norma nº 1005/1998

LEI N° 1.005
de 1° de julho de 1998
Dispõe sobre a fixação de diretrizes para
elaboração da lei orçamentária para o
exercício de 1999, e dá outras providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS:
•
Faço saber que a Câmara Municipal de Prad6polis aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPiTULO I
Da Estrutura da Lei Orçamentária
Art. 1° São estabelecidas, na forma desta lei, as diretrizes gerais
para a elaboração do Orçamento Geral do Município, para o exercício de 1999, em
cumprimento ao disposto no § 2° do artigo 123 da Lei Orgânica do Município,
combinado com o § 2° do artigo 165 da Constituição Federal, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
11 - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais; e,
111 - as disposições sobre alterações na legislação tributária do
município.
•
Art. 2° Em consonância com o Plano Plurianual para o exercício de
1998 a 2001, aprovado pela Lei nO986, de 5 de setembro de 1997, os incisos 1,11 e 111,
do artigo 14, desta lei, estabelecem as metas e as prioridades para o exercício de
1999.
• Art. 3° O projeto de lei orçamentária anual, que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal, constituir-se-á de:
I - texto de lei;
11 - consolidação dos quadros orçamentários;
111 - anexos dos orçamentos fiscal e de seguridade social,
discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente
aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo único. Os fundos municipais constituirão unidade
orçamentária específica, subordinada ao respectivo órgão da administração pública, a
que serão consignadas dotações próprias, observado o disposto no § 3° do artigo 4°
desta lei.
Art. 4° A falta da lei complementar, a que se refere o artigo 165, § 9°,
da Constituição Federal, o orçamento da administr ç direta atenderá às
especificações constantes da lei Federal nO 4.320, de 17 de março de 1964,
especialmente no que tange às classificações da receita e despesa e à elaboração de
demonstrativos e anexos, sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos no artigo 3°
desta lei.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° Integrarão, também, o orçamento da administração direta, os
demonstrativos:
I - das dotações à conta do Tesouro Municipal, destinadas ao
aumento de capital ou transferências, a qualquer título, para fundos municipais e
demais entidades de direito público ou privado, devidamente especificadas por órgão
receptor, natureza e finalidade da despesa;
11 - dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do
ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no artigo 130, inciso I, da •
lei Orgânica do Município;
111 - das operações de crédito a que se refere o artigo 12 desta lei.
§ 2° Os projetos e atividades constantes do programa de trabalho dos
órgãos e unidades orçamentárias deverão ser identificados em conformidade com o
disposto no parágrafo 4° do artigo 123 da lei Orgânica do Município.
§ 3° As dotações do orçamento da administração direta, referentes
aos fundos municipais, deverão apresentar classificação da despesa por natureza
idêntica à do demonstrativo citado no inciso I do artigo 5° desta lei.
Art. 5° Os orçamentos dos fundos municipais compreenderão:
I - o programa de trabalho e os demonstrativos da despesa por
natureza e pela classificação funcional-programática, de acordo com as especificações
da lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964;
11 - o demonstrativo da receita, de acordo com a fonte e origem dos
recursos (recursos próprios, transferências, operações de crédito).
Art. 6° A proposta orçamentária, a ser encaminhada pelo Executivo à
Câmara Municipal, até 30 de outubro de 1998, compor-se-á de:
I - mensagem;
11 - projeto de lei orçamentária anual;
111 - tabelas explicativas, a que se refere o artigo 22, inciso 111, da lei
Federal nO4.320, de 17 de março de 1964;
IV - relação de projetos e atividades constantes do projeto de lei
orçamentária, com sua descrição e codificação, detalhados por elementos de despesa.
Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o projeto de lei
orçamentária anual deverá explicitar os critérios adotados na previsão da receita. •
CAPíTULO 11
Das Diretrizes da Receita
Art. 7° As diretrizes da receita para o ano de 1999, em vista das
indefinições no que se refere às reformas tributárias à Constituição e das incertezas
sobre a conjuntura do Plano Real, determinam a continuidade do aperfeiçoamento da
atual legislação na busca da otimização da arrecadação municipal, bem como a
manutenção da busca de "'0"""0 e"",, o Pode, P~vo privada
Parágrafo único. A cooperação entre o Poder Público e a iniciativa
privada, de que trata este artigo, resumir-se-á na concessão de incentivos fiscais e de
direito real de uso de áreas públicas, para a construção de indústrias de qualquer
porte econômico, no Distrito Industrial de Pradópolis (DINPRA).
Art. 8° Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as
seguintes alterações tributárias:
I - atualização da planta genérica de valores do município;
11- revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano, inclusive em suas
alíquotas;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
111- revogação das isenções dos tributos municipais que contrariem o
interesse público e a justiça fiscal;
IV - correção das parcelas dos tributos municipais;
V - revisão ou instituição de taxas decorrentes da prestação de
serviços;
•
VI - revisão do imposto sobre serviços de qualquer natureza e do
imposto sobre transmissão "inter-vivos" e de bens imóveis e de direitos reais sobre
imóveis;
VII - concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos
desportivos amadores, no ãmbito no município de Pradópolis;
VIII - concessão do incentivos fiscais, ou outros mecanismos
tributários que permitam o atendimento das diretrizes do artigo 7° desta lei.
