norma nº 911/1994

de 14 de novembro de 1994.
LEI N2 911
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Autoriza o Poder Executivo Municipal
a receber recursos financeiros na
forma que especifica .edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA o senhor Doutor Agenor Pavan, prefeito
municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a:
I firmar convênios, conjunta ou
separadamente, com as empresas USINA SÃO MARTINHO S/A - AÇúCAR E
ÁLCOOL, CGCMF n2 48.661. 912/0001-30 e AGROPECUÁRIA MONTE SERENO
S/A, CGCMF n2 48.663.421/0001-29, ambas com sede neste municipio de
Pradópolis, SP, necessários para a transferência de recursos
financeiros destinados ao Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei
Municipal n2 822, de 27 de maio de 1991;
II receber, por meios de repasses
efetuados pelas empresas mencionadas no item I deste artigo,
isolada ou conjuntamente, recursos financeiros sujeitos à prestação
de contas anual;
•
III - abrir crédito adicional, suplementar
ou especial, para fazer face às despesas decorrentes desta lei;
IV - firmar, além dos convênios citados no
item I deste artigo, adendos , termos adi tivos, contratos ,_ ou os
termos de compromisso que 'se fizerem necessários para a completa
execução do objeto e demais disposições dos convênios autorizados
por esta lei; .
Art. 22 Os recursos financeiros
V - receber das empresas designadas no item
I deste artigo, conjunta ou separadamente, independentente de
assinatura de convênio, a titulo de doação, recursos financeiros
para aplicação conforme disposto no artigo 22 desta lei.
Parágrafo único - A cobertura dos créditos
por ventura abertos nos termos do item UI deste artigo será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
mencionados no artigo anterior destinar-se-ão ao pagamento mensal
de despesas com os vencimentos e a remuneração dos servidores
municipais lotados no Departamento de Saúde e Promoção Social,
incluindo férias, gratificação de natal (132 salário), encargos
trabalhistas e previdenciários, para atender o que dispõem os
artigos 52, inciso III, e 14, inciso 11, da Lei Municipal nQ 822,
de 27 de maio de 1991.
Art. 32 - Os encargos que o Poder Executivo
Municipal vier a assumir em virtude da vigência dos convênios
firmados correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
•
Publicada e rpglstrada na Secretaria desta
Pr"feltura Munidpal, afixada locais designa-
•
07 - Ad.inistração............................... 1IS.
08 - Ad.inistração Financeira.................... 1IS.
22 - TelecollUnicações.....•.•...................• R$.
30 - Segurança Pública........................... 1IS.
41 - Educação da Criança de O a 6 anos........... R$.
42 - Ensino de Pri.eiro Grau R$.
46 - Educação Física e Desportos................. R$.
48 - Cultura..................................... 1IS.
57 - Habitação ...............••..••.............. R$.
58 - Urbanis.o................................... R$.
60 - Serviços de Utilidade Pública............... R$.
63 - COIIércio•..•................•............... R$.
75 - Saúde 1IS.
76 - Sane_nto ..••••.••...........•.•.•...•..... R$.
81 - Assistência................................. R$.
82 - Previdência................................. 1IS.
84 - Progra.a de For.ação do Patri.ônio do Ser￾vidor Público R$. 60.000,00
BB- Transporte 1IS. 334.000,00
TOTALDADESPESA............................!IS. 6.!DI.!DI.II)
731.000,00
138.500,00
20.000,00
35.000,00
640.000,00
407.000,00
180.000,00
38.000,00
105.000,00
468.000,00
301.500,00
3.000,00
900.000,00
223.000,00
389.100,00
988.400,00
III - PORCATEGORIASECOHDIIICAS
Despesas Correntes ..............................• R$. 5.287.500,00
Despesas de Capital. 1IS. 712.500,00
TOTALDADESPESA !IS. 6.!DI.!DI.II)
lU - PORó R G K o s edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 - PODERLEGISLATIVO
1. 1 - C.ara llunicipal........................... R$. 38.500,00
2 - PODEREXECUTIVO
2.1 - Executivo R$. 724.000,00
2.2 - Ad.inistração 1IS. 346.000,00
2.3 - Finanças : R$ 258.500,00
2.4 - Educação, Cultura, Esportes e Lazer.............. R$. 1. 498.400,00
2.5 - Saúde e Pra.oção Social. R$. 1.080.000,00
2.6 - Obras e Serviços R$. 1.364.500,00
2.7 - Previdência Social............................... ::1IS~'=--..,..::6",90;;':.;1:::00~,r.:00:::;
TOTALDADESPESA !IS. 6.!DI.!DI.II)
Artigo 42 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
a - realizar operações de crédito por antecipação da receita, até
o li.ite de 50\ (cinqüenta e cinco por cento) da receita estiNda para 1995, nos ter.os da legislação
vigente;
b - abrir créditos supleMntares até o li.ite de 100\ (ce. por
cento) das dotações da despesa nos ter.os do artigo 79 da Lei Federal nl! 4.320/64.
c - transpor, r •• anejar ou transferir recursos dentro da Ms.a
Unidade Orç_ntária, Órgão ou Categoria de Prograeçiío.
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•
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Artigo 52 - Fica ainda, o Executivo llunicipal autorizado a efetullr
os I'/IIIIIIIIntosdlls subvenções incluídas no Ol'Çllllnto dll despesa.
Artigo 62 - Esta lei entrllrá e. vigor e. lI! de jllneiro de 1995,
revoglldlls as disposições e. contrário .
IIIIrill Apllrecida Gi.enes de Arllllõo
= Diretora de Finllnças =
CRC. 139.057
dkt-O~A
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