norma nº 951/1996

LEIzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA NO 951
de 30 de setembro de 1996
Autoriza,eryI caráter excepcional, pelo prazo de
40 (quarenta) dias, desmembramento de lotes
urbanos com medida~ inferiores às preVistas no
art. 63 da lei Municipal nO 494, de 29 de
novembro de 1979 .
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o senhor doutor Agenor Pavan, prefeito municipal de Pradópolis,
Estado de 510 Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, F,.;z SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1°· Fica o senhor prefeito municipal autorizado a deferir, a seu
critério e em consonância Com as normas legais, pedidos de desmembramento de lotes
urbanos de Pradópolis, com medidas inferiores às determinadas no art. 63 da lei Municipal
no 494, de 29 de novembro de 1979, em caráter excepcional, e pelo prazo de 40 (quarenta)
dias, a contar da data da publicação desta lei.
§ 1° • As medidas dos lotes desmembrados n60 poderio, em
hipótese nenhuma, serem inferiores a 5 (cinco) metros de frente para a via pública e área
mlnima de 125 m2
(cento e vinte e cinco metros quadrados).
§2' • Quando se tratar de terrenos encravados no centro da quadra,
o corredor de acesso nlo poderá ser inferior a 2,OOm (dois metr~) de largura.
§3° • A autor1zaçIo prevista nesta lei somente se aplica a lotes com
fins exclusivamente residenciais, e se destina a regularizar situação de fato preexistente à
data de vigência da lei Municipal nO494, de 29 de. novembro de 1979, nloprevista por este
diploma legal.
• Art. 2' • Caberá a cada interessado requerer o desmembramento,
juntando planta e roteiro da área a ser desmembrada, com a descrição de medidas dos
respectivos lotes, titulo de domlnio do imóvel e raz6es do .pedido, além da satisfação das
demais exigências legais cablveis.
Art 3" • Os órgãos 1Iécnicosda prefeitura Municipal obrigatoriamente
darlo parecer sobre os pedidos, antes da decisêo do Chefe do Executivo Municipal, que
julgará por seu livre convencimento.
Art. 4° • As disposições desta lei nlo se aplicam a lotes originários
de loteamentos e desmembramentos já aprovados pela Prefeitura. 4r
Art. 5° - Os pedidos de desmembramentos ora autorizados somente
serão processados e conhecidos se forem apresentados dentro do prazo de 40 (quarenta)
dias a contar da vigência desta lei.
Art. 6" - Continuam em vigor, para os demais casos, o art. 63 e
demais dispositivos da lei Municipal n" 494, de 29 de novembro de 1979.
Art. 7" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao e vigorará
pelo prazo de 40 (quarenta) dias seguidos, a contar da data da vigência, suspensas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de P
Em 30 de setembro de •
Publicada e registrada no Departamento de
Administraçao desta Prefeitura Municipal, afixada
nos locais designados e encaminhada para
arquivamento no Cartório egistro Civil e
Tabelionato, de acordo oszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 1" e 4° do art. 88
da lei Orgânica do Mu . Ipio (
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(wp6.0-Iei951-vr)
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