norma nº 946/1996

LEI NQ 946
de 12 de julho de 1996
(Projeto de Lei do Legislativo n2 08/96,
do Vereador Alexandre Rossi - PPB)zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Autoriza a instituição da "Semana
Municipal de Higiene e Saúde Pública
e Ocupacional" a ser comemorada,
anual e preferencialmente no dia 18
de outubro - Dia do Médico.
O senhor doutor Agenor Pavan, prefeito
municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. lQ - Fica o Município de Pradópolis
autorizado a instituir a "Semana Municipal de Higiene e Saúde
Pública e Ocupacional" , destinadazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à difusão de princípios
fundamentais de educação sanitária e de medidas de proteção aos
acidentes do trabalho e doença ocupacional.
•
Art. 22 - A Semana Municipal de Higiene e
Saúde Pública e Ocupacional, será comemorada, anual e
preferencialmente no dia 18 de outubro - Dia do Médico, sob o
patrocínio dos Departamentos de Saúde e Promoção Social e de
Educação da municipalidade e com a colaboração das instituições
pÚblicas e privadas que se dediquem à promoção, proteção ou
recuperação da saúde e à prevenção de acidentes de trabalho.
Art. 32 - O Poder Executivo Municipal
regulamentará a presente lei, estabelecendo, inclusive, a semana e
o horário em que ocorrerá o evento .
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PubUcada e registrada no Departamento
de Admtntswaeâo desta I r-fettur» Munt. ip•.••,
tnharta
(lei946-vr)
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