norma nº 914/1994

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LEI NQ 914
de 28 de novembro 1994.
Dispõe sobre a concessão de abono aos
servidores e empregados da Prefeitura
Municipal de Pradópolis e dá outras
providÉlncias.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1Q -lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA t concedido aos servidores e empregados
da Prefeitura Municipal de Pradópolis, pessoas fisicas, do quadro
de cargos efetivos e do quadro de cargos em comissão, no mÉls de
dezembro de 1994, exclusivamente, o recebimento de abono salarial
no valor de R$ 54,50 (cinquenta e quatro reais e cinquenta
centavos) .
Art. 2Q - O abono salarial referido no art. 1Q será
pago até o dia 15 (quinze) do mÉls de dezembro de 1994, e não se
incorporará aos salários, vencimentos ou remuneração, a qualquer
titulo, e sujeitar-se-á aos encargos de caráter previdenciário e
trabalhista, de acordo com a legislação vigente.
Art. 3Q - Somente terão direito ao abono concedido
por esta lei os servidores e empregados da Prefeitura Municipal de
Pradópolis que se acham em exercicio do cargo ou da função à data
de publicação desta lei, excetuando-se os afastamentos iniciados em
razão de licença-gestante, acidentes do trabalho, férias
regulamentàres e licença para tratamento da própria saúde não
superior a 12 (doze) meses.
Art. 4Q - As disposições desta lei aplicam-se, no
que couberem, aos proventos de aposentadoria dos servidores,
empregados e funcionários inativos ou aposentados da Prefeitura
Municipal de Pradópolis.
Art. 5Q - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento
municipal vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6Q - Esta lei entra em vigor data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrári .
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