norma nº 945/1996

177
LEIzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA .2 945
de 12 de julho de 1996
(Projeto de Lei do Legislativo n2 07/96,
do Vereador Alexandre Rossi - PPB)zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Autoriza a instituição
municipal de arrecadação
medicamentos com prazo
não vencido" e
providências.
da "Semana
de sobras de
de validade
dá outras
o senhor doutor Agenor Pavan, prefeito
municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
•
Art. 12 - Fica o Município de Pradópolis
autorizado a instituir a "Semana municipal de arrecadação de sobras
de medicamentos com prazo de validade não vencido" e dá outras
providências.
Art. 22 - A realização do evento ficará
afeta ao Departamento de Sa~de e Promoção Social da municipalidade,
que envidará esforços conclamando as diversas entidades
representativas da sociedade e a própria sociedade a participarem
da campanha, objetivando a fiel consecução desta lei.
Art. 32 - Compete ao Departamento de Sa~de
a avaliação dos medicamentos arrecadados com relação as condições
de consumo e formas de reaproveitamento e distribuição.
Art. 42 - O Poder Executivo regulamentará a
presente lei, estabelecendo, inclusive a semana em que ocorrerá o
evento, os horários e procedimentos para a arrecadação.
Parágrafo ~nico - O evento a que se refere
esta lei, poderá ser levado a efeito por mais de uma vez.
Art. 52 - O Poder Executivo dará ampla
pub Lí.c fdade da realização do evento nos veículos de comunicação
locais .
Art. 62 - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
pubU~ad8 e rellstrada no O~p8rt8mpntoZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
d . Admint9traçêo desta I r~·teltura Muni' ipHl,
.ttxHdlt nuS tocata deslgnarios e .8 luhada
pare a-qutvamento no ('8 o de
Civil e Tabelionato, de a rdo co
e 49 do arttao 88 da L Orgân!
clplo \LOM).
(lei945-vr)