norma nº 941/1996

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de 12 de abril de 1996zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Autoriza a Prefeitura Municipal de Prª
dópolis a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido.
o senhor doutor Agenor Pavan, prefeito municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a:
I - receber, por intermédio de repasse efetuado
pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - assinar com a Secretaria de Economia e
Planejamento do Estado de São Paulo o convênio necessário à obtenção
dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria;
111 - abrir crédito adicional especial para fazer
face às despesas com a execução das obras.
Parágrafo único A cobertura do crédito
autorizado no inciso 111 será efetuado mediante a utilização dos
recursos a serem repassados.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Art. 2Q - Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se-ão a execução de pavimentação asfáltica
no loteamento popular Jardim Bela Vista.
Art. 3Q Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar novos termos de adesão, convênios, adendos,
contratos ou termos aditivos que se fizerem necessários para a
completa execução do objeto e disposições do convênio mencionado no
artigo 1Q desta lei.
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Art. 4Q - Os encargos a que a Prefeitura Municipal
de Pradópolis vier a assumir no referido convênio correrão por conta
de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 5Q - Esta lei entra em vigor na data de sua
pUblicação, revogadas as disposições em contrário.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Publicada eZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r e g i s t r a d a n o DepartamentozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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