norma nº 1461/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014
TO O AV LE Aula
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 2
promulga a seguinte...
5 de outubro de 2014, aprovou e ele sanciona e
LEI:
TÍTULO |
DAS POSTURAS MUNICIPAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Código de Posturas de
Pradópolis, contém medidas de
matéria de segurança pública, h
polícia administrativa a cargo do município em
igiene pública, ordem pública e costumes locais,
funcionamento dos estabelecimentos empresariais, industriais, comerciais e
prestadores de serviços.
Parágrafo único. Incluem-se nas medidas dispostas no
caput deste artigo, as relações entre o Poder Público local e a comunidade, visando
disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais e do bem-estar geral da
coletividade.
Art. 2º O Código de Posturas Municipais contém a
atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse
ou liberdade, regula a prática de
público, concernentemente à s
ato ou abstenção de fato, em razão de interesse
egurança, à higiene, à ordem, aos costumes,
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas
dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou sossego
individuais ou coletivos.
Art. 3º
público, ao respeito à propriedade e aos direitos
Aos Departamentos municipais competem, nos
limites de suas atribuições constitucionais ou legais, zelar pela observância das
posturas municipais, utilizando os
Art. 4º
todo bem, direito ou atividade i
indiretamente a coletividade ou
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instrumentos efetivos de polícia administrativa.
Constitui objeto do presente Código de Posturas,
ndividual ou coletiva que possa afetar direta ou
pôr em risco a defesa social, exigindo, por isso A
mesmo, regulamentação, controle, fiscalização e contenção do Poder Público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
: TÍTULO 1
DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
EMPRESARIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO |
DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 5º A localização dos estabelecimentos empresariais,
industriais, comerciais e de prestação de serviços de qualquer natureza dependem
de autorização prévia dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, respeitadas
as legislações estadual e federal pertinentes, observadas as disposições deste
Código.
Art. 6º O interessado em se estabelecer em Pradópolis
como empresário, industrial, comerciante ou prestador de serviços, deverá consultar
previamente o órgão competente da Prefeitura Municipal, mediante Ficha de
Consulta Prévia (FCP), na qual fará a inserção das seguintes informações:
|—- o ramo de atividade: T
Il — endereço e croqui da localização pretendida para as VÁ
atividades;
ll — a área pretendida para o desenvolvimento das
atividades, discriminadas as áreas cobertas e as descobertas;
IV — descrição quanto à utilização de uso, se industrial,
comercial e residencial ou misto diversificado, se for o caso;
V — dados necessários para enquadramento da atividade
segundo o porte e potencial poluidor, conforme dispuser a legislação estadual e
federal;
VI — descrição do processo de carga e descarga de
mercadoria, embarque e desembarque de passageiros e existência de área de
estacionamento dentro do lote;
VI — declaração de número correto ou outro documento
comprobatório de numeração correta, conforme determinado pela Prefeitura
Municipal de Pradópolis.
o interessado em se estabelecer na área do Distrito Industrial e Comercial de
Pradópolis —- DINPRA - deverá atender, subsidiariamente, aos requisitos
]
8 1º Além das exigências dispostas no caput deste artigo, () .
consignados na legislação especifica. |
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8 2º A Ficha de Consulta Prévia (FCP) poderá ser
disponibilizada aos interessados pela rede mundial de computadores, a internet, na
forma a ser regulamentada por decreto pelo Poder Executivo.
8 3º A Ficha de Consulta Prévia (FCP) analisada e
aprovada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, terá validade, durante a
vigência das leis quando de seu exame, devendo o processo de alvará de licença e
localização ser formalizado no prazo de 3 (três) meses.
8 4º No caso de alteração da legislação durante o exame
a que se refere o $ 3º, se não houver a formalização do processo de licença e
funcionamento no prazo de 3 (três) meses, a FCP perderá a sua validade, devendo
ser feita nova consulta.
5º A FCP não autoriza a instalação nem o
funcionamento da atividade, não valendo como alvará de licença e localização para
funcionamento.
8 6º No caso de a consulta ser relativa ao imóvel não
edificado ou sujeito à reforma ou ampliação o interessado deverá protocolizar o
pedido de licença para construir, reformar ou ampliar no período de 12 (doze) meses
após o recebimento da FCP.
e
Art. 7º A licença para localização e funcionamento será
concedida por alvará pelo Órgão competente da Prefeitura Municipal, mediante
requerimento do interessado e pagamento dos tributos devidos.
$ 1º O pedido de licença será instruído com os seguintes
documentos:
| — Ficha de Consulta Prévia aprovada, fornecida pelo
órgão competente da Prefeitura Municipal;
Il — habite-se ou documento comprobatório que indique
que a edificação se encontra lançada no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal
ou averbado no Cartório de Registro de Imóveis;
Il — para atividades industriais e comerciais:
a) registros dos atos constitutivos na JUCESP — Junta
Comercial do Estado de São Paulo, exceto quando dispensada nos termos da
legislação;
b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídico - CNPJ;
c) inscrição estadual, exceto quando dispensada nos
termos da legislação; E
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IV — para atividades de prestação de serviços:
a) se constituída em pessoa jurídica, apresentar registros
dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e
Cadastro Nacional de: Pessoa Jurídica — CNPJ, expedido pelo Ministério da
Fazenda;
b) se constituída em pessoa física, deverá apresentar
cópias do RG e CPF expedido pelo Ministério da Fazenda:
V — escritura do imóvel, contrato de locação ou de outro
documento que comprove a utilização do imóvel;
VI — certidão negativa de débitos municipais do titular e
dos sócios;
Vil — atestado do órgão ambiental competente
responsável pela política de meio ambiente que comprove o enquadramento dos
níveis de poluição aos padrões mínimos exigidos, quando solicitados pelo órgão
competente da Prefeitura Municipal, por ocasião da consulta prévia;
* Vl — outras exigências julgadas necessárias pelos É
órgãos competentes da Prefeitura Municipal; Vá
8 2º As exigências apontadas no $ 1º desta Lei não
excluem a apresentação de documentos e licenças de órgãos federais e estaduais
com relação às atribuições decorrentes de sua regular competência.
8 3º Aplicam-se às empresas individuais de que trata o
art. 44, inciso VI, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, respeitadas as
alterações feitas pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, e às microempresas e
as empresas de pequeno porte, de que cuida a Lei nº 123, de 14 de dezembro de
2006, subsidiária e respectivamente, no que se refere à concessão de alvará para
localização e funcionamento, as disposições de ambos os diplomas legais e suas
posteriores alterações.
Art. 8º Para o exercício de toda e qualquer atividade
empresarial, industrial, comercial, prestadora de - serviços, de entretenimento,
diversão, lazer, inclusive festas populares no Município, será exigida a inscrição
municipal e o alvará de licença para localização e funcionamento.
Parágrafo único. É vedada a instalação e funcionamento
de atividades relacionadas a motéis e congêneres no território do município.
funcionamento empresarial, industrial, comercial ou de prestador de serviços, o
prédio e dependências serão previamente vistoriados pelos órgãos competentes
Art. 9º Para a concessão de licença de localização e Ó: «
quanto às condições higiênico-sanitárias, de segurança, de proteção ao meio /
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ambiente, de acessibilidade a pessoas deficientes, e quando ao sistema viário e
transporte.
Art. 10. A licença será coricedida após as informações
prestadas pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, na qual fique claro que
o estabelecimento atende às exigências estabelecidas neste Código e na legislação
pertinente.
Art. 11. A licença terá validade para o período de 12
(doze) meses, contados da data de sua emissão ou concessão, devendo ser
revalidada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o seu vencimento, sob pena
de interdição do estabelecimento, sem prejuízo do pagamento das respectivas
multas.
$ 1º O pedido de renovação de licença poderá ser
solicitado até 60 (sessenta) dias antes do prazo de vencimento, sendo sua validade
de 12 (doze) meses contados da data de sua emissão ou concessão.
8 2º Poderá ser concedido alvará provisório, pelo prazo
máximo de 90 (noventa) dias, exceto para os casos em que o grau de risco da
atividade seja considerado alto, não podendo este alvará ser revalidado.
8 3º A Prefeitura Municipal definirá, por decreto, quais as
atividades cujo grau de risco seja considerado alto, para as quais será vedada a mt)
expedição de alvará provisório. Ed
Art. 12. A revalidação da licença está sujeita a nova
vistoria e informações a cargo dos órgãos da Prefeitura Municipal.
Art. 13. A licença poderá ser suspensa ou cassada a
qualquer tempo, caso haja descumprimento ou infração às exigências deste Código
ou da legislação pertinente.
Art. 14. Será requerida nova licença de localização e
funcionamento sempre que houver alteração da razão social, quotas de capital e
quadro societário, sendo neste caso dispensada a consulta prévia.
Parágrafo único. No caso de alteração de endereço,
ampliação ou reforma da edificação e mudança da atividade, deverá ser requerida
nova licença de localização e funcionamento, iniciando-se o processo pela consulta
prévia a que se reporta o art. 6º desta Lei, quando será novamente analisado o
atendimento à legislação pertinente.
Art. 15. O documento, alvará ou a cártula correspondente
à licença para localização e funcionamento deverá ser afixado em local visível e
exibido à fiscalização sempre que esta o exigir.
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Art. 16. Do documento, alvará ou da cártula
correspondente à licença para localização e funcionamento deverão constar os
seguintes dados e informações: .
| — número do alvará;
Il - nome ou razão social;
Ill - endereço;
IV — inscrição municipal;
V — inscrição estadual, quando for o caso;
VI — CNPJ ou CPF;
VII — as atividades para as quais foi licenciado, bem como
suas condições especiais de funcionamento;
VIII — prazo de validade do alvará;
IX — número do processo administrativo. ÇA
Art. 17. A licença será válida enquanto satisfizer as
exigências deste Código e da legislação em vigor.
Art. 18. Os estabelecimentos empresariais, industriais,
comerciais e de prestação de serviços regularmente instalados e constituídos
anteriormente à homologação do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis —
DINPRA -, terão garantidos os seus direitos, não se eximindo, entretanto, das
obrigações de revalidação do alvará de licença de localização e funcionamento,
tampouco das adaptações necessárias e do atendimento às normas vigentes de
segurança, higiene, silêncio público, acessibilidade e proteção ao meio ambiente.
1º Os estabelecimentos empresariais, industriais,
comerciais e de prestação de serviços que estejam em desacordo com as normas
de segurança, higiene, silêncio público, acessibilidade e proteção ao meio ambiente
deverão se adaptar às referidas normas, independentemente de solicitação ou
provocação da municipalidade.
8 2º É dever dos Poderes Públicos locais desenvolver as
políticas necessárias e agir de modo a fazer com que os estabelecimentos
industriais e de prestação de serviços, instalados e em funcionamento na área
urbana central e periférica da cidade, se transfiram pará a área do Distrito Industrial
e Comercial de Pradópolis — DINPRA.
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Art. 19. Para expedição de segunda via do alvará de
licença de localização e funcionamento, o interessado deverá apresentar
requerimento, contendo as seguintes informações:
| — nome;
Il — endereço;
HI — CNPJ ou CPF;
Parágrafo único. Para a emissão da segunda via, a
Prefeitura Municipal se valerá dos documentos e informações contidas no processo
administrativo que gerou a expedição do alvará original.
Art. 20. Nos estabelecimentos empresariais, industriais e
comerciais de gêneros alimentícios deverá ser apresentado certificado de avaliação
médica das pessoas que ali trabalham, conforme estabeleça a legislação vigente,
desde que incompatível com a função a ser exercida.
Seção II
Da Comissão de Análise e Fiscalização de Processos de Alvará de Licença e
Localização
Art. 21. Fica criada, no Departamento Municipal de
Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa, a Comissão de Análise e
Fiscalização de Alvará de Licença e Localização, de caráter multidisciplinar e
Intersetorial, com a seguinte composição:
| — 1 (um) membro do Departamento Municipal de
Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa; *
e
Il — 1 (um) membro do Departamento de Administração
Geral;
HI — 1 (um) membro do Departamento Municipal de
Saúde;
IV — 1 (um) membro do Departamento Municipal de
Finanças e Orçamentos;
V — 1 (um) membro representante do gabinete do prefeito
municipal, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo.
1º A Comissão funcionará no Departamento de
Administração Geral, sob a supervisão e coordenação da assessoria jurídica do ê
Município. '
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8 2º Os membros desta Comissão serão indicados pelos
seus Departamentos equivalentes, nomeados por decreto do prefeito municipal, cujo
mandato será de 2 (dois) anos, renovável por mais 2 (dois) anos.
8 3º A Comissão funcionará sem ônus suplementar às
despesas de pagamento com pessoal, cuja atividade será considerada pro honore.
$ 4º Excepcionalmente, para garantir o interesse público,
o prefeito municipal poderá atribuir a 1 (um) servidor municipal as atribuições da
Comissão de Análise e Fiscalização de Alvará de Licença e Localização.
Art. 22. Compete à Comissão de Análise e Fiscalização
de Alvará de Licença e Localização:
| — analisar e emitir pareceres acerca da Ficha de
Consulta Prévia, com base na legislação vigente e nas disposições deste Código;
Il — analisar, vistoriar e emitir pareceres nos processos de
inscrição inicial, renovação de alvará, alteração de endereço, alteração de atividade,
alteração contratual e outros pedidos concernentes ao funcionamento regular de
empresa no Município de Pradópolis, com base na legislação pertinente, visando à
obtenção do alvará de licença e localização;
HI — opinar, com base na legislação pertinente, e sempre y
que solicitada, em processos de reclamações referentes ao funcionamento irregular
de empresas ou outros casos, a critério da coordenação da Comissão.
Art. 23. Nenhuma autorização, alvará ou outra
manifestação referente ao funcionamento de estabelecimentos empresariais,
industriais, comerciais e de prestação de serviços terá validade sem o parecer
circunstanciado desta Comissão ou do servidor excepcionalmente designado.
Art. 24. É vedada a concessão ou expedição de alvará de
localização e funcionamento a estabelecimentos empresariais, industriais,
comerciais e de prestação de serviços que não estejam de fato e de direito,
localizados e em funcionamento no território do município de Pradópolis.
