norma nº 948/1996

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de 27 de agosto de 1996
(Projeto de Lei do Legislativo n2 09/96,
do vereador Alexandre Rossi - PPB)zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a obter patroc1nio de empresas
públicas ou privadas para
emplacamento das vias públicas do
munic1pio.
o senhor doutor Agenor Pavan, prefeito
municipal de Prad6polis, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a receber doações pecuniárias ou materiais de empresas
públicas ou particulares, destinadas ao emplacamento das vias
públicas do munic1pio.
Art. 2Q - As doações, quando em forma de
placas nominativas de ruas, avenidas ou logradouros públicos, terão
os padrões determinados previamente pela Administração Municipal.
Parágrafo único - Ao doador ou seu
representante legal é assegurado o direito de se utilizar da
"árvore" de sustentação da placa nominativa para exposição de
pUblicidade comercial, além de dizeres em disposição encimada
distinguindo o ato de doação.
Art. 32 - Ao contrário do recebimento em
doação, o Poder Executivo Municipal poderá optar pela instalação,
manutenção e conservação das placas nominativas de ruas do munic1pio
por meio de permissão ou concessão, de conformidade com as leis
• vigentes.
Art. 42 - Esta lei entra em vi na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrár·o.
P U b U e a d a e N I ' a t r .d a n o D e p a r t a m • .n t o
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c/PIo (LOM). (lei948-vr)