norma nº 957/1996

•
•
19)
LEI N° 957
de 23 de dezembro de 1996
Autoriza renegociação de dívida oriunda das
prestações dos terrenos do loteamento po￾pular Jardim Bela Vista e dá outras provi￾dências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o senhor doutor Agenor Pavan, prefeito municipal de Pradópolis,
Estado de SAo Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renegociar a
dívida de cada um dos compromissários-compradores ou dos cessionários-aclquirentes
de lotes do loteamento popular Jardim Bela Vista, objeto do contrato particular de venda
e compra de imóvel urbano ou do compromisso particular de venda e compra de imóvel
urbano remanescente, firmado entre os interessados e a Prefeitura Municipal de Pradópolis.
Art. 20
- A renegociaçAo da dívida limitar-se-á a até 36 (trinta e seis)
prestações mensais e consecutivas, cujo débito será consolidado tomando-se o
principal, acrescido de juros, multa e correçAo monetária, de acordo com a legislaçAo
municipal que rege o assunto.
§ 1° - O valor de cada prestaçAo renegociada não poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez reais).
§ 2" - Quando a apuraçAo demonstrar valor da prestaçAo inferior ao
fixado no § 1
0
,este será elevado imediatamente para R$10,00 (dez reais), ou a valor
superior, reduzindo-se o número de prestações na quantidade necessária.
Art. 30 - Para ter direito à renegociaçAo autorizada por esta lei, o
devedor terá de apresentar requerimento por escrito no prédio da Prefeitura Municipal
de Pradópolis, até o horário final do expediente de 30 de abril de 1997, no qual
mencionará a quantidade de parcelas que deseja convencionar, respeitados os limites
e os valores estabelecidos no "caput" e nos §§ 1° e 2" do art. 2" desta lei.
Parágrafo único - O prazo fixado no "caput" deste artigo poderá ser
prorrogado por mais trinta dias, a critério exclusivo do prefeito municipal, que o fará por
meio de publicaçAo de decreto.
Art. 40
- Enquanto perdurar o prazo concedido no art. 3° desta lei
permanecerAo suspensas as disposições do art. 17 e seus parágrafos, da Lei
Complementar no 1, de 10 de agosto de 1990.
Art. 5° - A renegociaçAoautorizada por esta lei não autoriza nem obriga
a restituiçAo ou o ressarcimento de eventuais pagamentos totais ou parciais feitos
posterior ou anteriormente à data de entrada em vigor desta lei.
1LKJIHGFEDCBA
'- - - - R u a T ir a d e n te s . 956· C E P 1 4 I J 5 0 ..( ) ( J ( ) .F o ( 0 /6 ) 6 8 J .//2 1 • F a x 68/·1489 - T e le x 164531 - P r a d 6 p o lis . E s t. d e S d o P a u lo _ _ - - '
PUbtleada e registrada no Dppartampnto
de AdmfnJstraç~8 desta PrdeJ~~ MunJ.cJpal,
.h.xada n08 .. 1000afiJ dêslgnados e e nhada
para arqufvall1!:nt~ no Canó de egfstro
CJvU e Tabedonato, de acorde com OI A§ lº
•• ' do o.,leo 88 d. LeIO,gânlco d01UlJJ-:1LKJIHGFEDCBA
~ v /· !
~ .. t~;tIzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
.! ••
".
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal baixará os atos administrativos
que se fizerem necessários à regulamentação desta lei.
Art. 7" - Esta Lei entra8l1l.\i'igor na data de sua publiéaçio e vigorará
até a data fixada no art. 3°, suspensas as disposições_contrário.
Prefeitura Municipal de Prad
. Em 23 de dezembro de
(win.lei957-vr)
•....,
•
I
I.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~/
2