norma nº 952/1996

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de 30 de setembro de 1996
(Projeto de Lei do Legislativo n2 10/96,
do vereador Alexandre Rossi - PPB)
•
Obriga os estabelecimentos bancários
sediados no município de Pradópolis a
manterem, em suas agências, caixa
especial para atendimento das pessoas
que especifica.
O senhor doutor Agenor Pavan, prefeito
municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Ficam os estabelecimentos
bancários sediados no município de Pradópolis, independentemente das
orientações fornecidas pelo Banco Central, obrigados a manterem, em
suas agências, caixa específico para atender prioritariamente
gestante, mulheres com criança no colo, deficientes físicos e
pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais de idade, sejam clientes ou
não.
§ 1Q - O funcionamento do sistema de caixa
4t previsto neste artigo deverá ocorrer até 60 (sessenta) dias após a
publicação desta lei.
§ 22 - O estabelecimento infrator ficará
sujeito ao pagamento de uma multa correspondente a 100 (cem)
Unidades Fiscais de Referência (UFIRs), a cada constatação de
descumprimento desta lei.
§ 3Q - Os estabelecimentos bancários
instalarão em suas agências placas indicativas sobre a preferência
de atendimento às pessoas beneficiadas por esta lei.
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
em 30
Publicada e registrada no
Departanento de Administração desta
Prefeitura Municipal, afixada nos
locais designadoS e encaminhada para
(wp.lei952-vr)zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Prefeito Municipal
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