norma nº 1006/1998

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T o r n a o b r ig a t ó r ia a in s t a la ç ã o d e p o r t a d e
s e g u r a n ç a n a s a g ê n c ia s b a n c á r ia s e
s im ila r e s n o m u n ic íp io d e P r a d ó p o lis , n a s
c o n d iç õ e s q u e e s p e c if ic a , e d á o u t r a s
p r o v id ê n c ia s .
• (Projeto de Lei do Legislativo n° 07/98 - vereador Hamilton Fagundes de Oliveira)
Alexandre Rossi, presidente da Câmara Municipal
de Pradópolis, Estado de Sâo Paulo, nos termos do artigo 42, parâgrafo
único, e artigo 43, § 6°, da Lei Orgânica do Município de Pradópolis,
promulga a seguinte lei:
A r t . 1° As edificações destinadas a
estabelecimentos bancârios e similares localizadas no território do
município, serâo dotadas de porta de segurança.
Parâgrafo único. A porta de segurança serâ
instalada na entrada das edificações e, além de permitir o fluxo normal
de pessoas, terâ:
I - três folhas e sentido anti-horârio de rotaçâo,
permitindo a entrada e saída simultânea do estabelecimento;
11- dispositivo de alarme detector de metais;
1 1 1 - travamento e retorno automâticos;
• IV - abertura ou janela para entrega e devoluçâo
dos objetos, materiais ou equipamentos detectados;
V - vidro laminado cuja espessura resista pelo
menos ao impacto de projetil disparado por arma de fogo de calibre
quarenta e cinco (45);
A r t . 2 ° Os estabelecimentos bancârios e similares
em funcionamento no território do município, que nâo sejam dotados
de porta de segurança especificada no artigozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 10, terâo o prazo de 90
(noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta lei, a contar da data
de sua publicaçâo.
A r t . 3 ° Os estabelecimentos bancârios e similares
esclarecerâo aos seus empregados, clientes e usuârios sobre o
funcionamento do mecanismo de segurança, por um período de pelo
menos 30 (trinta) dias antes do início de sua utilização.SRQPONMLKJIHGFEDCBA
A r t . 4 ° O descumprimento ao disposto nesta lei
sujeitará o infratorzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à multa diária no valor de 100 (cem) Ufirs,
transformada em moeda corrente do País, arbitrada em dobro em caso
de reincidência.
Parágrafo único. Persistindo o descumprimento da
lei, a Prefeitura Municipal cassará o alvará de funcionamento por 30
(trinta) dias, até que a empresa recolha as multas devidas.
A r t . 5 ° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cãmara Municipal de Pradópolis
Em 23 de julho de 1998
c::=ré~-=~ . ~
AL~ROS-SI ~:
Presidente '---">~
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(word/leiIO06li)