norma nº 955/1996

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LEI NQ 955
de 18 de novembro de 1996
Estende aos servidores aposentados e
abrangidos pela Lei Municipal nQ 9~,
de 13 de novembro de 1995, os
benefícios da cesta básica de gêneros
alimentícios ou do vale-alimentação .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA o senhor doutor Agenor Pavan, prefeito municipal
de Prad6polis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a estender aos servidores aposentados pela
municipalidade, abrangidos ou não pela Lei Municipal nQ 911, de 13
de novembro de 1995, os benefícios da cesta básica de gêneros
alimentícios ou do vale-alimentação criados pela Lei Complementar
n2 35, de 26 de maio de 1995.
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE P
Em 18 de novembro d
OLIS
•
publicada e relhttrada no [)t>parlamt
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de Administração desta I T~reltunt Mlmi ~P::'
atlxad. nos tocata destimldos "A ,,, a
para a'-Quivarnento no l'a to
Civil e Ta~lIon3to. de 8 rdo cem
e 49 do artlao 88 da OTlâol
tlplo \LOM).
(wp.lei955-vr)
190
l-PODER LEGISLATIVO
1.1 - Câmara Municipal ...••..•.......••••....•• R$. 280.000,00
2-PODER EXECUTIVO
2.1 - Executivo R$. 763.000,00
650.000,00
248.000,00
2.2 - Administração .•••...•.......•............ R$.
2.3 - Finanças .•••.••.••••••••..........•..•.. R$.
2.4 - Educação, Cultura, Esporte e Lazer •••••..• R$. 2.128.000,00
~2.5 - Saúde e Promoção Social R$. 1.420.000,00
2.6 - Obras e Serviços ; R$. 1.628.000,00
2.7 - Previdência Social ............•..•...•.•• R$. 743.000,00
TOTAL DA DESPESA •................... R$. 7.860.000,00
=================
ARTIGO 4Q - Fica o Poder Executivo autorizado a:
a- (redação suprimida).
b- abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das dotacões
da despesa nos têrmos do artigo 7Q da Lei Federal nQ 4.320/64.
ARTIGO 5Q - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a
efetuar oe pagamentos das subvenções incluidas no orçamento da despesa.
ARTIGO 6Q - Esta lei entrará em vigor em 1Q de Janeiro de 1997
revogadas as disposições em contrário •zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
08 - Educação e Cultura R$. 2.128.000,00
10 - Habitação e Urbanismo ..•................. R$. 1.080.000,00
13 - Saúde e Saneamento ..•...••............... R$. 1.633.000,00
15 - Assistência e Previdência .••••........... R$. 1.061.000,00
16 - Transportes ...•..•............•.......... R$. 345.000,00
----------------
TOTAL DA DESPESA R$. 7.860.000,00
11 - POR P~RAMAS
================
~ 01 - Processo Legislativo R$. 280.000,00
07 - Administracão .............•.............. R$. 1.137.000,00
08 - Administracão Financeira ...............•. R$. 126.000,00
22 - Telecomunicações ...•••............•...... R$.
30 - Segurança Pública R$.
41 - Educação da Criança de O a 6 anos .....•.. R$.
42 - Ensino de Primeiro Grau ...........•...... R$.
46 - Educação Fisica e Desportos .•............ R$.
48 - CUltura ........................••••.••... R$.
57 - Habitação •.••••.•......................•. R$.
58 - Urbanismo .........................•...... R$.
60 - Servicos de Utilidade PUblica R$.
20.000,00
50.000,00
679.000,00
993.000,00
140.000,00
78.000,00
35.000,00
692.000,00
353.000,00
75 - Saúde R$. 1.210.000,00
76 - Saneamento ........................•....•. R$.
81 - Assistência............................... R$.
233.000,00
383.000,00
82 - Previdência ...........•.....•............ R$. 1.028.000,00
~ 84 - Programa de Form. do Pato do Serv. PUblico R$.
88 - Transporte ..•.................•.••••.••••• R$.
78.000,00
345.000,00
TOTAL DA DESPESA R$. 7.860.000,00
lII-POR CATEGORIAS ECONôMICAS
=================
Despesas COrrentes............................ R$. 6.998.000,00
Despesas de Capital .•.•.•.•.................. R$. 862.000,00
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TOTAL DA DESPESA .................•.. R$. 7.860.000,00
IV-POR OROXOS
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