norma nº 942/1996

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' 1 " e f e i f u t t a J u n i c i } 1 i l l t e I t t u l l ó p o ] 1 t í IÍ }/ll),zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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LEI N" 942
de 9 de maio de 1996
Dispõe sobre as diretrizes orçamentá￾rias para o exercício financeiro de
1997 e dá outras providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
." o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Prad6polis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FA~ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - A elaboração da proposta orçamentária
para o exercício financeiro de 1997 abranger~ o Poder Executivo
Municipal e seus fundos, e o Poder Legislativo Municipal, assim
como a execução orçamentária das diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 2 ° - O proj eto de lei orçamentária anual
será elaborado em observância nas diretrizes fixadas nesta lei, no
art. 165, §§ 5°, 6°, 7° e 8° da Constituição Federal e na Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1° - O montante das despesas não será superior
ao das receitas.
§ 2 ° - As unidades orçamentárias proj etarão suas
despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso,
corrigidas monetariamente, considerando-se o aumento ou a
diminuição dos serviços prestados.
§ 3 ° - Na estimativa das receitas considerar-se-á
a tendência do presente exercício e os efeitos das mOdificações na
legislação tributária, as quais serão objeto de projeto de lei a
ser encaminhado à Câmara Municipal antes do encerramento do
exercício.
.-
§ 4° - O pagamento do serviço da dív~ ~
pessoal e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
§ 5° - Os projetos em fase de execução terão
prioridades sobre novos projetos.
§ 6° - O município aplicará:
I - 25% (vinte e cinco por cento), pelo menos,
de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o art. 130,
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,LKJIHGFEDCBA ·i
·lI
--zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I, da Lei Orgânica do Município, o
do Estado de São Paulo e art.
prioritariamente na manutenção e
primeiro grau e pré-escolar;
art. 149, 111, da Constituição
212 da Constituição Federal,
desenvol vimento do ens ino de
11 - 5% (cinco por cento), pelo menos, de sua
receita tributária, conforme dispõe o art. 198 da Constituição
Federal e art. 130, 11, da Lei Orgânica do Município, na manutenção
e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde.
Art. 3° - A proposta orçamentária para 1997
conterá as prioridades da administração municipal, estabelecidas
no anexo I que acompanha esta lei, podendo, se necessário, incluir
programas não elencados com recursos de outras esferas de governo .
Art. 4 ° - O Poder Executivo Municipal poderá
firmar conven10S com outras esferas dos governos municipal,
estadual ou federal, bem como com empresas públicas e da iniciativa
privada ou particular, para desenvolver e levar a efeito programas
e projetos nas áreas de Habitação, Educação, Cultura, Lazer,
Esportes, Infra-Estrutura, Industrialização, Saúde, Saneamento
Básico e Assistência Social.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Art. 5° - As despesas com pessoal da
Administração Direta e Indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por
cento), conforme dispõe a Lei Complementar n° 82, de 27 de março
de 1995, promulgada pelo governo federal, que estabeleceu limites
às despesas com pessoal ativo e inativo nas três esferas de
governo.
§ 1° - Entende-se como receitas correntes para
efeitos de limite do presente artigo o somatório das receitas
correntes da Administração Direta, excluídas as receitas oriundas
de convênio, com exceção das do Sistema Único de Saúde (SUS) ou
equivalente.
§ 2° - O limite estabelecido para as despesas de
pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração
Direta nas seguintes despesas:
I - remuneração, vencimento e salários dos
servidores do Poder Executivo Municipal;
• II - obrigações' patronais; 'exceto as relativas
ao Patrimônio do Servidor Públiêo (PASEP);
111 - proventos de aposentadoria e pensão;
§ 3° - A concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação
de cargos ou alteração de estrutura de carreira, quando existentes,
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' t t e f e i t u t t a J u n i d j t a l DCBA'b e zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA IFnlló,oJi~?tJ!2f
\ ~~11Io ) f ~ f I o I l I u l ozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da
Administração Direta, somente poderá ser feita se houver prévia
dotação orçamentária ou sua cobertura, suficiente para atender às
projeções das despesas até o final do exercício, obedecido o limite
fixado no "caput" deste artigo.