Art. 25. Estabelecimentos empresariais, industriais,
comerciais e de prestação de serviços, cujas atividades ou objeto social sejam iguais
ou diversos entre si, não poderão funcionar concomitantemente no mesmo espaço
físico, compartimento ou endereço.
Art. 26. Os casos omissos nesta Seção serão
encaminhados e submetidos à apreciação da Comissão de Análise e Fiscalização
de Alvará de Licença e Localização, criada pelo artigo 21 deste Código.
Seção III
Das Feiras Livres, Sazonais e Itinerantes
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Art. 27. As feiras livres e sazonais de qualquer natureza,
deste ou de outros municípios, deverão previamente requerer autorização à
Prefeitura Municipal, sendo o requerimento analisado e deliberado pela Comissão de
Análise e Fiscalização de Alvará de Licença e Localização ou pelo servidor a que se
refere o 8 4º do art. 21 deste Código. s
Art. 28. No caso de ocorrência de autorização para a
realização de feiras livres e similares itinerantes, deverá a Prefeitura Municipal oficiar
imediatamente a Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo ou a
Administração Fazendária Estadual mais próxima, sobre a realização das citadas
feiras, para que seja providenciado o acompanhamento fiscal, resguardando, assim,
a garantia dos interessados públicos, bem como a equidade de tratamento entre os
estabelecimentos fixos contribuintes.
Art. 29. Aplicam-se, no que couber, aos feirantes locais e
intermunicipais, as disposições da Lei Complementar Municipal nº 165, de 2 de
junho de 2006 (Código Tributário Municipal), e da Lei que instituir o Sistema de
Limpeza Pública do Município.
CAPÍTULO Il
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 30. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos
empresariais, industriais, comerciais ou prestadores de serviços, respeitarão as
disposições deste Capítulo, observada a legislação federal e estadual, no que
couber.
Art. 31. Os horários permitidos para funcionamento são:
| — para indústria e prestadores de serviços, quando
situados no Distrito Industrial e Comercial, o horário de funcionamento é livre;
Il — para indústria e prestadores se serviços, quando
situadas em áreas de instalação e funcionamento de indústrias de pequenos porte e
prestadores de serviços, fora do Distrito Industrial e Comercial, abertura às 6 horas e
fechamento às 18 horas em dias úteis e aos sábados das 6 horas às 12 horas.
HI — para o comércio de modo geral, abertura às 5 horas e
fechamento às 19 horas, nos dias úteis. à
1º Aos domingos e feriados nacionais os
estabelecimentos a que se refere o item Il deste artigo permanecerão fechados, bem
como nos feriados definidos em lei municipal local;
8 2º Nos domingos e feriados municipais, estaduais e
nacionais, os estabelecimentos a que se refere o item IIl deste artigo permanecerão
fechados, bem como nos feriados definidos em lei municipal local.
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8 3º Fica facultada a abertura dos estabelecimentos dos
ramos de gêneros alimentícios, nos domingos, feriados municipais, estaduais e
nacionais, até às 12 horas, com exceção feita para os dias 1º de janeiro
(confraternização universal); Sexta-Feira Santa (Paixão de Cristo); 13 de junho
(aniversário da cidade); 2 de novembro (finados); e 25 de Dezembro (Natal), ocasião
em que permanecerão fechados.
8 4º Os estabelecimentos industriais e de prestação de
serviços a que se refere o item Il deste artigo poderão funcionar além do horário ali
estabelecido, mediante autorização da autoridade administrativa, desde que
fundamentado, ou judiciária trabalhista regional, se for o caso.
8 5º É proibido aos estabelecimentos empresariais,
industriais, comerciais, ou prestadores de serviços, ou aos seus representantes,
assim como aos vendedores ambulantes de qualquer natureza, aos fixos e aos
móveis de pontos fixos, a realização de propaganda e publicidade sonoras na zona
urbana e na zona de expansão urbana do Município.
8 6º A proibição de que trata o 8 5º deste artigo veda o
uso de aparelhos de som, alto-falantes, trio-elétricos, trenzinhos, cornetas e
congêneres e abrange o período que vai da zero hora de 15 (quinze) de abril até as
24 horas do dia 15 (quinze) dezembro de cada ano, período da safra canavieira do
Município.
NE
8 7º No interstício entre a zero hora de 16 de dezembro até
às 24 horas de 14 de dezembro de cada ano, período da entressafra canavieira do
Município, a propaganda e a publicidade sonoras de que tratam os 88 5º e 6º deste
artigo dependem de licença prévia da Prefeitura Municipal e somente serão permitidas
entre às 15 horas e às 19 horas, proibida sua execução em áreas próximas às escolas,
hospitais, creches, asilos, sanatórios, casas de repouso e idosos e em locais
reservados ao sossego público.
$ 8º Excetuam-se da proibição:
|- a propaganda e a publicidade sonoras decorrentes da
participação de partidos e candidatos nas eleições majoritárias ou proporcionais no
âmbito dos governos federal, estadual ou municipal, caso em que será obedecida a
legislação eleitoral em vigor;
Il — a propaganda e a publicidade sonoras em
consequência de estado de emergência ou estado de calamidade pública
reconhecidos por ato da autoridade competente;
III — a propaganda e a publicidade sonoras derivadas de
campanhas promovidas pelo Poder Público para o combate de endemias, epidemias
e controle de zoonoses;
ti a
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IV — a propaganda e a publicidade sonoras em razão da
realização de festas populares patrocinadas pela municipalidade, como tais
definidas em lei pelo Poder Público Municipal e efetuadas no território do município,
apenas no período das 15 horas às 18 horas, proibida sua execução em áreas
próximas às escolas, hospitais, creches, asilos, sanatórios, casas de repouso e idosos
e em locais reservados ao sossego público;
V — a propaganda e a publicidade sonoras destinadas à
promoção de eventos de entidades públicas ou particulares reconhecidamente de
caráter beneficente e cultural sediadas no território do município, apenas no período
das 15 horas às 18 horas, proibida sua execução em áreas próximas às escolas,
hospitais, creches, asilos, sanatórios, casas de repouso e idosos e em locais
reservados ao sossego público.
Art. 32. Por motivo de conveniência ou de interesse
público, poderão funcionar fora do horário do item Ill do art. 31 desta Lei os
estabelecimentos comerciais que se dediquem às seguintes atividades:
| — comércio de flores e coroas:
a) nos dias úteis, das 5 horas às 20 horas. Aos domingos e ny
feriados nacionais e locais das 8 horas 16 horas;
ll — entrepostos de autos (combustíveis e lubrificantes,
consertos de pneus e câmaras de ar), todos os dias, inclusive domingos e feriados
nacionais e locais, das 5 horas às 20 horas, sendo ainda facultado servirem ao público,
em casos especiais, em quaisquer horas do dia e da noite, respeitada a legislação
federal sobre a matéria;
IV — alugadores de veículos, bicicletas e similares, todos os
dias, inclusive domingos e feriados nacionais e locais, das 5 horas às 20 horas;
V — restaurantes, bares; botequins, confeitarias,
bombonieres e lanchonetes, das 5 horas às 24 horas, de segunda-feira à sexta-feira.
Aos sábados, domingos e feriados nacionais e locais, o funcionamento é livre;
VI — bilhares, das 5 horas às 24 horas, de segunda-feira à
sexta-feira. Aos sábados, domingos e feriados nacionais e locais, o funcionamento é
livre;
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VII — cafés e leiteiras, das 5 horas às 24 horas, de segunda-
feira à sexta-feira. Aos sábados, domingos e feriados nacionais e locais, o
funcionamento é livre;
VIII — salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures e
pedicuros, das 8 horas às 20 horas, de segunda-feira à sexta-feira. Aos sábados e
véspera de feriados nacionais e locais, das 8 horas às 22 horas;
IX — “an-houses” e congêneres, das 8 horas às 20 horas,
de segunda-feira à sexta-feira e aos sábados. Aos domingos e feriados nacionais e
locais, estes estabelecimentos permanecerão fechados; -
X — churataria e congêneres, das 5 horas às 24 horas,
todos os dias, inclusive domingos e feriados nacionais e locais.
8 1º Haverá tolerância de 30 (trinta) minutos com relação
aos horários estabelecidos no item VIII deste artigo (dos salões de barbeiros,
cabeleireiros, manicures e pedicuros) para conclusão do serviço começado.
$ 2º No período havido entre 10 de dezembro a 6 de
janeiro, o horário dos estabelecimentos mencionados no inciso I|l do artigo 31 desta
Lei poderá ser prorrogado até às 22 horas, nos dias úteis, obedecendo, quanto aos
domingos e feriados municipais, o disposto nesta Lei.
Art. 33. Será permitido o funcionamento, sem restrição de
horário, dos estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades:
—
| — distribuição de leite e laticínios;
Il — frio industrial;
Ill — produção e distribuição de energia elétrica;
IV — serviço telefônico;
V — depósito e distribuição de gás;
VI — serviço de transporte coletivo;
VII — gerência e venda de passagens;
Vil — borracheiros;
IX — despacho de empresa de transporte de produtos
perecíveis;
X — tratamento e distribuição de água: ) E
XI — hospitais, postos de serviços médicos, casas de saúde,
maternidade, banco de sangue:
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37 desta Lei;
veículos;
de assistência social;
similares;
internet;
advogados;
33 desta Lei, poderão ter, eventualmente, liberado o horário de funcionamento,
XII — hotéis, hospedarias é pensões;
XIII — agências funerárias;
XIV — farmácias e drogarias, observado o disposto no art.
XV — postos de abastecimento, lavagem e lubrificação de
XVI — serviço de tratamento de esgoto e lixo;
XVI — lojas de conveniência;
XVII — asilos, casas de repouso, creches e outras entidades
XVIII — serviços de guincho;
XIX — saunas e clubes esportivos e recreativos;
XX — serviço de táxi; ')
XXI — confecção de chaves; Ed
XXII — garagens e agências de aluguel de automóveis e
XXIII — locação de fitas, discos, jogos e similares;
XXIV — panificadoras e confeitarias;
XXV — serviços de processamento de dados e acesso à
XXVI — escritórios de advocacia ou sociedade de
XXVII — serviços e estações de rádio difusão e televisão;
XXVIII — floricultura;
XXIX — chaveiros.
$ 1º Outros estabelecimentos que não os descritos no art. [) :
mediante consulta dos diretamente interessados e análise do Departamento Municipal /
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de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa, com anuência do gabinete
do prefeito municipal.
8 2º O funcionamento dos estabelecimentos de que trata
este artigo não poderá se tornar prejudicial à comunidade, cabendo ao Poder
Executivo Municipal, após constatação da inconveniência ou de perturbação da paz
ou do sossego público, determinar os respectivos horários por Decreto.
$ 3º A juízo do Poder Executivo Municipal, poderão,
ainda, ser concedidas licenças especiais de que trata este artigo a estabelecimentos
e atividades, não previstas neste Capítulo, cujo funcionamento ou desempenho fora
do horário normal seja de interesse público, devidamente justificado, ouvida o
Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa,
ou, alternativamente, o órgão responsável pelo planejamento, controle urbano e
meio ambiente.
Art. 34. Quando um feriado nacional ou local, ou do Estado
de São Paulo, coincidir no sábado ou na segunda-feira, poderá o comércio de modo
geral funcionar nestes dias até às 12 horas, para evitar sua paralisação durante 48
(quarenta e oito) ou mais horas seguidas.
Art. 35. Os empregadores e empregados ficam obrigados
ao cumprimento fiel da legislação do trabalho.
Art 36. Para o funcionamento dos estabelecimentos de
mais de um ramo de comércio (misto) será observado o horário determinado para a
espécie principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.
Art 37. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar
por decreto o funcionamento das farmácias pelo sistema de plantão, em rodízio, nos
domingos e feriados nacionais e locais, ouvidos os interessados.
Parágrafo único. Quando fechadas, as farmácias deverão
afixar à porta uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que
estiverem de plantão.
Art 38. O horário de funcionamento de órgãos da
Prefeitura Municipal será fixado por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 39. As igrejas, templos e casas de cultos religiosos de
qualquer espécie não poderão, quando de suas cerimônias, reuniões, cânticos, palmas
e louvação, funcionar antes das 7 horas e depois das 22 horas.
Art. 40. As instituições financeiras ou bancárias sujeitam-se
aos horários especiais previstos em instrumentos normativos expedidos pelos órgãos
competentes.
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Art 41. Não constitui infração às disposições desta Lei a
abertura do estabelecimento para limpeza ou manutenção, ou quando o responsável,
não tendo outro meio de se comunicar com a rua, conserve uma das portas de entrada
aberta para efeito de recebimento de mercadorias, durante o tempo estritamente
necessário, fora do horário previsto de funcionamento.
Art 42. Decreto do Poder Executivo Municipal poderá
limitar o horário de funcionamento dos estabelecimentos, quando:
| — homologar convenção feita pelos estabelecimentos que
acordarem em horário especial para seu funcionamento desde que esta convenção
seja adotada, no mínimo, por três quartas partes dos estabelecimentos atingidos;
Il — atender às requisições legais e justificadas das
autoridades competentes sobre estabelecimentos que perturbem a paz ou o sossego
público ou ofendam o decoro público, ou reincidam nas infrações da legislação do
trabalho.
Art 43. As atividades no interior dos clubes recreativos, de
associações de classe, entidades civis, terminais rodoviários, transporte urbano e
posto de gasolina, obedecerão ao horário de funcionamento previsto para o local ou
área onde estiverem estabelecidos.
CAPÍTULO Ill
DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 44. As atividades de comercialização ou prestação de
serviços de qualquer natureza, realizada em vias, avenidas ou logradouros público,
dependem de autorização prévia dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal e se
regerá pelas disposições deste Capítulo:
S8 1º As atividades mencionadas no caput deste artigo
classificam-se em:
| — fixas: são aquelas destinadas ao comércio e prestação
de serviços, cujas características estruturais das instalações não impliquem
deslocamento diário, ou que sejam estruturalmente fixas;
Il - móveis de ponto definido: são aquelas destinadas ao
comércio ou prestação de serviços, cujas características estruturais das instalações
ofereçam condições de deslocamento todos os dias, devendo ocupar sempre o mesmo
ponto no logradouro público;
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Ill — móveis circulantes: são aquelas destinadas ao
comércio ou prestação de serviços cujas instalações se desloquem pelo espaço
urbano, não podendo ter local preestabelecido de parada, tampouco de fixação, senão
pelo tempo estritamente necessário ao ato da venda, sendo conhecida como comércio
ambulante.
