norma nº 1004/1998

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LEI N° 1.004
de 1° de julho de 1998
Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de
Estado de Assistência e Desenvolvimento Social,
destinado a concessão de subsídios financeiros às
fàmílias dos projetos que especifica, e dá outras
provídências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pradópolis aprovou e
eu, prefeito municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com a Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvímento Social, do Governo do Estado de São
Paulo, destinado a repassar subsídio financeiro às fàmílias dos Projetos Fortalecendo a Família e
Complementando a Renda, nos termos e condições estabelecidos no respectivo instrumento de
convênio.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
geral do Município, no Departamento de Saúde e Promoção Social, crédito adicional especial até o
limite do valor da concessão de subsídios financeiros de que trata esta lei.
Parágrafo único. O crédito aberto por este artigo será coberto
com recursos do excesso de arrecadação a que alude o inciso II do § 1° do artigo 43 da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 1° de julho de 1998.
Publicada e re no Departamento de Administração
desta Prefeitura Municipal, afixada nos locais desig encaminhada para arquivamento no
Cartório de Registro Civíl e Tabelionato, de acordo _~..L.•.••..•",...,•.••..••.••• zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA L...L, artigo 88 da Lei Orgânica
do Município (LOM).