de suas atribuições leq41s, FAZ SABER
que a C8mara !unicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
~t. 1 1 1 - Fica o Poder Executivo !unicipal
autorizado a receber da Agropecu4ria !onte Sereno S/A, CGC!F nll
48.663.421/0001-29,. inscriçlo estadual nll 557.000.459.119, com sede neste
municipio de Pradópolis, SP, por doaçao, sem encargos, o equipamento a seguir
especificado:
Art. 2 1 1 - O trator recebido em doaçao li incorporado
pela municipalidade e passa a inteqrar a relaçao dos Bens Patrimoniais do
Municipio de Pradópolis, para todos os efeitos de direito.
Art. 3 1 1 - O Poder Executivo !unicipal li autorizado a
assinar os atos e documentos que se fizerem nacess4rios a regulamentaçao do
recebimento do bem objeto da presente doaçao.
Art. 4 1 1 - As despesas com execuçao da presente lei
correrao por conta de verbas próprias consignadas no orçamento Vigente,
suplementadas se necess4rio .
Art. 5 1 1 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as disposições em contr4rio.
LEI 111 906
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de 12 de setembro de 1994.
Autoriza o Poder Executivo !unicipal a receber,
por doaçao, sem encargos, o bem m6vel que
especifica .
•• 1 (lD D ) trator !assey Fergusson, ano 1970, modelo !F 65X, série
1356007855, usado, em funcionamento, no estado em que se
encontra ••
dkt-D4/94
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