norma nº 1474/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 26 DE JUNHO DE 2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ABONO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 24 de junho de 2015, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
abono, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais, a todas as referências
salariais dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Pradópolis, ve
retroativo a 1º de junho de 2015.
Art. 2º O benefício de que trata a presente Lei, será
concedido até 31 de dezembro de 2015.
Art. 3º O abono não será configurado como rendimento
tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 4º O abono objeto da presente Lei não será estendido
aos benefícios previdenciários de aposentadoria, pensão, auxílios doença,
acidente, maternidade e reclusão, bem como dos agentes políticos.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
e
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraapradopolis.sp.gov.br
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Art. 6º Esta lei entrará em vigor na cn publicação,
revogadas as disposições em contrário. ,
Pradópolis, 26 de um
Registrado em próprio livro, na mesma data, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita locál ou regional, na data de
circulação.
(G Lamçés / E
SAULO EMANUEL ATIQUE
Diretor de-Administração Geral
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