8 2º As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam os
serviços regulamentados pelo presente Código, serão denominadas “permissionárias”
no caso dos incisos | e Il, e “licenciadas”, aqueles dispostos no inciso III, todos deste
artigo.
$ 3º Fica vedado o fornecimento de mais de uma licença
para o mesmo requerente, mesmo que corresponda o pedido a venda de outras
mercadorias ou serviços.
Art 45. A permissão onerosa para instalação das
atividades fixas e móveis de ponto definido, realizada em vias e logradouros públicos,
ou em próprios pertencentes ao patrimônio público, se dará mediante licitação, com
amparo na Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, por meio de ato unilateral
do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Serão respeitadas, ainda que tenham
sido concedidas gratuitamente, as permissões referentes às atividades fixas e móveis
de ponto definido existentes por ocasião da promulgação deste Código.
Art 46. Consideram-se como programas especiais os
desenvolvidos por instituições sem fins lucrativos, que prestam serviços de assistência
social e que estejam devidamente inscritos no Departamento Municipal de Assistência
e Promoção Social, cuja duração não seja superior a 7 (sete) dias.
Art. 47. As vias e os logradouros a serem efetivamente
utilizados, ou aqueles que forem impedidos de serem utilizados, bem como os locais
previstos para o desenvolvimento das atividades previstas neste Capítulo, serão
definidos pelo Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras,
Saneamento e Defesa, ou, alternativamente, pelo órgão responsável pelo
planejamento, controle urbano e meio ambiente, respeitadas, em todos os casos, as
disposições deste Código e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Parágrafo único. A instalação de atividade fixa e móvel
de ponto definido somente poderá ser realizada após autorização do Departamento
Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa, ouvido o órgão
ou a Comissão Municipal gerenciadora do trânsito e tráfego urbano da Prefeitura
Municipal, quando constituída.
Art. 48. O Departamento Municipal de Planejamento
Urbano, Obras, Saneamento e Defesa, ou o órgão designado para a finalidade,
poderá estabelecer critérios para a padronização das instalações e equipamentos
utilizados para a venda de mercadorias em vias e logradouros públicos.
Nf,
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8 1º Para atendimento do disposto neste artigo, será
concedido prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adaptação dos equipamentos e
instalações, a contar da data do recebimento da notificação expedida pelo órgão
competente da Prefeitura Municipal. Findo este prazo, os equipamentos e
instalações que não se enquadrarem serão retirados de circulação.
8 2º É proibida a veiculação de propaganda de qualquer
natureza nas instalações e equipamentos a que se refere o caput deste artigo. Esta
proibição se estende às bancas e aos trailers, exceto os referentes à atividade que
dispunham de alvará e sejam devidamente normatizados pela Prefeitura Municipal.
Subseção |
Das Atividades Realizadas em Bancas
Art. 49. O comércio realizado em bancas fixas, em vias e
logradouros públicos, se sujeita às determinações deste Capítulo, além das
especificações desta Subseção.
Art. 50. O comércio em banca fixa será dedicado à venda
ao consumidor das mercadorias previstas nesta Subseção, podendo ser realizado
em:
VE.
| — banca de jornal e revistas;
Il — banca de flores e plantas naturais.
Parágrafo único. Cada um dos tipos de banca somente
poderá explorar a comércio das mercadorias que para ela tiverem sido previstas
nesta Subseção.
Art. 51. A banca de revistas e jornais destina-se à
comercialização de:
| — jornais e revistas;
Il — flâmulas, álbuns de figurinhas, emblemas e adesivos;
HI — cartões postais e comemorativos;
IV — mapas e livros;
V — cartão eletrônico e sua recarga;
VI — recarga de cartão magnético do sistema de
transporte coletivo;
VII — talão de estacionamento:
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VIII — selo postal;
IX — período de qualquer natureza, inclusive audiovisual
que o integra;
X — ingresso para espetáculo público;
XI — impresso de utilidade pública;
XII — fita de áudio, discos compactos (CD) encartado em
publicação e filme fotográfico;
XIII — brindes diversos;
XIV — pilhas;
XV — chocolates;
XVI — balas e chicletes;
XVII — refrigerantes e água
- 81º É vedada à banca de revistas e jornais a exposição e y
venda de publicações, áudios e audiovisuais de cunho pornográfico que não estejam
devidamente protegidos por invólucro que impeça o acesso ao seu conteúdo.
8 2º É proibida a venda de publicações, áudios e
audiovisuais de cunho pornográfico a menores de 18 (dezoito) anos de idade.
8 3º É vedada a guarda, exposição e venda de produtos
falsificados, os denominados “piratas”, bem como mercadorias de procedência
duvidosa ou proibida.
S 4º É facultado à banca de revistas e jornais fazer a
distribuição de encarte, folheto, folder e similares de cunho promocional.
8 5º A distribuição prevista no 8 4º deste artigo não pode
descaracterizar a atividade própria da banca.
Art. 52. É proibida a exploração do ramo de banca de
jornal e revistas ao proprietário de empresa distribuidora de jornal e revista,
proibição que se estende ao cônjuge, companheiro e parentes até o terceiro grau.
Art. 53. A banca de flores e plantas naturais poderá )
comercializar, além de flores e plantas naturais, também produtos utilizados no
cultivo domiciliar de pequeno porte, como terra vegetal, adubo e semente, exceto os ) =
proibidos pela legislação estadual ou federal. /
/
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Art. 54. Em qualquer dos tipos de banca, a exposição do
produto comercializado ou comercializável somente será permitida nos limites da
banca, em modelos padronizados e aprovados pelo Poder Público, vedado o uso da
via, logradouro ou passeio público.
Art. 55. Além das exigências desta subseção, deverão ser
atendidas demais determinações específicas a serem editadas por decreto do Poder
Executivo Municipal, em função da localização da banca e do projeto urbanístico do
entorno.
Subseção Il
Da Atividade Realizada em Trailer
Art. 56. O trailer, fixo ou móvel de ponto definido, destina-
se à comercialização de comestíveis e bebidas e Sujeitam-se às normas que regem
bares, lanchonetes e similares, atendidas as demais disposições deste Código.
8 1º A instalação de trailer se sujeita ao prévio processo
de licenciamento, em que deverá ser observado o atendimento das exigências da
legislação sobre uso e ocupação do solo no que diz respeito à localização de
atividades e aos índices urbanísticos.
8 2º A utilização de mesas e cadeiras nas proximidades 9
do trailer se sujeita a prévio processo de autorização, obedecidos aos requisitos
estabelecidos neste Código, referente à ocupação de logradouros por mesas e
cadeiras. ,
$ 3º A área do trailer não poderá exceder a 15m? (quinze
metros quadrados), excetuando-se a área utilizada por mesas e cadeiras.
8 4º É vedada a instalação de sistema ou equipamento de
som no trailer.
8 5º O trailer caracterizado como móvel de ponto definido,
não poderá pernoitar no local que lhe foi determinado nem em qualquer ponto das
vias urbanas e logradouros públicos, devendo ser recolhido em local seguro.
8 6º O trailer clandestino, ou que não tenha sido
autorizado ou regularizado nas condições dispostas no presente Código, serão
apreendidos pela Prefeitura Municipal e levado a leilão nos termos da legislação
pertinente. .
S 7º A ligação de energia elétrica destinada
exclusivamente ao consumo do trailer fixo ou móvel deverá ser requerida pelo
interessado diretamente à CPFL, à sua custa e responsabilidade, atendidas as
normas de segurança e as exigências da ABNT.
>
Seção Il
Sea
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Da Regularização
Art. 57. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
regularizar a situação dos atuais comerciantes e prestadores de serviços que
realizam suas atividades em vias e logradouros públicos, por meio do instituto de
dispensa de licitação a que se refere o art. 17 da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
8 1º O disposto no caput deste artigo fica condicionado à
comprovação por parte do comerciante ou prestador de serviço de tempo mínimo de
1 (um) ano de exercício da atividade comercial, anterior à data de entrada em vigor
desse Código, devendo os interessados se submeter às adaptações necessárias
previstas nesta Lei, como condição para continuar o exercício de suas atividades.
8 2º No caso da instalação estar situada em local proibido
por este Código e pelo Código de Trânsito Brasileiro, ou por apenas um dos
Códigos, ou, ainda, em iocal considerado de risco para o comerciante ou transeunte,
o órgão competente da Prefeitura Municipal definirá novo local, preferencialmente
nas imediações, caso seja possível.
8 3º O interessado em regularizar o comércio ou a
prestação de serviço em vias públicas deverá requerer a providência em 90
(noventa) dias após a vigência deste Código.
8 4º Será concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a
contar da análise positiva do Órgão ou órgãos competentes quanto à localização e
pretensão do requerente, para adaptação dos equipamentos e instalações, hipótese
em que o alvará de licença e localização será liberado após o cumprimento das
exigências e adaptações.
8 5º Não será permitida a comercialização nem a
transferência dos pontos, nem que venham a vagar.
8 6º Comprovado o falecimento ou a invalidez
permanente para o trabalho do atual permissionário, o cônjuge ou companheiro e,
na falta destes, os filhos e depois os pais, nesta ordem, poderão prosseguir na
exploração do ponto, com os mesmos direitos e deveres, devendo o interesse ser
comunicado por escrito à Prefeitura Municipal no prazo de até 90 (noventa) dias do
evento.
8 7º A ausência da comunicação a que se refere o $ 6º
deste arquivo vagará automática e tacitamente o ponto, hipótese em que a
Prefeitura Municipal poderá transferi-lo a outrem, a título oneroso, obedecidas as
disposições deste Código e da Lei Federal nº 8.666/93.
Seção III
Da Competência
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Ea
e.
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Art. 58. Compete ao Departamento Municipal de
Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa, as atribuições de cadastrar,
acompanhar, supervisionar, analisar e autorizar o funcionamento do comércio de
prestação de serviços realizados em vias e logradouros públicos do Município,
observando-se a área de competência e os pareceres da assessoria jurídica do
gabinete do prefeito municipal, assim como os demais procedimentos legais.
Art. 59. Alternativamente, o Poder Executivo Municipal
poderá constituir uma Comissão Municipal temporária ou permanente com até 5
(cinco) integrantes para realizar as atribuições do art. 58 desta Lei, que observará os
pareceres da assessoria jurídica do gabinete do prefeito municipal, assim como os
demais procedimentos legais.
Art. 60. A Comissão a que se refere o art. 59 desta Lei
será composta por:
| — 1 (um) membro do Departamento Municipal de
Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa;
Il — 1 (um) membro do Departamento de Administração
Geral; y)
ll — 1 (um) membro do Departamento Municipal de /
Saúde;
IV — 1 (um) membro do Departamento Municipal de
Finanças e Orçamentos;
V — 1 (um) membro representante do gabinete do prefeito
municipal, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os integrantes serão nomeados por
decreto do Poder Executivo Municipal, cujo mandato será de 2 (dois) anos,
renovável por mais 2 (dois) anos, sem direito à remuneração ou vantagem
pecuniária em razão de integrar a Comissão.
Art. 61. A licença para as atividades móveis circulantes
ou para programas especiais se fará com base em parecer do Departamento
Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa, ou em parecer
exarado pela comissão a que se referem os artigos 59 e 60 desta Lei, obedecidas às
disposições contidas neste Código.
Art. 62. O número de licenças a serem concedidas fica
condicionado à disponibilidade de espaços próprios à atividade.
Parágrafo único. A contar data de entrada em vigor
deste Código, fica vedada a concessão ou permissão gratuita para licença e
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funcionamento de trailer fixo ou móvel de ponto definido, ou veículo assemelhado,
destinado à comercialização de comestíveis e bebidas.
Seção IV
Da Localização
Art. 63. A localização das atividades regulamentadas
neste Capítulo, fixas ou móveis de ponto definido, obedecerá às seguintes
exigências:
| — não poderá ocupar parte do logradouro defronte a
edificações residenciais, exceto no caso de haver autorização expressa por parte do
proprietário ou do inquilino do local fronteiriço da instalação, com prazo determinado
e condições;
Il — não ocupar calçadões, vias exclusivas de pedestres,
locais destinados à carga e descarga, ponto de ônibus e táxi, locais de entrada e
saída de veículos e pessoas em prontos socorros, casas de saúde, hospitais e
congêneres, residências particulares, ou onde haja hidrantes, faixa de travessia de
pedestres ou sobre poços de visita de redes de serviços públicos, rotatórias, trevos,
canteiros centrais de vias, além de outros locais regulamentados por sinalização ou
em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro;
Ill — deixar livre faixa mínima de 1,0 m (um metro) nos 5)
passeios, para o trânsito livre de pedestres;
IV — manter distância mínima de 5 (cinco) metros na
interseção dos alinhamentos prediais, nas esquinas das vias e dos logradouros
públicos;
V — não poderão ocupar nenhum espaço nem
comercializar mercadorias ou serviços no interior de terminais urbanos ou
interurbanos de transporte público, de mercados municipais, de cemitérios e órgãos
municipais;
VI — não ocupar parte do logradouro situado defronte às
portas de entradas e vitrines de edificações comerciais e de serviços.
Parágrafo único. Qualquer instalação elétrica somente
poderá existir com a certidão de anotação de responsabilidade técnica e aprovação
da concessionária de serviços de distribuição de energia.
