norma nº 950/1996

LEI N" 950
de 30 de setembro de 1996
Autoriza o Poder Executivo Municipal assinar
convênio para a finalidade que especifica e dá
outras providências .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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o senhor doutor Agenor Pavan, prefeito municipal de Pradópo/is,
Estado de SIo Paulo, usandodasalrllulçOes que 1he sIo conferidas por lei, FAZ. SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
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Ad. 1~- Rca o Poder,~ Municipal autorizado a, conjunta ou
~,cçrri a participaçao dir. ou indireta do Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial (SENAI),' na cond~o de conveniado ,ou interveniente, assinar convênio com a
Usina São Martinho S/A - AÇúcar e Álcool, 'CGCMF'n° 48,661.912/0001-30 e com a
Agropecuária Monte Sereno S/A, CGCMF nO48.663.421/0001-29.
Art, 2° - O convênio autorizado no art. 1° desta lei objetiva a
transferência para a municipalldáde' de recursos humanos, financeiros e materiais para a
impIanIaçao e desenvoIvirnentdoprograma educacional denominado "TELECURSO 2000",
de primeiro grau e profissionalizante de mecênica.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as
providências relativas ao ajuste permitido, bem como a firmar o documento principal, os
termos de adesões, adendos e aditivos que se fizerem necessários para a continuaçlo e o
desenvolvimento do acordo.
Art. 4° - As condições, atribuições dos signatários e o prazo de
vigência do convênio constarão do ajuste a ser celebrado entre os participes.
Ad. se - As despellas decorrentes da participaç;lo de municipalidade
no ajuste correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, ou
suplementadas, ou por abertura de crédito especial para a finalidade, se necessário.
Art. 6· - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo,
revogadas as disposições em contrário .
(wp6.O-lei950-vr)
Publicada e registrada no Departamento de
AdministraçAodesta Prefeitura Municipal, afixada
nos locais designados e encaminhada para
arquivamento no Cartório R istro Civil e
Tabelionato,de acordo oszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA §§ 1
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