Art. 9° Os projetos de lei que impliquem em redução de receita do
exercício financeiro de 1999, deverão explicitar, em sua exposição de motivos, a
estimativa da renúncia da receita que acarretam, bem como indicar as despesas em
idêntico montante, que serão anuladas automaticamente nos orçamentos do exercício
referido.
§ 1° Se o projeto de lei for apresentado durante o exercício financeiro
de 1999, a indicação de despesas a serem anuladas deverá ser feita pela
classificação funcional-programática, até o nível de projetos e atividades.
§ 2° Caso o projeto de lei seja apresentado antes do início de 1999, e
após o encaminhamento da proposta orçamentária, a indicação de anulação de
despesa deverá referir-se aos projetos e atividades ali descritos, devendo, no
momento oportuno, ser apresentada emenda ao projeto de lei orçamentária para a
supressão de tais despesas.
§ 3° Em sendo apresentado o projeto de lei antes do encaminhamento
da proposta orçamentária para 1999, a indicação de anulação de despesas destacará
os programas a sofrerem redução, devendo, no momento oportuno, ser apresentada
emenda ao projeto de lei orçamentária para supressão de tais despesas, em nível de
projetos e atividades.
Art. 10. O projeto de lei orçamentária poderá considerar, na previsão
da receita, o incremento da arrecadação decorrente das alterações tributárias
propostas pelo Executivo, desde que explicite as despesas, detalhadas por projetos e
atividades, que ficam condicionadas à aprovação daquelas alterações.
Art. 11. O projeto de lei orçamentária poder computar, na receita,
operações de crédito:
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I - autorizadas por lei específica, nos termos do artigoEDCBA 7 ° , parágrafo
2 ° , da lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11 - a serem autorizadas pela lei orçamentária anual.
Art. 12. As operações de crédito por antecipação da receita somente
poderão ser feitas mediante prévia autorização legislativa específica.
Parágrafo único. As operações contratadas, nos termos deste artigo,
serão obrigatoriamente liquidadas até 30 (trinta) dias após o encerramento do
exercício.
Art. 13. Os créditos suplementares abertos por decreto do Executivo,
quando destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas aos serviços da divida
pública, não onerarão o limite autorizado na lei orçamentária.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais •
suplementares, mediante decreto, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa
fixada em cada elemento orçamentário para 1999, observadas as disposições do
artigo 43 da lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964.
CAPíTULO 111
Das Diretrizes da Despesa
Art. 14. Constituem prioridades da Administração Pública Municipal:
I - educação e saúde, com ênfase para:
a) assistência à educação escolar fundamental e pré-escolar;
b) distribuição de merenda escolar;
c) melhorias nos serviços de assistência à saúde e ações preventivas;
d) assistência à primeira infância;
e) assistência à terceira idade.
11 - de caráter geral:
a) programas de combate ao desemprego e suas conseqüências
sociais;
b) na conservação da cidade, principalmente em:
1. coleta de lixo;
2. varrição de ruas;
3. limpeza de bocas de lobo;
4. conservação de áreas verdes;
5. conservação de vias públicas;
6. recuperação, manutenção e conservação de próprios municipais; •
7. conservação de estradas municipais;
8. preservação e recuperação da flora e da fauna do município.
c) habitação popular.
111 - investimentos na construção de escola; na construção de creche;
na construção de unidade de saúde; em obras de infra-estrutura viária, incluindo
pavimentação e recapeamento de vias, com construção e recuperação de guias e
sarjetas de concreto; na duplicação de vias de acesso à cidade; em obras de
modernização e embelezamento do cemitério municipal; na construção de moradias
populares de intere sse social; na am,":'". da, ~ elétn'" e de
iluminação pública; em obras de construção de galerias pluviais; no melhoramento do
Distrito Industrial; na construção e instalação do Centro de Zoonoses; na construção
de hospital municipal; na construção do Centro de Convivência do Idoso; na
construção e reforma de praças e jardins; na extensão das redes públicas de água e
esgoto; na construção de um poço tubular profundo para integração à rede de
abastecimento de água potável.
Art. 15. A realização dos programas de investimentos, de que trata o
inciso 111 do artigo anterior, obedecerá à seguinte ordem de prioridade:
I - os investimentos em fase de execução, que poderão terminar em
1999;
•
11 - os investimentos a serem iniciados e concluídos em 1999;
111 - os investimentos em fase de execução que não se completarem
em 1999;
IV - os investimentos a serem iniciados em 1999, e que não
terminarão nesse mesmo ano.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 10 As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos.