Seção V
Das Obrigações e Proibições
Art. 64. São obrigações das pessoas físicas ou jurídicas
que comercializam ou prestam serviços em vias e logradouros públicos, sejam
permissionárias, sejam licenciadas:
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| — comercializar ou trabalhar somente com produtos e
mercadorias em perfeitas condições para o consumo humano, especificadas no
alvará de licença, acompanhadas dos respectivos certificados de procedência:
Il — prestar o serviço somente para qual se encontra
licenciado;
HI — acatar as ordens da fiscalização e apresentar o alvará
de licença quando exigido pelos fiscais públicos;
IV — portar crachá, na forma regulamentada pela
Prefeitura Municipal, no qual deverá constar o número do processo administrativo de
permissão ou autorização e a data de validade da licença;
V — manter sempre limpa a área de trabalho, conforme
disciplinado pela Lei que instituiu o Sistema de Limpeza Urbana;
VI — transportar os bens de forma a não impedir ou
dificultar o trânsito de veículos e pedestres;
VII — atender às intimações do órgão competente, quando R)
a desocupação do logradouro para a execução de serviços e obras públicas;
VIII — remover do local todos os seus pertences ao final
da jornada de trabalho, para o caso das instalações móveis de pontos definidos:
IX — para o caso de comércio de gêneros alimentícios, o
comerciante deverá manter em rigoroso asseio e usar vestuário adequado, conforme
definir o Departamento Municipal de Saúde, ou, ainda, pela Divisão ou Setor de
Vigilância Sanitária mesmo na hipótese de comercializar produtos previamente
embalados; .
X — zelar para que os gêneros alimentícios não estejam
deteriorados, nem contaminados, e se apresentem em perfeitas condições de
higiene para o consumo humano, desde sua fabricação e armazenamento, até o
momento da revenda;
XI — respeitar o horário previsto no alvará;
XII — zelar pelo bom procedimento da clientela, durante o
período de atendimento, evitando algazarras e descumprimento às leis disciplinares
de conduta e proteção ambiental e sonora.
Art. 65. Ficam proibidos aos permissionários,
autorizatários ou licenciados:
| — ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de substância
tóxica ou estar sob o efeito de qualquer substância tóxica durante o horário de
atividade;
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Il — manter em atividade mais de um ponto de negócio,
manter empregado ou preposto, exceto para o caso de empresas especializadas na
venda de mercadorias em vias e logradouros públicos;
ll — doar, vender, emprestar, sublocar, transferir os
referidos pontos de venda ou prestação de serviços;
IV — incomodar os transeuntes;
V — instalar padrões de eletricidade, extensão de rede
elétrica, ligações de água e esgotos, sistema ou equipamento sonoro ou luminoso
no local de venda ou prestação de serviço, exceto para os que se classifiquem como
fixos, ou móveis de ponto fixo, devendo estes arcar com as despesas relativas e
atender às demais disposições deste Código;
VI — comercializar mercadorias de procedência duvidosa
ou proibida.
Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas que
comercializam ou prestam serviços em vias e logradouros públicos, nos termos
deste Código, sejam permissionárias, sejam licenciadas, perderão automaticamente N)
a permissão ou autorização, na hipótese de condenação com trânsito em julgado Y
pela prática de crimes contra a Administração Pública, o tráfico de drogas ou
associação para tráfico de drogas e delitos afins.
Art. 66. É proibido realizar, em vias e logradouros
públicos, o comércio de: .
| - medicamentos ou quaisquer produtos farmacêuticos;
Il — produtos tóxicos ou que causem dependência física
ou psíquica;
Ill — gasolina, querosene, álcool, óleo diesel ou quaisquer
substâncias inflamáveis ou explosivas;
IV—fogos de artifício e munições;
V — animais vivos ou embalsamados, exceto com
autorização do IBAMA e pelo Poder Público Municipal;
VI — armamentos;
VII — bebidas alcoólicas pelo vendedor móvel circulante,
salvo em festas municipais;
Mill — produtos alimentícios caseiros, exceto aqueles
licenciados pela Vigilância Sanitária;
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IX — produtos hortifrutigranjeiros, exceto nas feiras
especificas, devidamente autorizadas;
X — produtos de grande porte do tipo “puffs”, mobiliários e
similares.
Parágrafo único. Outras modalidades de produtos
poderão ser eventualmente proibidas por meio de decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 67. A área de utilização para comercialização ou
prestação de serviço, no caso de atividades fixas ou móveis de ponto definido,
obedecerá ao limite aprovado e estabelecido pela Prefeitura Municipal.
& 1º Não será permitido ocupar o passeio público ou área
de praça para instalação de toldos, mesas, bancos ou equipamentos similares,
objetivando ampliar a área útil de uso comercial ou de prestação de serviços, além
daquela licenciada pela Prefeitura Municipal.
8 2º O valor mensal a ser cobrado pela área definida e
utilizada, de acordo como caput deste artigo, será definida por meio de decreto do
Poder Executivo Municipal.
Art. 68. Não será permitido utilizar muros, paredes,
canteiros, passeios, postes, abrigos de ônibus, jardineiras e logradouros públicos
para exposição de produtos, ou cartazes de propaganda ou promoção de vendas ou
serviços.
Art. 69. O comércio de gêneros alimentícios será
fiscalizado e aprovado pelo Departamento Municipal de Saúde por meio de sua
Divisão ou Setor de vigilância Sanitária, quanto às questões de saúde e higiene,
sem prejuízo de medidas adequadas ao seu desenvolvimento e alcance das
necessidades da população e sem prejudicar ou obstar a ação de outros órgãos
competentes.
Art. 70. A fiscalização do comércio e prestação de
serviços realizados em vias e logradouros públicos é de competência do
Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa e
do Departamento Municipal de Saúde, por meio de seus agentes, divisões ou
setores, resguardada a aptidão de cada uma, na forma prevista neste Código ou em
regulamento expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 71. Os interessados em praticar as atividades
definidas como móveis circulantes em vias e logradouros públicos deverão de Ss
cadastrar na Prefeitura Municipal, no Departamento Municipal de Finanças e
Orçamento, mediante processo administrativo e deverão cumprir as obrigações e
apresentar os seguintes documentos:
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| — requerimento expondo a pretensão;
Il — cópia da cédula de identidade (RG):
Ill — cópia do CPF;
IV — duas fotos 3x4;
V — declaração firmada pelo interessado sobre a natureza
e origem da mercadoria que pretende comercializar. No caso de comércio de
artesanato, informar o material usado para sua fabricação;
VI — certidão negativa de débitos municipais de qualquer
natureza; *
VII — ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;
VIII — recolher as taxas e tributos devidos.
IX — certidão negativa de condenação com trânsito em
julgado pela prática de crimes contra a administração pública, tráfico de drogas e
delitos afins.
$ 1º O cadastramento de até 30 (trinta) dias em ocasiões
de festas tradicionais da cidade ou atividades temporárias dispensará o atendimento
aos requisitos mencionados neste artigo, exceto os incisos |, II, II, VI, Ville IX.
8 2º Na hipótese do $ 1º deste artigo, os locais serão
determinados pelo Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras,
Saneamento e Defesa, ou pela divisão responsável pelo planejamento e controle
urbano, mediante pagamento de taxa de toGaização: & atendidas às disposições deste
Código e do Código de Trânsito Brasileiro.
& 3º Para o caso previsto nos 88 1º e 2º deste artigo, os
alvarás de licença não poderão ter validade superior ao período compreendido entre
3 (três) dias antes do início do evento e 3 (três) dias depois do evento ou do
encerramento da atividade temporária.
8 4º No caso de os requerentes serem pessoas jurídicas
deverá ser requerida licença para os seus empregados. Neste caso serão expedidas
tantas licenças quantos forem os empregados a realizar vendas em vias e
logradouros públicos.
8 5º As empresas especializadas na venda de seus
produtos em veículos deverão requerer licença em nome da razão social, para cada
veículo utilizado.
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NE
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Art. 72. O alvará de licença ou localização para o
exercício do comércio e prestação de serviços, realizados em vias e logradouros
públicos, caracterizado como móvel circulante tem caráter intransferível, salvo nos
casos de “causa mortis”, previsto no artigo 57, S 6º, desta Lei, será expedido pelo
órgão competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Do alvará de licença e/ou licença
constarão os seguintes dados:
| - nome do vendedor:
Il — número de cadastramento;
Ill — indicação das mercadorias a serem comercializadas;
IV — indicação do material usado para sua fabricação, no
caso de comércio de artesanato;
V — região pretendida para o trabalho;
VI — data da expedição e validade do alvará;
NE
Art. 73. O alvará de licença e/ou localização terá validade
para o período de 12 (doze) meses a contar da data de sua expedição, após o qual
deverá ser requerida sua renovação.
Art. 74. Os interessados em realizar atividades definidas
como fixas ou móveis de ponto definido deverão manifestar seu interesse, por meio
de processo administrativo, protocolado no Departamento Municipal de
Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa, indicando:
| - nome do interessado, documento de identidade e CPF:
Il — local pretendido para o exercício da atividade;
Ill — atividade comercial ou de serviços pretendida, com
detalhamentos esclarecedores, quantos aos itens comercializados, prestação de
serviços, horário de funcionamento e outras que facilitarem a análise do pedido.
8 1º Os órgãos competentes da Prefeitura Municipal
analisarão tecnicamente, com base nas disposições deste Capítulo e outras que
forem pertinentes, o pedido feito, com posterior encaminhamento à Comissão de
Análise e Fiscalização de Alvará de Licença e Localização a que se refere o art. 21
deste Código, para aprovação. :
8 2º Deferido o pedido, será o processo encaminhado ao
Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa,
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que iniciará os devidos procedimentos legais quanto à permissão de uso das vias e
logradouros públicos.
$ 3º A qualquer tempo, a Prefeitura Municipal poderá
levar a efeito processo licitatório para conceder permissões de uso de vias e
logradouros públicos, de acordo com o interesse público. -
Art. 75. Somente será expedido o alvará de licença e ou
localização ou a permissão pela Prefeitura Municipal, após aprovação da Comissão
a que se refere o art. 21 deste Código.
8 1º Enquanto não for regularmente expedido o alvará de
licença e/ou localização ou a permissão, não haverá hipótese provisória de
autorização para realização das atividades definidas como fixas ou móveis de ponto
definido.
8 2º Ficam dispensados da aprovação da comissão a que
se refere o art. 21 desta Lei os interessados no comércio e prestação de serviços
por ocasião de festa tradicionais e que realizem atividades temporárias.
$ 3º Na hipótese do S 2º deste artigo, a aprovação, ou
denegação do pedido, ficará sob a responsabilidade do titular do Departamento
Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa, ou de servidor FA
municipal designado por meio de decreto pelo Poder Executivo Municipal.
Seção VI
Das Feiras Realizadas em Vias e Logradouros Públicos
Art. 76. As feiras realizadas em vias e logradouros
públicos, previamente definidos pelo órgão competente da Prefeitura Municipal,
destinam-se à comercialização de produtos, gêneros alimentícios de origem vegetal
e animal, in natura ou industrializadas; mercadorias ou utilidades em geral,
artesanatos e animais abatidos e inspecionados.
Parágrafo único. A permissão para realização e a
participação nas feiras será concedida mediante requerimento do interessado ao
órgão competente da Prefeitura Municipal, que definirá a data, horário e local para a
realização da referida feira.
Art. 77. O local para a realização das feiras será definido
pelo Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e
Defesa, observados os princípios definidos no Plano Diretor, se existente, e as
questões de trânsito e transporte, em conjunto com o Departamento de
Administração Geral, obedecidas às disposições desta Lei e do Código de Trânsito
Brasileiro.
Parágrafo único. As ligações de água deverão ser feitas
pela divisão ou setor competente do Departamento Municipal de Planejamento
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Urbano, Obras, Saneamento e Defesa, e a ligação de energia elétrica pela CPFL ou
concessionária substituta.
Art. 78. A Prefeitura Municipal poderá instalar sanitários
químicos nas feiras, com o valor do aluguel a ser incluído na taxa dos feirantes.
Art. 79. Caso a feira seja promovida diretamente pelo
Poder Público Municipal, a permissão e o fornecimento de alvará de licença ficarão
condicionados a parecer a ser expedido pelo Departamento de Administração Geral
ouvida a assessoria jurídica do Município.
Art. 80. A atividade de qualquer feira, promovida ou não
pelo Poder Público Municipal, deverá contar com a participação do comércio local,
que será convidado para a finalidade, e está sujeita à fiscalização sanitária, às
posturas municipais e às normas que regulam o meio ambiente, além do
acompanhamento pelo Departamento Municipal ou órgão promotor do evento.
Art. 81. O participante de feiras realizadas em vias e
logradouros públicos, promovidas por entidades públicas ou privadas, ou por
particulares independentes, em locais definidos previamente pelo órgão competente
da Prefeitura Municipal, respeitará a localização prevista para cada caso, em
conformidade com as determinações do Departamento gestor, desta Lei e do Código
de Trânsito Brasileiro. Y
Seção VII
Do Centro Popular de Compras
Art. 82. A Prefeitura Municipal, havendo interesse público
devidamente justificado, poderá criar o Centro Popular de Compras, que se
destinará a programa especial de atendimento a pessoas em situação de
vulnerabilidade pessoal e social e a vendedores ambulantes em geral.
Parágrafo único. As condições de permissão,
autorização de uso dos espaços físicos ou boxes no Centro Popular de Compras,
assim como a sua manutenção e o pagamento das tarifas públicas de água, esgoto,
telefone, energia elétrica, vigilância e outros serão regulamentados por meio de
decreto do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO Ill ]
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS
CAPÍTULO | .
DA MORALIDADE E SOSSEGO PÚBLICOS
Art. 83. Os proprietários de locais onde são vendidas
bebidas alcoólicas ou não, são responsáveis pela manutenção da moralidade e da
ordem pública de seus estabelecimentos.
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8 1º Desordens, brigas, algazarras ou barulhos
excessivos nos estabelecimentos referidos são de responsabilidade do proprietário,
de seu arrendatário ou responsáveis, sujeitando-os à multa pecuniária, suspensão,
ou cassação do alvará ou licença de funcionamento em caso reincidência.
8 2º O Poder Executivo Municipal poderá determinar o
fechamento temporário ou a cassação do alvará de funcionamento de bares e
similares ou de locais onde são vendidas bebidas alcoólicas, caso não seja mantida
a moralidade e a ordem pública nos respectivos estabelecimentos.
Art. 84. É proibido colar e afixar cartazes, pichar,
escrever, grafitar ou gravar figuras nas fachadas dos prédios, muros, postes, tetos,
telhados, equipamentos e próprios públicos de qualquer natureza e em
monumentos situados em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos
previstos neste Código.
