norma nº 940/1996

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LEI W 940
de 12 de abril de 1996
Concede subvenção social à FAEPA e
dá outras providências .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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o senhor doutor Agenor Pavan, prefeito municipal de Pradópolis,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, e,
especialmente O que determina o inciso V do art. 7° da Lei Orgânica do Município de
Pradópolis (LOM), FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no
corrente exercício subvenção social à FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO,
PESQUISA E ASSISrtNCIA 00 HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE
DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
(FAEPA), no valor de R$12.000,OO (doze mil reais).
§ 10 - A subvenção de que trata esta lei poderá ser paga integralmente
em uma só vez ou em até (3) três parcelas iguais, nos meses escolhidos pelo Poder
Executivo Municipal.
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§ 2° - O recebimento da subvenção autorizada obriga a parte
recebedora à devida prestação de contas à Prefeitura Municipal de Pradópolis, à
Câmara Municipal, bem como ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos
termos da legislação e da regulamentação vigentes.
Art. 2° - Para fazer face às despesas decorrentes da concessão da
subvenção autorizada no art. 1° desta lei, fica aberto na Tesouraria da Prefeitura
Municipal um crédito adicionai, especial, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
com a seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGOS ESPECIFICACÃO DA DESPESA IMPORTÂNCIACR$)
2.600.0000.0 - SAÚDE E PROMoçÃO SOCIAL
2.601.0000.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.601.3231.1 -13.75.031221 - Subvenções Sociais - FAEPA. 12.000,00
Art. 3° - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos provenientesda anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente, em
igual importância, assim discriminada:
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA IMPORTÂNCIA(R$) • zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
2.600.0000.0 - SAÚDE E PROMoçÃO SOCIAL
2.601.0000.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.601.3132.1 -13.75.4282.10 - Outros Serviços e Encargos 12.000,00
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradó lis
Em 12 abril de 199
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(wp6.0-lei940-vr)