Art. 6° - O mun1c1p10 poderá conceder ajuda
financeira, sem prejuízo da respectiva prestação de contas e da
apresentação da competente documentação, às seguintes entidades
assistenciais:
I - Centro Social de Pradópolis (CSP);
11 - Creche Katarina Kelli de Pradópolis;
SP;
111 - Sociedade São Vicente de Paula de Guariba,
IV - Fundação Antônio Prudente de São paulo;
V - Associação de Assistência à Criança
Defeituosa (AACD) de São Paulo;
VI - Casa do Hemofílico de Ribeirão Preto;
VII - Fundação Pio XII de Barretos;
VIII- Associação de
Excepcionais (APAE) de Jaboticabal;
Pais e Amigos dos
IX - Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e
Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de
Ribeirão Preto da USP (FAEPA).
§ 1° - As importâncias destinadas a cada uma das
entidades mencionadas neste artigo serão incluídas na proposta
orçamentária que vigorará no exercício de 1997.
§ 2° - As importâncias destinadas ao Centro
Social de Pradópolis (CSP) e à Creche Katarina Kelli de Pradópolis
.
poderão ser suple~entadas no decorrer do exercício de 1997 .
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA :o' § 3° - Fica vedada a concessão de ajuda
financeira às, ,en-t;-idade&r,que,c não .prestarem contas regulares dos
recursos anteriormente, recebidos,!,.como também àquelas que não
tiveram suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal ou
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§ 4° - A concessão de auxílio e subvenções à
entidades não menc í.onadas no "caput" deste artigo dependerá de
autorização legislativa, por meio de lei ordinária.
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Art. 7° - A proposta orçamentária que o Poder
Executivo Municipal encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá às
seguintes diretrizes:
I - as obras em execução terão prioridades
sobre novos projetos;
11 - as despesas com o pagamento da dívida
pública, encargos sociais, remuneração, vencimentos e de salários
terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos;
111 - as operações de crédito, por antecipação
da receita, poderão ser realizadas até o limite de 50% (cinquenta
por cento) da receita estimada para 1997, nos termos da legislação
vigente; •
IV - os créditos suplementares poderão ser
abertos até o limite de 100% (cem por cento) das dotações das
despesas, nos termos do art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 8° -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA o Poder Executivo Municipal poderá, nos
termos da legislação em vigor, promover modificações ou propor a
completa alteração do Código Tributário Municipal e lei anexas,
objetivando a instituição ou revisão da contribuição de melhoria;
de taxas e impostos, custos de tarifas e serviços prestados para
a municipalidade; da planta genérica de valores dos imóveis
urbanos; impostos sobre transmissão inter-vivos ou correspondente
e alíquotas do imposto sobre serviço de qualquer natureza e valores
praticados pela municipalidade.
Art. 9° - As prioridades estabelecidas no anexo
I a que se refere o art. 3° desta lei poderão ser ajustadas na
proposta orçamentária do exercício de 1997.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
•
Municipal
(wp.lei942-vr)DCBA P U b , l l 's d dZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA t ! r t " g l s t r a d a n o Departamento
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•
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•
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' t t e f e i f u t r a J u n i d p a l DCBA'b e ,'ftltÓ,oJ~jJfI
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LEI NQ 942
Diretrizes Orçamentárias
Plano de Metas e Prioridades Para 1997
Anexo
Programas Objetivos
1 - Processo Legislativo:
1.1. aquisição de equipa￾mentos e material
permanente Dotar a Câmara Municipal de mo￾biliário e melhorar as condições
de funcionalidade da Casa Legis￾lativa
7- Administração:
7.1. divisão interna do
prédio-sede da Pre￾feitura Municipal Subdividir a área. interna do
prédio-sede da Prefeitura •. Mu￾cipal, para adequá-lo ao melhor
funcionamento
.
