norma nº 944/1996

LEI "2 944
de 13 de maio de 1996
(Projeto de Lei do Legislativo n2 04/96,
do Vereador Alexandre Rossi - PPB)zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Torna obrigat6ria a existência de
bebedouro de água filtrada, para uso
público, em agências bancárias .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito
Municipal de Prad6polis, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 -LKJIHGFEDCBA t obrigat6ria a existência de
bebedouro de água filtrada (de pressão ou garrafão), para uso
público, em lugares de fácil acesso, nas agências bancárias deste
munic1pio de Prad6polis.
Art. 22 - Os estabelecimentos de que trata
o artigo anterior terão o prazo de 60 (sessenta) dias para adequarem
ao disposto nesta lei.
Art. 32 - O descumpr imento ao disposto nesta
lei, sujeitará o infrator à multa de 50 (cinquenta) Ufirs, por dia,
arbitrada em dobro na reincidência.
•
Parágrafo único - Persistindo o não
cumprimento da lei, a Prefeitura cassará o alvará de funcionamento
por 30 (trinta) dias, até que a empresa recolha as multas devidas.
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de
sua pUblicação, revogadas as disposições em contrário .
(wp.lei944-vr)
PubdcadaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA e r e g i s t r a d a n o D ..,p a r t 3 m p n t o
d e Admtmsrreção destazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA l'r'"'t~ll,u.,.t : ,";r," "P,II,
a f i x a d a n o s Iocats designados
rUfo d e
•
•