Art. 85. É proibido rasgar, riscar, danificar ou inutilizar
editais e avisos de interesse público e da Prefeitura Municipal, ou de órgãos
estaduais e federais, afixados em lugares públicos.
Art. 86. É proibido soltar pipas e papagaios em quaisquer
pontos do território do município com utilização de linha com cerol ou qualquer outro
material que coloque em risco a saúde ou segurança individual ou coletiva. o
dá
Parágrafo único. Fica vedada a prática de soltar pipas, /
papagaios e afins a menos de 200 (duzentos) metros da rede elétrica e de
equipamentos de telecomunicações.
Art. 87. Não são permitidos banhos nos riachos, açudes,
lagos, lagoas, fontes e chafarizes do Município nem o uso de água potável da rede
de abastecimento para a prática de lazer ao ar livre. A prática de esportes náuticos
também é proibida, salvo nos locais apropriados e restritos ao perímetro urbano.
Parágrafo único. Em clubes e congêneres, onde o banho
é permitido, deverá existir profissional salva-vidas habilitado.
Seção |
Dos Sons e Ruídos
Art. 88. É proibida a produção de ruído, como tal
entendido o som puro ou sua propagação ou mistura de sons ou distúrbios por
vibrações capazes de prejudicar a saúde, a Segurança ou o sossego público.
Art. 89. Independentemente de medição de nível sonoro,
é expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons, tais como:
| - os de motores de explosão desprovidos de silenciosos
ou que estejam adulterados ou em mau estado de funcionamento;
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Il — os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou
quaisquer outros aparelhos; '
Ill — os de veículos com escapamentos aberto ou carroceria
semi solta;
IV — os da propaganda realizada com alto-falantes,
bombos, tambores, cornetas e congêneres, sem prévia autorização da Prefeitura;
V-—os produzidos por arma de fogo;
VI — os de morteiros, bombas, foguetes, rojões e demais
fogos ruidosos;
VII — os de música excessivamente alta proveniente de
veículos estacionados ou em movimento, de lojas de discos, aparelhos ou
equipamentos musicais:
VIII — os de apitos ou silvos de sereia de fábricas, cinemas
ou estabelecimentos outros, por mais de 30 (trinta) segundos antes das 6 horas ou
depois das 22 horas;
IX — os provenientes de instalações mecânicas, industriais,
serralheria, bandas ou conjunto musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores
ou amplificadores de som ou ruído, quando produzidos pela vizinhança, nas vias
públicas ou nela sejam ouvidos de forma incômoda;
NE
X — os de batuques, congados e outros divertimentos
congêneres, sem licença das autoridades competentes;
XI — provocados por ensaio ou exibição de escolas de
samba ou quaisquer entidades similares;
XII — os batuques e outros divertimentos congêneres, sem
licença das autoridades;
XII — produzidos em residências, edifícios de
apartamentos, condomínios ou conjuntos residenciais, por instrumentos musicais,
aparelhos de som, inclusive de veículos, receptores de rádio e televisão, vitrolas,
gravadores e similares, ou ainda, a viva voz, de modo a incomodar a vizinhança,
provocando o desassossego, intranquilidade ou desconforto.
$ 1º Excetuam-se das proibições deste artigo:
| - sirenes de ambulâncias e de veículos oficiais de patrulha
das polícias civil e militar, corpo de bombeiros e demais veículos de assistência, sa
quando em serviço, ou aparelhos semelhantes, se empregados para alarme e
advertência;
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Il — os apitos das rondas e guardas policiais, desde que
moderados;
HI — a propaganda realizada com alto-falantes, quando
estes forem instalados em veículos em movimento, desde que autorizadas pelos
órgãos competentes, obedecendo ao nível máximo de ruído recomendado pela ABNT,
no interesse público;
IV — a propaganda realizada com alto-falantes, destinada à
propaganda eleitoral, de acordo com a legislação específica;
V — ruídos provenientes de máquinas ou aparelhos
utilizados em construções e obras em geral, licenciadas previamente pela Prefeitura
Municipal, no período compreendido entre às 7 horas e às 18 horas;
VI — ruídos provenientes do emprego de explosivos em
pedreiras, rochas ou demolições em geral, no período entre 8 horas e 17 horas,
obedecendo à legislação municipal, estadual ou federal e autorização prévia da
Prefeitura Municipal para sua utilização;
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Art 90. É proibido executar qualquer trabalho ou atividade
que produza ruído, antes das 7 (sete) horas e depois das 18 (dezoito) horas, nas
proximidades das escolas, casas de residências, hospitais, prontos-socorros, das de
repouso, asilos.
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições deste artigo
inclusive para as borracharias, oficinas mecânicas, serralherias e casas de culto de
qualquer religiosidade ou existentes na cidade.
Art 91. Para os fins previstos nesta Lei têm-se as
seguintes definições:
| — SOM: fenômeno físico causado pela propagação de
ondas mecânicas por meio elástico, compreendidas na faixa de frequência de 16Hz a
20Hz, e capaz de excitar o aparelho auditivo humano;
Il — RUÍDO: mistura de sons cujas frequências não seguem
nenhuma lei precisa, o que diferem entre si por valores imperceptíveis no ouvido al
humano, classificados em: P
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a) ruído contínuo: aquele com flutuações de nível de
pressão acústica tão pequena que podem ser desprezada dentro do período de
observação;
b) ruído intermitente: aquele cujo nível de pressão acústica
cai bruscamente ao nível do ambiente, várias vezes durante o período de observação,
desde que, o tempo em que o nível se mantém com valor constante, diferente daquele
do ambiente, seja da ordem de 1 (um) segundo ou mais;
c) ruído impulsivo: aquele que consiste em uma ou mais
explosões de energia acústica, tendo cada explosão duração menor do que 1 (um)
segundo;
d) ruído de fundo: todo e qualquer tipo que esteja sendo
captado e que não seja proveniente da fonte, objeto das medições.
ll — VIBRAÇÃO: oscilação ou movimento mecânico
alternado de um sistema elástico, transmitido pelo solo ou por um meio qualquer;
IV — DECIBEL: (dB): unidade de intensidade física relativa
ao som;
V-— NÍVEL DE SOM [(dB (A)]: intensidade de som medida
na curva de ponderação A, definida na Norma Brasileira Registrada (NBR) nº 7731, da
Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou nas que lhe sucederem;
e
VI — NÍVEL DE SOM EQUIVALENTE (Leg): nível médio de
energia sonora, medido em dB (A), avaliado durante um período de tempo de
interesse:
VIl — DISTÚRBIO SONORO E DISTÚRBIO POR
VIBRAÇÃO: qualquer ruído ou vibração que:
a) ponha em perigo ou prejudique a saúde, o sossego e o
bem-estar públicos;
b) cause danos de qualquer natureza às propriedades
públicas ou privadas;
c) possa ser considerado incômodo;
d) ultrapasse os níveis fixados neste Código;
Vil — LIMITE REAL DE PROPRIEDADE: aquele
representado por um plano imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa
física ou jurídica de outra;
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IX — SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: qualquer
operação de montagem, construção, ampliação; demolição, reparo ou alteração
substancial de uma edificação ou de uma estrutura;
X — CENTRAIS DE SERVIÇO: canteiros de manuseio e ou
produção de peças e insumos para atendimento de diversas obras de construção civil;
XI - HORÁRIOS: para fins de aplicação deste Código:
a) diurno: entre 7 horas e 19 horas;
b) vespertino: entre 19h01 minuto e 22 horas;
Cc) noturno: entre 22h01 minuto 6h59 minutos.
Art 92. Constitui infração a ser punida por este Código, a
emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades que possam
prejudicar a saúde, a Segurança e o sossego públicos.
Art 93. Para cada período, os níveis máximos de som
permitidos no ambiente exterior do recinto em que tem origem, são os seguintes:
| - diumo: 70 dB (A); N
Il - vespertino: 70 dB (A); Ed
Ill — noturno: 60 dB (A).
Parágrafo único. A autuação de estabelecimentos em
decorrência de perturbação do sossego público, após apresentação de reclamação,
depende dos níveis de sons e ruídos mensurados, respeitado o disposto na legislação
estadual e federal.
Art 94. Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos
permissíveis de ruídos que:
| — atinjam, no ambiente exterior do recinto em que tem
origem, dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, nível
de som superior a 10 (dez) decibéis - dB (A) acima do ruído findo existente no local,
sem tráfego;
Il — nas zonas residenciais, previstas pela lei de uso e
ocupação do solo, independentemente de ruído de fundo, o nível de som proveniente
da fonte poluidora, medido dentro dos limites reais da propriedade de onde se dá o
suposto incômodo, não exceda os níveis fixados no artigo anterior:
III — alcance no interior do recinto em que são produzidos,
níveis de som superiores aos considerados aceitáveis pela Norma NR-15 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou pelas que lhe sucederem.
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9900 -e-muil:prefeiturampradopolis.sp.gov.br
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$ 1º Nas demais zonas de uso previstas na lei de uso e
ocupação do solo, os estabelecimentos geradores de sons e ruídos deverão receber
tratamento acústico adequado à sua atividade, de forma a não causar incômodo à
vizinhança.
Art 95. Os serviços de construção civil da responsabilidade
de entidades públicas ou privadas dependem de autorização prévia do órgão
competente da Prefeitura Municipal, quando executados nos seguintes horários:
| - domingos e feriados, em qualquer horário;
Il — dias úteis, em horário noturno e, em horário vespertino,
no caso de atividades de centrais de serviços.
Parágrafo único. Excetuam-se destas restrições as obras
e Os serviços de primeira necessidade à vida humana, os urgentes e inadiáveis
decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente
à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de
serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e
sistema viário.
Art 96. Para efeito deste Código, as medições deverão ser
efetuadas em aparelho medidor de nível de som que atenda às recomendações
técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ou das que lhe sucederem, na
presença do proprietário, inquilino ou responsável e testemunha, quando presente,
com direito da contraprova com ou por aparelho idêntico.
Art. 97. O nível do som será medido em função da natureza
da emissão, admitindo-se os seguintes casos:
| - RUÍDO CONTÍNUO: o nível de som será igual ao nível
de som medido;
Il — RUÍDO INTERMITENTE: o nível do som será igual ao
nível de som equivalente (Leg);
II! — RUÍDO IMPULSIVO: o nível de som será igual ao nível
de som equivalente, mas cinco decibéis [(Leq + Db (A)I.
Art 98. O microfone do aparelho medidor do nível de som
deverá estar sempre afastado, no mínimo, 1,20 metros lineares de quaisquer
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obstáculos, bem guarnecido com
aparelho.
Art 99. Todos os níveis de som são referidos à curva de
ponderação (A) dos aparelhos medidores, inclusive os mencionados nas normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 100. O método utilizado para medição e avaliação dos
níveis de som e ruído, obedecerá às recomendações técnicas da ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 101. Quando o nível de som proveniente do tráfego,
medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo,
ultrapassar os limites fixados nesta Lei, caberá ao Departamento Municipal competente
articular-se com outros órgãos responsáveis, visando à adoção de medidas para a
eliminação ou minimização do distúrbio sonoro.
Art. 102. Quando constatada a infração, se adotarão os
seguintes procedimentos:
| - em casos de equipamentos sonoros, deve-se diminuir o
som até que se tenha o tratamento acústico adequado;
Il — em caso de maquinaria, a Prefeitura Municipal estudará
horários de funcionamento especiais, até a execução do tratamento acústico exigido;
Ill — em todos os casos haverá autuação na forma deste
Código;
IV — na ocorrência de reincidência poderá o Departamento
Municipal responsável pela fiscalização, a seu juízo, apreender e interditar a fonte
produtora de ruído.
Art 103. As igrejas, templos, salões e casas de culto não
poderão perturbar os vizinhos com barulhos excessivos que de alguma forma
dificultem o descanso ou o desenvolvimento de suas atividades normais, inclusive no
período diurno, devendo atender à legislação especifica referente à proteção sonora e
ao disposto neste Código. .
Seção II
Dos Programas Especiais
Art 104. A Prefeitura Municipal poderá desenvolver
programas especiais, firmar convênios de colaboração, consórcios ou contratos com
Órgãos municipais, estaduais e federais de policiamento e controle ambiental para
Seção III
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tela de vendo e conectado à resposta LENTA do
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Das Medidas Referentes aos Animais
Art. 105. É proibida a permanência no perímetro urbano de
animais de pequeno, médio e grande portes que sejam encontrados pastoreando,
soltos, amarrados ou abandonados nas praças, vias, estradas, logradouros e áreas
públicas do município de Pradópolis.
8 1º Os animais a que se refere o caput deste artigo são os
das espécies dos equinos, bovinos, caprinos, ovinos, galináceos, suínos ou
congêneres.
8 2º Os animais encontrados nas condições previstas no
caput deste artigo serão apreendidos e recolhidos ao depósito da municipalidade.
$ 3º A Prefeitura Municipal providenciará depósito em
condições adequadas para a guarda dos animais apreendidos, que poderão ser
contratados ou alugados de terceiros.
8 4º O prazo máximo de permanência dos animais
apreendidos e recolhidos ao depósito da municipalidade será de 7 (sete) dias, findo o
qual, se não retirados, serão alienados pela Prefeitura Municipal em hasta pública,
precedida da necessária publicação de edital de leilão.
Ns
Art 106. É proibida a criação de animais e a existência e
instalação de pocilgas, cocheiras, estábulos, galinheiros e assemelhados na área
urbana provida de infraestrutura e na área de expansão urbana, onde haja habitação
humana no mesmo local ou nos terrenos adjacentes.
Parágrafo único. Aos proprietários, possuidores e
detentores do domínio útil de terrenos baldios, ocupados parcial ou totalmente, que
possuam pocilgas, cocheiras, estábulos, galinheiros e assemelhados, fica concedido
prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de inicio de vigência desta Lei, para que
desativem e demolam tais instalações, bem como removam do local, às suas custas,
as matérias excrementícias, restos de forragens, palhas e outros resíduos inerentes à
atividade.
Art. 107. Somente será permitida a criação e permanência
de animais de produção e tração (bovídeos, equídeos, ovinos, caprinos e suínos) nas
áreas de expansão urbana, onde não haja habitação humana no mesmo local ou nos
terrenos adjacentes, e na área rural.
