norma nº 943/1996

175DCBA
L E I N° 943zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 13 de maio de 1996
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Estende aos servidores estaduais vinculados
ao convênio SUSlMunicípio e aos servidores
aposentados da municipalidade os beneficios
da Lei Municipal nO883, de 26 de novembro
de 1993, e dá outras providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o senhor doutor Agenor Pavan, prefeito municipal de Pradópolis, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estender aos
servidores estaduais vinculados ao convênio SUS/Município, ocupantes de cargos e
empregos técnicos, administrativos e de apoio, que exercem suas atividades no
Departamento de Saúde e Promoção Social, Divisão de Saúde, e aos servidores
aposentados da municipalidade, os benefícios da Lei Municipal n° 883, de 26 de novembro
de 1993, alterada pela Lei Municipal n° 890, de 18 de abril de 1994.
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Art. 2° - A concessão dos benefícios de que trata esta lei vigorará:
I - no caso dos servidores estaduais:
a) enquanto viger o convênio SUS/Município;
b) no tempo em que permitir os recursos orçamentários e financeiros
alocados para a finalidade;
c) enquanto durar o convênio mantido entre o Município e empresa
prestadora de serviços médico-hospitalares;
11 - no caso dos servidores aposentados da municipalidade:
a) enquanto durar o convênio mantido entre o Município e empresa
prestadora de serviços médico-hospitalares.
Art. 3° - As despesas decorrentesda execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadasse necessário,ou de dotações repassadaspelos governosfederal e estadual
ao município, objeto dos termos do convênio SUS/Município.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal baixará os atos administrativos que
se fizerem necessárioszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à regulamentação desta lei.
Art. 5 o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Pumn-ada e registrada no Departamento
de Admrmstraçâo desta Prefenura lViunh ip;. .•••
afixada nos íocats destgnados carmntiarta
ôrrc de negtvtro
m os §§ Iº
e 4º do artigo 1_
,
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(wp6.O/Iei943Icb)
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