norma nº 938/1996

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LEI N° 938
de 29 de março de 1996
Autoriza pagamento de complementação
de valor de vale-alimentação .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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o senhor doutor Agenor Pavan, prefeito municipal de Pradópolis,
Estado de São Paulo, 'usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
complementar mensalmente o valor do vale-alimentação ou congênere dos ocupantes de
cargos e empregos técnicos, administrativos e de apoio, na forma de tíquetes, que exercem
suas atividades no âmbito do Departamento de Saúde da municipalidade, servidores do
governo do Estado, que sejam e estejam integrados ao convênio SUSlMunicípio.
Parágrafo único - O vale-alimentação a que se refere esta lei é
aquele criado pela Lei Complementar n" 35, de 26 de maio de 1995, regulamentado pelo
Decreto n° 701, de 12 de junho de 1995.
Art. 20
- Para verificação, apuração e pagamento da
complementação será levado em conta o valor integral do vale-alimentação que a
municipalidade concede a cada um de seus servidores, cujo valor será confrontado e
subtraído do montante integral do vale-alimentação que o governo concede aos seus
servidores em forma de tíquetes, considerando que estes últimos tenham cumprido •
totalmente no mês imediatamente anterior a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
Parágrafu único - O valor integraldo vale alimentação ou congênere
concedido mensalmente pelo Estado aos seus servidores será comprovado mediante a
apresentação de documentos hábeis.
Art. 30
- A diferença a ser complementada será aquela que resultar
positivada operação de subtração citada no art. 30
desta lei, podendo ser desconsideradas
as frações que inviabilizem a confecção ou a composição do valor de face de cada tiquete
que compõe o vale-alimentação.
Art.40
- O pagamento da complementação autorizada por esta lei
vigorará enquanto viger o convênio SUSlMunicípio ou no tempo em que permitir os
recursos orçamentários e financeiros alocados para a finalidade.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 50 - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal
vigente,suplementadas se necessário, bem como com dotações repassadas pelos governos
federal e estadual ao município, objeto dos termos do convênio SUSlMunicípio.
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Art. 60
- O Poder Executivo Municipal baixará os atos
administrativos que se fizerem necessários à regulamentação desta lei.
Art. 70
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pra
Em 29 de março de 9
Prefeito Municipal
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Publicada e regtst-ada no Departamento
de Administração desta Prefettura Municipal.
(wp6.0-lei938-vr)