Art. 108. Somente é permitida a passagem de animais nas
vias e nos logradouros públicos, desde que conduzidos por seus donos, com as
necessárias precauções para garantir a segurança dos pedestres e do patrimônio de
outrem, respondendo os proprietários por perdas e danos que o animal causar a
terceiros. j
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Art 109. É proibida a entrada, trânsito e permanência de
animais em estabelecimentos públicos ou privados de movimentação pública que
comercializem produtos alimentícios e congêneres de consumo humano.
8 1º Os estabelecimentos afixarão em local interno de fácil
visibilidade avisos ao seu público em geral por meio de cartazes para informação do
disposto no caput deste artigo.
8 2º A proibição expressa no caput deste artigo não se
estende aos animais que servem como guias para pessoas com deficiência visual,
tampouco às lojas ou consultórios de veterinários e nem aos estabelecimentos
comerciais que se dediquem exclusivamente ao comércio de ração, animais de
estimação e produtos congêneres.
Art. 110. Fica proibida a circulação pelas vias públicas de
cães considerados perigosos (Bandog; Pit Bull Terrier; Wolfdog; Boerboel; Dogue
Canário; Rottweiller: Dogo Argentino e outros), salvo quando conduzidos com
equipamento de contenção como guias curtas, coleira com enforcador e sempre com
focinheira adequada.
Parágrafo único. Menores de idade desacompanhados de
seus pais ou responsáveis, maiores, não poderão conduzir cães perigosos pelas vias
públicas, ainda que os animais estejam munidos de equipamentos de contenção como
guias curtas, coleira com enforcador e focinheira adequada.
Art. 111. Os animais encontrados em desacordo com o
disposto nos artigos 105 e seguintes serão apreendidos e recolhidos ao local indicado
pela autoridade competente, na forma prevista neste Código e em regulamento a ser
decretado pelo Poder Executivo Municipal.
aa
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá
firmar convênios, manter contato ou se valer esporadicamente dos serviços de Centro
de Controle de Zoonoses de outros municípios da região para capturar e sacrificar
cães e gatos sem dono ou dar-lhes a destinação adequada.
Art 112. O animal raivoso ou portador de moléstia
contagiosa, que for apreendido solto pelas vias e logradouros públicos, poderá ser
imediatamente sacrificado, se não houver condições de recuperação.
Art 113. É expressamente proibido maltratar animais ou
praticar contra eles qualquer ato de crueldade, tais como:
| — transportar nos veículos de tração animal, carga ou
passageiros em volume superior às suas forças;
Il — fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados,
aleijados, enfraquecidos e que estejam magros além do normal;
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Hl — praticar montaria em animais que estejam
transportando carga máxima:
IV — espancar ou martirizar animais para obter-lhes
esforços excessivos;
V — castigar de qualquer modo o animal caído, fazendo-o
levantar-se à custa de punição ou sofrimento;
VI — castigar qualquer animal;
VII — conduzir animais em qualquer posição anormal ou
desconfortável que lhes possa ocasionar ferimentos;
Vil — abandonar animais doentes extenuados,
enfraquecidos ou feridos:
IX — manter animais em depósitos insuficientes em espaço,
água, ar, luz e alimento, e com calor excessivo;
X — usar instrumentos de tortura para estímulo e correção
de animais;
XI — usar arreios sobre partes feridas, contusões ou
chagas;
XII — atingir os animais com produtos químicos que possam
lhes causar sofrimento e ferimento de qualquer natureza;
XIII — transportar em ônibus de transporte urbano, e em
qualquer tipo de transporte coletivo, qualquer tipo de animal, sem as condições
previstas em regulamento;
XIV — amarrar animais em postes, árvores e grades;
XV — deixar animais ao relento, desprotegidos da chuva e
de outras intempéries que lhes possam causar danos à saúde;
XVI — praticar todo e qualquer ato, por ação ou omissão,
que, mesmo não especificado neste Código, que acarrete violência, danos à saúde ou
sofrimento para o animal.
Parágrafo único. É terminantemente proibido soltar,
amarrar, lavar, pastorear e pernoitar quaisquer espécies de animais nas vias públicas,
áreas verdes e logradouros públicos.
Ne
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Art 114. Fica expressamente proibida a posse, guarda,
retenção, troca e o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos
deles derivados, nos termos da legislação específica.
Art. 115. É vedada a criação de abelhas e a manutenção
de apiários dentro das áreas urbanas do município, conforme extensão perimetral
definida em lei.
Art 116. O proprietário, possuidor ou ocupante de qualquer
imóvel, edificado ou não, no qual mantenha animal feroz, obriga-se a instalar placas
indicativas dessa condição, nos portões de acesso, prevenindo sobre a existência do
animal bravio.
CAPÍTULO Il - ;
DOS DIVERTIMENTOS, EVENTOS, SHOWS FESTAS E FESTEJOS PÚBLICOS
Seção |
Das Disposições Gerais .
Art 118. Divertimentos, eventos, shows e festas e festejos VÁ
públicos para efeitos e aplicação deste Código, são os que se realizam nas vias e
logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público ou mediante
cobrança de ingresso ou entrada gratuita.
Art. 119. Equipara-se ao divertimento público a execução
de música ao vivo ou som mecânico, inclusive o karaokê, em estabelecimentos
comerciais ou prestadores de serviços.
Parágrafo único. Para execução de músicas ao vivo ou
mecânica, inclusive o Karaokê, em estabelecimentos comerciais ou de diversões
notumas, é necessária total adequação acústica do prédio em que se situem,
atendidas as exigências feitas pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal,
regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal, se necessário.
Art 120. Os divertimentos, eventos, shows e festas e
festejos públicos não poderão ser realizados sem a necessária licença da Prefeitura
Municipal.
8 1º O requerimento contendo o pedido de licença para
funcionamento de qualquer divertimento, evento, show e festa ou festejo público, ou e
funcionamento de qualquer casa de diversão, deverá ser instruído com as provas É
documentais de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares deste Código e da
legislação pertinente, além de vistoria do corpo de bombeiros.
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8 2º Serão observados nos divertimentos, eventos, shows e
festas e festejos públicos, as disposições referentes à manutenção da moralidade e
sossego públicos, especialmente no que diz respeito à poluição sonora, conforme
Capítulo | do Título Il deste Código e demais legislação pertinente.
S 3º Além das exigências do $ 1º deste artigo, os
promotores e responsáveis pela realização de divertimentos, eventos, shows e festas e
festejos públicos deverão apresentar “croqui” da área onde se realizará o evento,
contendo a localização das arquibancadas, camarotes, sanitários e barracas, para
análise dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal.
Art. 121. Em todas as casas de diversões públicas serão
observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelas normas sobre
edificações:
| — tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão
mantidas higienicamente limpas;
Il — as portas e os corredores para o exterior serão amplos
e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis e quaisquer objetos que possam
dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
ll — todas as portas de saída serão encimadas pela
inscrição “SAÍDA”, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem
as luzes da sala;
VI — os aparelhos destinados à renovação do ar deverão
ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
V — haverá instalações sanitárias independentes para
homens, mulheres e portadores de deficiência de ambos os sexos;
VI — serão tomadas todas as precauções necessárias para
evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis de
fácil acesso;
VII — durante os espetáculos dever-se-á conservar as
portas abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;
Mill — deverão possuir material de pulverização de
inseticidas;
IX — o mobiliário será mantido em perfeito estado de
conservação.
Art 122. O alvará para divertimentos, eventos, shows e
festas e festejos públicos, inclusive casas de shows, boates e baladas, somente será
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concedido pela Prefeitura Municipal, após analise do Departamento Municipal de
Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa, atendidas as exigências deste
Capítulo e outras que couberem.
Parágrafo único. O prazo mínimo para o promotor ou
responsável requerer o alvará é de 10 (dez) dias úteis antes da data do evento,
devendo o alvará, se autorizado, ser entregue no prazo máximo de 2 (dois) dias antes
da realização do evento.
Art 123. Respeitada a competência de outros
Departamentos Municipais, em suas respectivas áreas de atuação, cabe ao
Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa,
com o apoio do Departamento de Administração Geral e da Comissão Municipal de
Trânsito, quando constituída, a fiscalização dos divertimentos, eventos, shows e
festas e festejos públicos, inclusive casas de shows.
Art 124. Não será fornecida licença para realização de
divertimentos, eventos, shows e festas e festejos públicos, inclusive casas de shows,
em locais situados em um raio de 100 (cem) metros de distância de hospitais, casas de
saúde, prontos socorros, sanatórios, maternidades e escolas.
Art 125. Em festejos e divertimentos populares de ')
qualquer natureza, nas barracas de alimentos e nos balcões de bebidas de qualquer
espécie, além das disposições pertinentes deste Código, deverão ser observadas as
exigências da vigilância sanitária.
Art 126. Fica vedado o fornecimento ou venda de
quaisquer espécies de bebidas em embalagens de vidro ou que tenham potencial
perfuro-cortante aos usuários nos ginásios, arenas, estádios, festejos e demais
aglomerações populares.
Art 127. As instalações e equipamentos utilizados em
divertimentos, eventos, shows e festas e festejos públicos deverão ser executados de
acordo com as normas técnicas da ABNT, e apresentar responsável técnico habilitado
pelo CREA.
Art 128. Em todos os locais de diversão e eventos em
geral, previstos neste Capítulo, será garantido acesso de forma ampla para as
autoridades policiais e municipais encarregadas da fiscalização, cabendo-lhes em
casos de ameaça ou agressões verbais ou físicas, solicitar proteção policial, a qual
poderá ser solicitada rotineiramente como medida de segurança e prevenção dos
agentes fiscais de postura do município.
Seção II
Dos Shows, Festas e Eventos com Fins Lucrativos Realizados em Recintos
Fechados
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Art 129. A promoção de shows, festas e eventos com fins
lucrativos em recintos fechados somente será autorizada mediante as seguintes
providências:
| — comunicações expressas da realização do show, festa
ou evento ao Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Guariba, à Delegacia
de Polícia Civil e a Polícia Militar locais, em que constem as informações necessárias
ao exercício da competência dos citados órgãos;
Il — apresentação de laudo técnico, bem como projeto de
prevenção e combate a incêndio e pânico, emitido por profissional legalmente
habilitado no CREA;
Ill — apresentação prévia do ato constitutivo da pessoa
jurídica responsável pelo show, festa ou evento a ser realizado.
Parágrafo único. A apresentação dos documentos
indicados neste artigo não isenta o interessado do atendimento às demais exigências
desta Lei ou que sejam regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal,
naquilo que couber.
Seção III
Dos Circos, Parques de Diversões e Similares
Art 130. A armação de circos, rodeios, parques de
diversões e quermesses só poderá ser permitida em locais previamente determinados,
a juízo da Prefeitura Municipal e obedecidas as disposições deste Código e da
legislação específica.
1º A autorização para funcionamento dos
estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a 30
(trinta) dia, podendo permitida uma prorrogação por igual período, a juízo exclusivo da
Prefeitura Municipal, ouvido o Departamento Municipal de Planejamento Urbano,
Obras, Saneamento e Defesa.
8 2º Não será permitido o funcionamento simultâneo dos
estabelecimentos de que trata este artigo.
3º Só será permitida a instalação de outro
estabelecimento de que trata este artigo no mínimo 90 (noventa) dias após a saída do
último.
- 8 4º Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura
Municipal estabelecer as restrições que julgar convenientes, com o objetivo de
assegurar a ordem, a segurança e a moralidade dos divertimentos, o sossego da
vizinhança e a restauração da área utilizada.
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S 5º Aos parques de diversões, parques temáticos e outros
divertimentos semelhantes, de caráter permanente, não se aplicam as disposições
deste artigo quanto ao período permitido para funcionamento, sendo o alvará válido por
12 (doze) meses.
8 6º As atividades mencionadas no caput deste artigo
poderão ser instaladas em áreas públicas, mediante autorização da Prefeitura.
8 7º Quando instalados em áreas particulares, além do
atendimento aos requisitos desta Lei, será exigido o contrato ou termo de locação para
expedição do alvará de funcionamento.
8 8º A propaganda e a publicidade sonoras na área urbana
destinadas à promoção de espetáculos circenses, de parques de diversões e
congêneres, rodeios, e de musicais, shows, promovidos pela iniciativa privada,
dependem de licença prévia da Prefeitura Municipal e serão permitidas
excepcionalmente no período das 15 horas às 19 horas, observado o disposto no $ 9º
deste artigo.
$ 9º No interstício entre a zero hora de 15 de abril até às 24
horas de 15 de dezembro de cada ano, período da safra canavieira do Município, a
propaganda e a publicidade sonoras de que trata o $ 8º deste artigo dependem de
licença prévia da Prefeitura Municipal e somente serão permitidas entre às 14 horas e
16 horas, proibida sua execução em áreas próximas às escolas, hospitais, creches,
asilos, sanatórios, casas de repouso e idosos e em locais reservados ao sossego
público. .
Art 131. Para permitir a armação de circos, rodeios,
parques de diversões e quermesses, seja em áreas públicas, seja em áreas
particulares, a Prefeitura Municipal poderá exigir um depósito caução em dinheiro no
valor de até 2 (dois) salários mínimos do governo federal para cobrir as despesas com
a limpeza e recomposição da área.
8 1º O depósito a que se refere o caput deste artigo não
isenta os responsáveis pelo pagamento de eventuais prejuízos, se a quantia
depositada não for suficiente para o custo da limpeza e dos danos.
8 2º Não havendo necessidade de proceder a limpeza e a
recuperação da área, nem havendo danos a Serem reparados, o depósito será
restituído integralmente no prazo máximo de 10 (dez) dias após a vistoria no local feita
por funcionário do órgão competente da Prefeitura Municipal.
8 3º No caso da necessidade de limpeza e recomposição
da área, será deduzido da quantia depositada o valor das despesas feitas com os
serviços.
Art 132. Fica proibido nos espetáculos dos circos e
atividades afins, o uso ou a participação de animais silvestres da fauna brasileira, ou
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que sejam tidos em processo de extinção ou selvagens provenientes de outros países,
exceto havendo autorização do IBAMA ou de órgão federal competente.
