norma nº 947/1996

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LEI NQ 947
de 1Q de jUlho de 1996zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo e dá outras
providências .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o senhor doutor Agenor Pavan, prefeito municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1Q Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo (D.E.R), objetivando a execução de
obras e serviços de melhoramentos, complementação e conclusão das
obras de pavimentação da via suburbana (prolongamento da Rua São
Martinho) e do trecho de acesso ao Núcleo Habitacional Pirajú, numa
extensão de 4,5 (quatro e meio) quilômetros, no trecho pertencente
ao território do município de Pradópolis.
Art. 2Q - Fica o Poder Executivo, desde logo,
autorizado a realizar despesas decorrentes de sua participação na
avença, às duas expensas:
I - com a declaração de utilidade pública das
áreas necessárias, desapropriadas, amigável ou judicialmente;
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11 - com a liberação de trechos necessários aos
serviços e com a implantação da sinalização e fiscalização
adequadas ao tráfego;
111 - com a liberação de linhas aéreas ou
subterrâneas que por ventura impeçam ou dificultam a execução dos
serviços e por danos causados a terceiros e à propriedade alheia,
em razão dos serviços e de operação do trecho;
IV - com a execução das obras e serviços de
terraplanagem, execução da pavimentação (com material fornecido
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pelo D. E.R), obras de arte e drenagem, serviços preliminares e
complementares, exceto sinalização horizontal e vertical;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
v - com a execução de obras de arte especiais;
VI - com a construção de passagem de gado, onde
forem necessárias e com a remoção de benfeitorias existentes ao
longo do trecho;
VII - com o restabelecimento ou a construção das
cercas divisórias, com a colocação das porteiras necessárias;
VIII- com a implantação de
fiscalização adequadas ao tráfego no trecho e
execução das obras de sua responsabilidade.
sinalização
necessáriaszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
e
à
•
Art. 32 - F ica o Poder Executi vo Municipal
autorizado a entregar ou transferir ao patrimônio do Departamento
de Estradas de Rodagem (D.E.R), tão logo concluidos, por meio de
oficio e mediante recibo, os serviços e obras pertinentes aos
trechos da via suburbana (prolongamento da Rua São Martinho) e do
acesso ao Núcleo Habitacional Pirajú.
Art. 42 - As despesas decorrentes com a execução
desta lei, na parte que couber ao municipio de Pradópolis, correrão
por conta de recursos financeiros próprios consignados no orçamento
vigente, suplementados se necessário.
Art. 5Q - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de
Em 12 de julho d
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