norma nº 953/1996

185
LEI NQ 953
de 11 de outubro de 1996
Autoriza a permuta de lotes no
Distrito Industrial e Comercial de
Pradópolis (DINPRA) .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o senhor doutor Agenor Pavan, prefeito municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Fica autorizada a permuta de lotes do
Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis (DINPRA) entre a
Prefeitura Municipal de Pradópolis e outorgados compradores,
obedecida a legislação que dispõe sobre a criação e a regulamentação
do citado Distrito Industrial.
§ 12 - A permuta também poderá ser feita entre
outorgados compradores.
§ 22 - No caso do disposto no § 12, o ato de
permutação somente terá efeitos legais e eficácia se efetuado com
a prévia e expressa anuência do Poder Executivo Municipal.
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADóPOLIS
Em 11 de outubro de 1996
•
(wp.lei953-vr)
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
!'ub1kad.} e registrada no n~pArt8m~nto
d e 1\·jrn!nl:"L';IÇ:50 oeste l'rpreltUl'\t Munklpftf,LKJIHGFEDCBA
a t,x c ! , 1',." !O,-,li.~ designados ~ enl'J;mtnhlidá
p ,f.l a qcvauvnt.o no rartórro de l/oIi,Cl:O:h'ê
{ 1\lil '0 'L,b"lÍonatn, de acordo com 08 ~§ 1+
e -tI! do al'1ign 88 da Lei Orgántca do Munl.r
cipto tLOrVl).
C ló " is aroftzatiZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
$ .c ' .' .' t o
•