Seção IV
Das Festas Tradicionais, Quermesses, Festejos Públicos e Similares
Art 133. As festas tradicionais, quermesses e festejos,
promovidos ou não em vias e logradouros públicos, com ou sem bilheteria, somente
poderão ser realizadas mediante requerimento por escrito protocolizado na Prefeitura
Municipal, atendidas às exigências quanto à localização, segurança, higiene e a
eliminação de poluição sonora, em conformidade com o disposto neste Capítulo.
Parágrafo único. As atividades mencionadas no caput
deste artigo sujeitam-se à autorização prévia e ao pagamento de taxa ou tributo
municipal, se exigido.
Art 134. Nos festejos juninos, havendo necessidade de
interditar temporariamente trecho de via pública, os responsáveis requerentes
apontarão os locais, além de comunicar a realização do evento à Polícia Militar.
Parágrafo único. A disposição de cavaletes e sinalização
de orientação do trânsito nos trechos temporariamente interditados são de
responsabilidade exclusiva dos promotores do evento. nu)
venda de fogos de artifício e similares, tampouco se admitirá a comercialização por
vendedores ambulantes.
Art. 135. Não poderá haver a instalação de barracas para Z
Art 136. Responderão os responsáveis, exclusivamente,
civil, administrativa e criminalmente, pelos eventuais acidentes que ocorrem durante o
evento, em razão da interdição de via pública.
Seção V
Dos Shows, Festas Rodeios e Demais Eventos Realizados em Recintos Abertos
e/ou Mistos
Art. 137. Aplicam-se à presente Seção os demais termos
deste Capítulo, salvo o horário que será livre.
8 1º Com relação ao ruído será adotada a NR — 15.
8 2º Para os eventos realizados em área aberta e/ou mista
com cobrança de ingresso fica adotado este artigo.
CAPÍTULO Il |
UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
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Seção |
Das Disposições Gerais
Art 138. Compreende-se por utilização das vias e
logradouros públicos a instalação nesses locais de:
| — telefones públicos e caixas coletoras de
correspondência;
Il — coletores de lixo;
Ill — bancos, vasos e floreiras;
IV — mesas e cadeiras de bares e restaurantes;
V-—coretos, palanques, arquibancadas e similares;
VI — monumentos, obeliscos, estátuas, esculturas, marcos,
chafarizes, fontes, tanques, placas comemorativas e similares;
energia elétrica, telefonia e transmissão de dados
VII — postes de sustentação de redes de iluminação pública, (
Vil — sinalização de tráfego e nomenclatura de pc
logradouros;
IX — árvores;
X— obras e serviços, tapumes e andaimes;
XI — marquises, toldos e mastros;
XII — caçambas e recipientes para depósito d entulho;
XIII — sanitários públicos;
XIV — veículos de divulgação;
XV — cabines bancárias, relógios, termômetros, máquinas
de venda expressa de bebidas e outros;
XVI — guaritas;
XVII — terminais e subterminais de transporte coletivos e
abrigos de pontos de ônibus e táxi;
XVIII — bicicletários e paraciclos:
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XIX — outros equipamentos móveis, imóveis e removíveis,
de natureza singular e não constantes dos incisos anteriores.
Art 139. A utilização, temporária ou permanente, de vias e
logradouros públicos, assim entendidos as ruas, avenidas, praças, passeios, calçadas,
calçadões, parques e bosques, áreas verdes é institucionais, estradas e caminhos,
depende de licença da autoridade competente da Prefeitura Municipal, na forma da
Lei.
8 1º A utilização das vias e logradouros públicos será feita
de modo a não embaraçar ou impedir por qualquer meio o livre trânsito de pedestres e
veículos, visando atender com segurança e autonomia todos os usuários do espaço
urbano, inclusive os portadores de deficiência física, exceto para a realização de obras
públicas ou em razão de exigências de segurança.
8 2º A permissão para utilização de vias e logradouros
públicos será negada ou cassada sempre que implicar perigo ou ameaça à segurança
dos cidadãos e a ordem pública. -
8 3º O pedido de licença para a instalação dos
equipamentos mencionados deverá ser acompanhado de planta indicativa da
localização pretendida dos equipamentos.
$ 4º Não constituirá direito adquirido, a utilização de vias e
logradouros públicos, conforme previsto neste Capítulo.
Art 140. O público em geral, em colaboração com as
autoridades municipais, deverá manter em perfeitas condições de funcionamento os
equipamentos urbanos instalados nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá
representar contra os que, de qualquer modo, subtraírem, danificarem ou impedirem o
uso dos equipamentos urbanos a que se refere o caput deste artigo,
independentemente da obrigação civil de reparação dos danos causados.
Seção Il
Da Ocupação de Logradouros por Mesas e Cadeiras de Bares, Lanchonetes,
Restaurantes e Similares
Art 141. A ocupação de passeios públicos por mesas,
cadeiras e outros objetos pertencentes a bares, lanchonetes, restaurantes e similares
poderá ser permitida, a pedido do interessado, desde que obedecidas as seguintes
exigências:
| — só poderá ser ocupada a parte do passeio que :
correspondente à testada do estabelecimento a que pertence; e:
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Il - permanecer livre para o trânsito de pedestres uma faixa
de passeio de largura não inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
Ill — ser observadas as condições de segurança do trânsito,
para pedestres e veículos, sobretudo em esquinas; Í
IV — no caso de edificação de uso misto residencial, deverá
haver concordância expressa de todos os inquilinos e proprietários quanto ao uso do
passeio, devendo ser deixado livre o acesso residencial e de veículos;
V — não prejudique o livre uso de praças, parques e jardins
pela coletividade;
VI — não danifique nem altere o calçamento e quaisquer
elementos de mobiliário urbano, entre os quais postes da rede de energia elétrica,
placas e postes de sinalização de trânsito e orientação de tráfego, hidrantes, orelhões,
caixas de correio, cestos de lixo e abrigos de pontos de ônibus;
VII — não prejudicar ou incomodar o sossego e o bem-estar
da vizinhança, sobretudo por meio de emissão de gases e odores, produção de ruídos
e vibrações e veiculação de música acima dos decibéis permitidos neste Código e
legislação pertinente;
VIII — obedecer a projeto de ocupação apresentado por
ocasião da solicitação de uso do espaço público.
$ 1º Nas calçadas em que não for possível respeitar faixa
de largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para o livre trânsito de
pedestres, será negado o pedido, ou cassado o alvará, de ocupação de passeios
públicos por mesas, cadeiras e outros objetos pertencentes a bares, lanchonetes,
restaurantes e similares.
Sa
8 2º As mesas, cadeiras e objetos a que se refere o caput
deste artigo poderão Permanecer no passeio somente durante o horário de
funcionamento do estabelecimento, consignados no alvará de licença.
$ 3º Obriga-se o responsável pela diária varrição, limpeza,
higiene e destinação do lixo do espaço ocupado pelas mesas, cadeiras e objetos a que
se refere o caput deste artigo, inclusive no leito carroçável da via pública.
Art. 142. Fica expressamente proibida a ocupação de áreas
de praças públicas, canteiros centrais, separadores medianos de vias, trevos e
rotatórias, por mesas, cadeiras e outros objetos pertencentes a bares, lanchonetes,
restaurantes e similares.
Art. 143. Os pedidos para utilização da via ou logradouro
público deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
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| — alvará de licença para funcionamento do
estabelecimento;
8 1º As mesas deverão manter a distância de 0,50 m (meio
metro) em relação aos limites da área utilizável e 1,0 m (um metro) entre si.
8 2º Aprovado o projeto, a autorização será deferida
mediante a comprovação de pagamento mensal de Taxa de Uso de Área Pública,
calculada em função dos valores constantes da Planta de Valores do Município, ou
criada especialmente para a espécie, conforme localização, se não prevista no Código
Tributário Municipal.
8 3º A autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo,
em caso de reincidência em infrações às posturas municipais ou por motivo de
conveniência, oportunidade ou interesse público.
8 4º O cancelamento da autorização ou a cassação do ,
alvará não obriga à develução dos valores correspondentes ao pagamento da Taxa de
Uso de Área Pública. É
Art. 144. O proprietário ou o inquilino do imóvel, ou o dono
ou arrendatário da atividade empresarial do ramo de bar, lanchonete, restaurante ou
similar, deverá manter em local visível e de fácil acesso à fiscalização, além do alvará
do estabelecimento, o projeto de ocupação da via ou do logradouro público.
8 1º O alvará do estabelecimento comercial será cassado
se, em decorrência do uso de mesas e cadeiras:
| — for ocupado espaço maior que o autorizado ou número
de equipamento maior que o permitido;
Il — não deixar livre e desembaraçado a faixa exigível de 1,0
m (um metro) para o trânsito de pedestres;
Ill — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos
controles de poluição, inclusive Sonora, ou se o funcionamento do estabelecimento
causar danos, prejuízos ou incômodos e puser em risco, por qualquer forma, a
segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança e a coletividade;
IV — deixar de fazer diariamente a varrição, limpeza, higiene
e destinação do lixo do espaço ocupado pelas mesas, cadeiras e objetos e do leito
carroçável da via pública referente à testada do imóvel:
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V — deixar de pagar o valor correspondente à Taxa de Uso
de Área Pública.
8 2º Independentemente do uso de mesas e cadeiras em
via pública, o alvará do estabelecimento comercial poderá ser cassado se houver
reincidência quanto à produção de som do estabelecimento ou de veículos de clientes
acima dos decibéis permitidos neste Código.
Seção III
Dos Calçadões e Vias de Pedestres
Art. 145. Todo equipamento, veículo ou mobiliário urbano,
quando autorizada sua instalação nos locais definidos como “calçadões” e vias de
pedestres, deverão ter sua localização e instalação aprovada pelo Departamento
Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa.
$ 1º Qualquer instalação deverá deixar livre, uma área de
largura não inferir a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), nem ocupará faixa
destinada ao trânsito eventual de carga e descarga, caminhões de lixo, ambulância,
polícia militar e corpo de bombeiros.
8 2º Os calçadões poderão ser ocupados por mesas e PÁ
cadeiras, conforme o disposto na Seção anterior, após o horário de fechamento dos A
estabelecimentos vizinhos, de forma a não comprometer o livre fluxo de pedestre no /
local.
Seção IV
Dos Recipientes para Depósito de Lixo
Art. 146. Os recipientes para depósito de lixo poderão ser
instalados nas vias e logradouros públicos, obedecidos aos critérios técnicos
estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal por meio de decreto.
Art 147. É obrigatória a instalação de lixeiras públicas em
praças, edifícios públicos, terminais rodoviários e urbanos de transporte coletivo,
cemitérios, prontos-socorros, pontos de ônibus e táxis, e nas vias e logradouros
públicos onde haja grande fluxo e concentração de pessoas.
81º A Prefeitura Municipal é responsável pela implantação,
manutenção e coleta do lixo das lixeiras públicas a que se refere o caput deste artigo,
podendo repassar o encargo a terceiros, mediante processo licitatório.
8 2º Poderá ser permitida propaganda em uma das faces
das lixeiras públicas, respeitado o padrão estabelecido pela Prefeitura Municipal.
8 3º As lixeiras a que se refere o caput deste artigo deverão
ser apropriadas à coleta de seletiva de lixo.
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Seção V
Das Queimadas, Urbanização e Arborização em Vias e Logradouros Públicos
Art. 148. É rigorosamente proibida a prática de queimadas
de qualquer natureza no perímetro urbano.
8 1º A proibição do caput se estende à queimada de
entulhos, árvores, troncos, folhas, lixo doméstico, lixo industrial e afins, lixo hospitalar,
quaisquer tipos de vegetação, produtos derivados de borracha ou petróleo, carcaças e
excrementos animais.
8 2º É proibido podar, cortar, ornamentar, derrubar,
arrancar, serrar ou sacrificar árvores e troncos de árvores da arborização pública, sem
O prévio e expresso consentimento do órgão competente da Prefeitura Municipal.
83º A Prefeitura Municipal, por meio de seu Departamento
Municipal de Agricultura! e Meio Ambiente, atuará isoladamente, ou em conjunto com
órgãos estatais e federais, para evitar a devastação de matas e estimular a plantação e
conservação de árvores.
Art 149. A urbanização e manutenção de áreas verdes,
parques e praça, bem como da arborização nas vias públicas são de competência da /
Prefeitura Municipal, podendo, caso haja “interesse público, os serviços
correspondentes ser executados por terceiros, por meio do estabelecimento de
contratos, convênios ou parcerias, observados os critérios técnicos e legais
estabelecidos pela municipalidade. /
1º As espécies vegetais utilizadas nas atividades
mencionadas no caput deste artigo deverão ser compatíveis com o ecossistema local e
regional, adequadas ao meio urbano, em função da sua espécie e porte, inofensivas à
saúde e à segurança pública.
8 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
elaborar, desenvolver e executar projeto paisagístico destinado à reurbanização de
vias, avenidas, parque e logradouros públicos, bem como a editar por meio de decreto
normas a respeito das técnicas que serão adotadas para o plantio, replantio e manejo
de árvores, preservação, melhoria e manutenção das áreas verdes.
Art 150. A supressão de árvores e vegetação de porte
arbóreo nas vias e logradouros públicos depende de autorização da Prefeitura
Municipal e submetem-se à legislação pertinente.
Art 151. É vedado o plantio e o replantio nas vias e
logradouros públicos de espécies que produzam espinhos e frutos ou flores ou que, ao
cair, possam provocar acidentes pessoais ou patrimoniais. )
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal
estabelecerá por decreto as espécies que poderão ser objetos de plantio e replantio e
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as que, por ser consideradas prejudiciais ao espaço urbano, não poderão ser
utilizadas.
Art. 152. Não será permitida a instalação de cartazes,
anúncios, propaganda ou afixação de cabos e fios na arborização pública, inclusive
Para O suporte ou apoio de qualquer natureza ou finalidade.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição disposta no
caput a instalação da iluminação natalina feita pela Prefeitura Municipal, que será
executada e retirada sob a supervisão do Departamento Municipal de Planejamento
Urbano, Obras, Saneamento e Defesa.