7.2. aquisição de imóveis Desapropriação amigável ou judi￾cial de imóveis
7.3. aquisição de máqui -
nas e equipamentos Dotar o prédio-sede da Prefeitu￾ra Municipal de máquinas e equi￾pamentos necessários ao funcio￾namento dos serviços administra￾tivos
7.4. aquisição de equipa￾mentos e material
permanente Dotar as diversas unidades admi￾nistrativas de mobiliário e e￾quipamentos para os serviços
8 - Administração Financeira:
8.1. aquisição de equipa￾mentos e material
permanente Equipar a unidade de Finanças
com móveis e equipamentos de
trabalho
8.2. amortização da dívi￾da fundada Amortizajão de
C///~
financiamentosLKJIHGFEDCBA
v
42 - Ensino Fundamental:
42.1. transporte de alu￾nos da zona rural
para a zona urbana Oferecer aos jovens da zona
ral condições de concluírem
ensino médio
ru-zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o
•
42.3. construção do novo
prédio da Merenda
Escolar
Dotar a segurança do município
de equipamentos para o funciona￾mento dos serviços
30 - Segurança Pública:
30.1. aquisição de equi￾pamentos e material
permanente
40 - Educação:
40.1. reforma e manuten￾ção de prédios es￾colares da munici￾palidade Manter os próprios escolares da
municipalidade com as condições
técnico-pedagógicas adequados ao
ensino
41 - Educação da Criança de
O (zero) a 6 (seis) Anos:
41.1. aquisição de equi￾pamentos e material
permanente Dotar as escolas municipais de
equipamentos e materiais necessá
rios à ampliação e o desenvolvi￾mento dos serviços existentes
42.2. aquisição de equi￾pamentos e material
permanente Dotar a divisão de ensino funda￾mental e merenda escolar de e￾quipamentos e materiais necessá￾rios à ampliação e desenvolvi￾mento dos serviços existentes
•
Dotar a municipalidade de 01
(um) prédio adequado, em substi￾tuição ao existente, para abri￾gar a cozinha piloto, depósito e
áreas administrativas do Setor
de Merenda Escolar
43 - Ensino Médio e Superior:
43.1. transporte de alu￾nos para as escola
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•
•
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1 7 2 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
mzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de nível técnico e
ensino superior da
região, de acordo
com os critérios
pré-estabelecidos Oferecer aos jovens de Pradópo -
lis condições para concluírem os
ensinos técnico e superior
46 - Educação Física e Despor￾to:
46.1. aquisição de equi￾pamentos e material
permanente Dotar a Divisão de Esportes e
Recreação de equipamentos e ma￾terial necessários à ampliação e
desenvolvimento dos serviços e￾xistentes
46.2. construção de campo
de futebol de vár￾zea: Dotar a periferia de campos de
futebol para práticas esportivas
e recreativas de jovens e crian￾ças
46.3. construção de alam￾brado de proteção
atrás das metas do
campo de canindé do
Centro Esportivo
Municipal Melhorar as condições de desen -
volvimento e das práticas do es￾porte da categoria
46.4. construção de um
campo de canindé de
areia no Centro Es￾portivo Municipal Propiciar outras condições de
lazer e recreação aos aficciona￾dos e frequentadores do Centro
Esportivo Municipal
48 - Cultura:
48.1. aquisição de equi￾pamentos, livros e
outros materiais
permanentes, dire￾tamente ou por meio
de convênios Aumentar e aprimorar o acervo da
Biblioteca Pública Municipal e
dotá-la de equipamentos e mate￾riais necessários à ampliação
J
51 - Energia Elétrica:
51.1. extensão de rede de
energia elétrica e
iluminação nas vias
e bairros da cidade Dotar as moradias de energia e￾létrica e iluminar as ruas da
cidade
48.2. construção de pré￾dio para instalação
da 8iblioteca Pú￾blica Municipal e
Casa da CulturazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
58 - Urbanismo:
58.1. asfaltamento de vi￾as, avenidas e lo￾gradouros públicos
58.2. continuação da exe￾cução da infra-es -
trutura do lotea￾mento popular Jar￾dim Bela Vista
58.3. plantio de árvores,
gramíneas e arbus -
tivas
58.4. construção de uma
praça pública no
terreno localizado
na Rua Campos Sal￾les, anexo ao pré￾dio do Centro Inte￾grado de Educação