§ 20 As despesas com o pagamento da dívida pública, encargos
SOCiaiS,precatórios judiciais e vencimentos e salários dos servidores públicos
municipais, terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
Art. 16. O Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando a
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras, salários
e vencimentos, incluindo:
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração
de servidores;
11 - a criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação,
extinção e alteração de estrutura de carreiras;
111 - o provimento de cargos e contratações de emergência
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
Art. 17. A criação ou ampliação de cargos atenderá aos seguintes
requisitos:
•
- existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrente;
11 - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares
vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou
transformação decorrente das medidas propostas;
111 - resultar de ampliação decorrente de investimentos ou de
expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei de criação ou ampliação de
cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos
requisitos de que trata este artigo, apresentando o efetivo acréscimo de gastos
decorrentes.
Art. 18. A lei orçamentária anual contemplará dotações destinadas à
Câmara Municipal, cuja proposta parcial deverá ser encaminhada até 15 de setembro
de 1998, a fim de compatibilizá-Ia com os demais órgãos da administração.
Parágrafo único. A liberação dos recu destinados à Câmara
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Municipal, pela lei orçamentária anual, obedecerá ao disposto no artigo 71, inciso XXI,
da lei Orgânica do Município, combinado com o disposto na Emenda à lei Orgânica
Municipal nO2, de 12 de maio de 1997.
Art. 19. As despesas com publicidade de interesse do município,
restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços
públicos efetivamente realizados e de campanhas de natureza educativa, informativa
ou de orientação social, excluídas as despesas com a publicação de editais e outras
legais, observado o disposto nozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 1° do artigo 37 da Constituição Federal, combinado
com o § 3° do artigo 87 da lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Os recursos necessários às despesas referidas no
"caput" deste artigo, deverão onerar as seguintes dotações:
I - publicações de interesse do município; •
11 - publicações de editais e outras legais.
Art. 20. Os gastos relativos às construções de creches e de unidades
de educação e saúde, deverão ser discriminados em dotações individualizadas.
Parágrafo único. A lei orçamentária permitirá a realocação dos
recursos de que trata o "caput" deste artigo, desde que para o mesmo programa.
CAPíTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 21. No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e despesas
serão orçadas segundo os preços vigentes em setembro de 1998, e traduzidas em
valores médios anuais de 1999, projetando-se, se for o caso, a inflação no período de
outubro de 1998 a dezembro de 1999.
§ 1° A lei orçamentária anual poderá estabelecer critérios de
atualização das dotações orçamentárias, a serem aplicados durante o exercício de
1999, de forma a manter o valor real dos projetos e atividades previstos no orçamento,
tendo como limite o comportamento da receita.
§ 2° Caso implementada a sistemática de atualização de que trata
este artigo, a justificativa para reajuste das dotações orçamentárias deverá discriminar
a receita prevista em receita própria e receita de operações de crédito, detalhada a
nível de alínea.
§ 3° Para os efeitos desta lei, considera-se como receita própria o
somatório das receitas correntes e de capital, com exceção das receitas das
operações de crédito, todas conforme definidas pela lei Federal n° 4.320, de 17 de •
março de 1964.
§ 4° A atualização de que trata este artigo, se acolhida na lei
orçamentária, ocorrerá observando-se idêntica proporção para cada projeto e
atividade, assim como para os elementos de despesa a eles vinculados.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no projeto de lei
orçamentária anual, subvenção social às instituições públicas ou privadas, de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, a seguir especificadas:
I - Centro Social de Pradópolis (CSP); ~
11 - Creche Katarina Kelli de Pradópolis; .
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•
•
Paulo;
"I - Sociedade São Vicente de Paula de Guariba;
IV - Fundação AntOnio Prudente de São Paulo;
V - Associação de AssistênciazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à Criança Defeituosa (AACD) de São
Jaboticabal;
VI - Casa do Hemofílico de Ribeirão Preto;
V" - Fundação Pio X" de Barretos (Hospital do Câncer);
V"I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de
IX - Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do
Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP (FAEPA);
X - Associação dos Autistas de Ribeirão Preto.
§ 1° Fica estabelecido o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados
da data de encerramento do exercício financeiro de 1998, para a respectiva prestação
de contas ao município, por parte das entidades subvencionadas, a que se refere o
"caput" deste artigo.
§ 2° É vedada a concessão de subvenção social às entidades
subvencionadas que não cumprirem o prazo fixado no parágrafo anterior, para efeito
de prestação de contas ao município.
Art. 23. O Executivo poderá organizar consultas à população,
objetivando o levantamento das expectativas e das necessidades de cada bairro, com
vistas à elaboração da proposta orçamentária anual.
Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
Em 1° de julho de 1998
Publicada e registrada no Departamento de Administração desta
Prefeitura Municipal, afixada nos locais designados ncaminhada para arquivamento
no Cartório de Registro Civil e Tabelionato, de aco do o s 1° e 4° do artigo 88
da lei Orgânica do Município (lOM).
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