Municipal "Luiz
Dmetto"
dos serviços existentes
Promover o desenvolvimento cul￾tural e social da população es￾tudantil, oferecendo meios de
pesquisas, lazer, cursos e pa￾lestras.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Melhorar as condições habitacio￾nais do município em ruas densa￾mente povoadas
Cumprimento do programa munici -
pal de loteamentos urbanizados
desenvolvido pela municipalidade
Preservar, conservar e melhorar
o meio ambiente
Sistematizar a área, assim como
propiciar melhores condições de
4
•
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•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
lazer aos moradores do local
58.5. pavimentação e re￾capeamento asfálti￾co de vias e logra￾douros públicos Melhorar as condições das
urbanas
vias
58.6. instalação de pla￾cas indicativas de
rua e de sinaliza -
ção de trânsito Dotar as ruas e logradouros da
cidade da necessária sinalização
60 - Serviços de Utilidade Pú￾blica:
60.1. aquisição de veícu￾los, máquinas e e￾quipamentos para
limpeza pública Dotar a divisão dos equipamentos
e máquinas necessários para am￾pliação, modernização e funcio -
namento dos serviços de limpeza
pública e subprogramas
60.2. construção de um
lavadouro comunitá￾rio para veículos
pesados (ônibus e
caminhões) Dotar o município de um equipa -
mento comunitário no qual possam
ser lavados veículos de grande
porte, evitando-se que sejam la￾vados no perímetro urbano
60.3. reforma geral e am￾pliação do cemité￾rio municipal Aumentar e urbanizar a área de
sepultamento do cemitério, assim
como melhorar as condições sani￾tárias do local
62 - Indústria:
62.1. continuação da exe￾cução da infra-es￾trutura do Distrito
Industrial e Comer￾cial (DINPRA), com￾54'-
. "
75.5. construção de
maternidade
umazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
in-
•
preendendo: rede de
viabilizar a instalação de
dústrias em Pradópolis
75 - Saúde: •
75.1. aquisição de ambu -
lâncias Dotar a Divisão de Saúde de veí￾água; esgoto; guia;
sargeta; galerias
de águas pluviais ;
passeio; energia e￾létrica; iluminação
pública; telefonia;
pavimentação asfál￾tica
culos adequados para o transpor￾te pacientes
75.2. aquisição de veícu￾los Dotar a Divisão de Saúde de veí￾culos necessários para o desen -
volvimento dos serviços
75.3. aquisição de equi -
pamentos e material
permanente Dotar a Divisão de Saúde de
quipamentos e materiais para
pliação e desenvolvimento
serviços existentes
e￾am￾dos
75.4. ampliação e reforma
de prédio da saúde Conservação e ampliação dos Pré￾dios Públicos Municipais no
Setor
Dar condições para que as partu￾rientes de Prad6polis possam dar
a luz a seus filnos sem sair da
cidade
\
76 - Saneamento:
76.1. aquisição de equi -
pamentos e mate￾riais permanentes
I ..."..
Dotar a'áre'á de sifheamento de
equipamentos para ampliação e
funcionamento dos serviços exis-zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
6
•
ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 7 4 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
tentes
76.2. aquisição de veícu￾los Dotar a área de saneamento de
veículos para a execução dos
serviços
76.3. limpeza e canaliza￾ção dos córregos
que circundam a ci￾dade Criar condições que impeçam a
proliferação de insetos nocivoszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
à saúde pública, como também me￾lhorar os aspecto urbanístico
76.4. extensão de rede de
água e esgoto na
zona urbana Estender o benefício a todas as
áreas habitadas da zona urbana
88 - Transporte Rodoviário:
88.1. instalação de
placas nominativas
de ruas no centro e
novos bai rros sinalizar as vias urbanas de ma￾neira geral
88.2. instalação de pIa -
cas de trânsito, de
orientação, sendo:
vertical e horizon￾tal Sinalizar as vias pÚblicas e lo￾gradouros da cidade
•
P U b d c a d a e r e l f l t n d a D O O' •••rUm~nto
d e A d m l n l .t r a ç t o d e • • .• • .• • .• ..DCBA h U . u • . • M U h l · ' 1 » ' 1•
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Prefeito Municipal
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