Art. 153. Fica a cargo da Prefeitura Municipal a
construção ou reconstrução das vias e logradouros públicos, no caso de alteração
do nivelamento das calçadas, guias e sarjetas, ocasionados pela arborização.
Parágrafo único. No caso de alteração do nivelamento
das calçadas, guias e sarjetas em função de ação ou omissão de terceiros, se os
responsáveis não procederem à construção, reconstrução, os reparos e limpeza das
vias e logradouros públicos, a Prefeitura Municipal poderá fazê-lo, cobrando os
custos de quem de direito, acrescido de taxa de administração de 20% (vinte por w
cento). VÁ
Seção VI
Da Proibição de Estacionamento de Veículos, Máquinas e Equipamentos nas
Vias e Logradouros Públicos
Art. 154. Entendem-se como vias e logradouros públicos
para efeitos de aplicação do disposto nesta Seção, as calçadas, passeios públicos,
áreas verdes e institucionais, gramados, jardins públicos, passarelas, canteiros
centrais, divisores de pista de rolamentos, acostamentos, marcos de canalização e
outras de propriedade, posse ou domínio de órgãos da administração direta e
indireta, autarquias, fundações e empresas públicas.
Art. 155. É proibido o trânsito, o depósito e o
estacionamento de veículos de qualquer natureza, de máquinas e equipamentos,
inclusive agrícolas, de construção civil, de propriedades de terceiros, sobre as
calçadas, passeios públicos, áreas verdes e institucionais, gramados, jardins
públicos, passarelas, canteiros centrais, divisores de pista de rolamentos,
acostamentos, marcos de canalização e outras de propriedade, posse ou domínio de
órgãos da administração direta e indireta, autarquias, fundações e empresas
públicas.
8 1º A proibição prescrita no caput deste artigo não se
estende aos veículos, máquinas e equipamentos de propriedade da municipalidade,
ou de terceiros, que tenham sido destinados ou contratados para a execução de
serviços de plantio, corte e recolhimento de grama, reparos em rede de esgoto,
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conserto iluminação pública, rede energia elétrica, gás, água, esgoto, telefonia,
transmissão de dados, e outros serviços e obras decorrentes de casos fortuitos ou de
força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da
comunidade.
8 2º Qualquer cidadão, fiscal, agente de fiscalização de
outras áreas ou vigilante municipal é pessoa legítima para denunciar os infratores das
normas deste artigo às autoridades administrativas e policiais do município.
Seção VII
Das Obras e Serviços Executados nas Vias Públicas, Tapumes e Andaimes
Art. 156. Nenhum serviço ou obra que exija abertura e
escavação nas vias e logradouros públicos poderá ser executado por particulares ou
empresas concessionários de serviços públicos, sem prévia licença da Prefeitura
Municipal.
Art 157. A recomposição da via e logradouro público, o
que inclui a pista de rolamento, será feita igual e da mesma qualidade do existente e
no mesmo nível, pelos responsáveis pela abertura e escavação, de acordo com as
normas municipais, assim como a remoção dos restos de materiais e objetos nela
utilizados, sendo fiscalizados pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Correrão por conta dos responsáveis as 4
despesas de reparação de quaisquer danos, inclusive a terceiros, decorrentes da
execução de serviços nas vias e logradouros públicos. /
Art 158. O interessado deverá atender aos horários
estabelecidos pela Prefeitura Municipal para a realização dos serviços, se estes
ocasionarem transtornos ao trânsito de pedestres ou de veículos nos horários normais
de trabalho.
$ 1º Os responsáveis por obras e serviços nos passeios,
vias e logradouros públicos, sejam entidades contratantes, sejam agentes executores,
são obrigados a proteger esses locais mediante a retenção dos materiais de
construção, dos resíduos escavados e outros de qualquer natureza, estocando-os
convenientemente, sem apresentar transtornos de qualquer natureza às bocas-de-lobo
e à circulação de veículos e pessoas.
8 2º A autoridade municipal poderá estabelecer outras
exigências quando julgar conveniente, quanto à segurança, à salubridade e ao
sossego público, quando do licenciamento da obra que se realizem nas vias e
logradouros públicos.
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8 3º Os responsáveis por obras ou serviços de que trata
este artigo são responsáveis civilmente pelos danos causados em decorrência do não
cumprimento das normas de segurança estabelecidas Código ou em outras leis.
Art. 160. Nenhum tipo de material, inclusive de construção,
poderá ser depositado na via ou no logradouro público, exceto para a realização de
obras públicas, durante o período de execução.
Parágrafo único. Tratando-se de materiais cuja descarga
não possa ser feita diretamente no interior dos imóveis, será tolerada a sua descarga e
permanência na via pública, na parte reservada ao passeio, pelo tempo estritamente
necessário ao seu transporte para o interior do imóvel.
Art 161. A Prefeitura Municipal coibirá toda e qualquer
invasão e ocupação de logradouros públicos mediante procedimentos administrativos
diretos ou por via judicial.
Parágrafo único. As depredações ou destruições de
pavimentação, guias, passeios, pontes, galerias, bueiros, muralhas, bancos, postes,
lâmpadas, obras e outros acessórios existentes nos logradouros públicos serão
coibidos mediante ação direta da Prefeitura Municipal que, julgando necessário,
requisitará o concurso de força policial.
Art 162. É expressamente proibido preparar concreto e
argamassa nos logradouros públicos. Quando não houver meios de fazê-lo no interior
do terreno, poderá ser permitido, desde que mediante a utilização de caixas
apropriadas que impeçam o contato com o pavimento, e sem prejuízo para o trânsito
de pedestres, com a sinalização apropriada.
Parágrafo único. A referida caixa somente poderá
permanecer na via pública exclusivamente durante os horários de preparação do
concreto e argamassa, devendo deixar livre ao menos 1,20 m (um metro e vinte
centímetros) de passeio para o trânsito de pedestres.
Art 163. É expressamente proibida a lavagem, nas vias
públicas, de betoneiras, caminhões betoneiras, caminhões que transportem banhos
químicos, terra, animais e outros equipamentos manuais de uso de profissionais da
construção civil, de quaisquer ofícios ou profissões.
Art 164. A instalação de tapumes e andaimes em
logradouros públicos, quando da realização de obras serviços, será permitida desde
que atenda as disposições do Código de Edificações, além de demais legislação
pertinente, no que couber.
Seção VIII
Dos Coretos, Palcos, Palanques, Arquibancadas e Similares
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Art. 165. Para comícios, festividades cívicas, religiosas ou
de caráter popular poderão ser armados coretos, palcos, palanques, arquibancadas e
similares, de caráter provisório nos logradouros públicos, desde que solicitado à
Prefeitura Municipal a permissão para a sua localização e realização, com
antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis.
Parágrafo único. O Poder Executivo baixará decreto
dispondo sobre os requisitos para a instalação de coretos, barracas, palanques,
arquibancadas e similares.
Seção IX
Dos Postes de Sustentação de Redes de Iluminação Pública, Energia Elétrica
Telefonia e Dados
Art 166. A instalação de rede de energia elétrica,
iluminação pública, telefonia e dados, inclusive fibra ótica, obedecerão à legislação
específica para este fim, especialmente no que se refere ao uso do espaço aéreo e
subterrâneo.
Art 167. Para assegurar o espaço estético dos logradouros
públicos, quanto à instalação de postes, para sustentação de redes de energia elétrica,
iluminação pública, telefonia e dados, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
| — os postes deverão ser de tipo e características e
estéticas adequados, satisfeitas as especificações adotadas pela concessionária ou
permissionária, com aprovação da Prefeitura Municipal, ficando proibido o uso de poste
de madeira;
Il — deverá ser usado o menor número de postes
necessários, dando-se preferência a postes de uso múltiplo;
Ill — a distância do poste até o meio-fio deve ser de, no
mínimo, 0,30 m (trinta centímetros), e no máximo 0,50 m (cinquenta centímetros);
Art. 168. Nos casos de iluminação ornamental ou especial
em logradouro público, a Prefeitura deverá analisar os projetos específicos, que
deverão atender às normas da ABNT, com a devida Certidão de Anotação de
Responsabilidade Técnica e aprovação da concessionária ou permissionária.
Art 169. Deve ser dada preferência à rede subterrânea
alimentadora de energia elétrica, telefônica e de dados, devendo ser obedecidas às
normas regulamentadoras para tais fins.
Art 170. As caixas de distribuição de circuitos elétricos,
telefônicos e de dados deverão obedecer às normas técnicas específicas e quando
instaladas em vias e logradouros públicos, as concessionárias ou permissionárias
deverão solicitar permissão para suja instalação à Prefeitura Municipal.
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Seção X
Dos Terminais de Transporte Coletivo, Abrigos de Pontos de Ônibus e Táxis
Art. 171. O terminal de transporte coletivo, assim entendido
a Rodoviária Municipal existente por ocasião da promulgação desta Lei, e os serviços
nele existente, devem oferecer condições de acesso, permanência e utilização para
seus fins a todos os cidadãos, contemplando:
| - sanitários públicos adaptados conforme o Código de
Edificações, normas técnicas de acessibilidade da ABNT e legislação pertinente:
Il — piso regular, uniforme, estável e antiderrapante em
qualquer condição climática, atendendo às normas técnicas de acessibilidade da
ABNT e legislação pertinente.
8 1º A criação de subterminais de transporte coletivo,
quando necessários ao atendimento do interesse público, se sujeitam às normas do
caput deste artigo.
8 2º O uso por terceiros dos boxes existentes nos
terminais e subterminais de transporte coletivo que integram o patrimônio municipal
dependem de licitação na modalidade definida na Lei Federal nº 8.666/93 e
alterações posteriores.
Art. 172. Os pontos de paradas de ônibus e táxis devem pá
estar sempre eficientemente demarcados e identificados, obedecidas às três opções
abaixo mencionadas:
|- abrigos;
Il — placas específicas de início e término;
III — sinalização vertical e horizontal, de acordo com as
normas do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 173. Os abrigos, placas e a sinalização vertical e
horizontal dos pontos de ônibus, táxis e quadros informativos devem seguir as regras
estabelecidas pelo Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras,
Saneamento e Defesa, ou Comissão ou órgão gestor de transporte coletivo.
Art 174. É expressamente proibida a afixação de cartazes,
quadros e folders de qualquer natureza nos terminais e subterminais de transporte
coletivo, nos abrigos e nos pontos ou parada de ônibus e respectiva sinalização, que
objetivam a propaganda política ou a promoção de vendas de quaisquer produtos,
bens ou serviços, anúncios de espetáculos artísticos, festas de quaisquer espécies,
shows e eventos circenses.
Parágrafo único. A proibição disposta no caput deste
artigo não alcança a propaganda institucional oficial, de interesse público, que
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poderá ser veiculada nos terminais e subterminais de transporte coletivo, apenas, em
locais apropriados.
Seção XI
Das Cabines Bancárias, Relógios, Termômetros, Máquinas de Vendas
Expressa de Bebidas e outros Produtos
Art. 175. As cabines bancárias, os relógios, termômetros,
as máquinas de vendas expressas de bebidas e outros produtos, poderão ser
instalados nas vias e logradouros públicos, mediante processo licitatório.
8 1º Os elementos a que se refere o caput deste artigo
deverão respeitar as normas de segurança estabelecidas pelos órgãos competentes,
assim como atender ao disposto nas normas da ABNT e legislação pertinente, além
do disposto neste Código para comércio e serviço localizados em vias públicas.
2º Os materiais utilizados nos equipamentos
mencionados neste artigo deverão ser duráveis e resistentes a intempéries, podendo
ser removidos pela Prefeitura Municipal, sem ressarcimentos às empresas, caso não
sejam mentidos em perfeitas condições de funcionamento.
S 3º Apenas os relógios e termômetros poderão ser
instalados em trevos, rotatórias e canteiros centrais de avenidas, mediante consulta )
à Prefeitura Municipal por meio do Departamento Municipal de Planejamento
Urbano, Obras, Saneamento e Defesa, ou Comissão ou órgão gerenciador de trânsito
da Prefeitura.
8 4º Para a instalação dos equipamentos mencionados no
caput deste artigo deverão ser atendidas às normas da CPFL ou concessionário de
energia elétrica equivalente.
8 5º As despesas com os custos de instalação e consumo
de energia elétrica serão de responsabilidade do permissionário e, no caso de serem
instalados pelo município, deverá ser informada a fonte de custeio.
Seção XII
Das Guaritas
Art 176. As Guaritas situadas em vias e logradouros
públicos, com objetivo de oferecer segurança e proteção a bens públicos ou
particulares, deverão atender às exigências do Código de Edificações, devendo ser
aprovada pelo Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras,
Saneamento e Defesa, mediante a apresentação de projeto pelo interessado.
Art. 177. Somente será permitida a instalação de guaritas -.
em vias e logradouros públicos: a
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| — em casos especiais, comprovada a necessidade de
segurança e proteção, mediante a permissão de uso da via ou logradouro público, a
critério do Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e
Defesa;
Il — quando de interesse coletivo para a proteção de bens
públicos.
Seção XIII
Dos Bancos, Vasos e Floreiras
Art. 178. Os bancos de assento, vasos e floreiras,
instalados em vias e logradouros públicos, devem respeitar o padrão a ser definido
para o local, pelo Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras,
Saneamento e Defesa.
Parágrafo único. A instalação dos bancos, vasos e
floreiras não poderá impedir ou dificultar o livre trânsito de pedestres, de acordo com
as normas técnicas de acessibilidade da ABNT e legislação pertinente, deixando
livre faixa mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
Art. 179. A Prefeitura Municipal, por meio do
Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa, é
responsável pela instalação e manutenção dos bancos de assento, vasos e floreiras
nas vias e logradouros públicos, podendo fazê-lo diretamente ou repassar o encargo
a terceiros, mediante licitação pública, conforme legislação vigente.
Art. 180. Poderá ser permitido o uso de publicidade
estampada nos bancos, vasos e floreiras instalados nas vias e logradouros públicos,
mediante licitação pública.
Seção XIV
Dos Sanitários Públicos
Art. 181. Os elementos dispostos nas vias e logradouros
públicos que tenham por finalidade servir de sanitários públicos fixos ou móveis,
devem ter as dimensões e medidas de higiene e segurança que atendam ao
disposto o Código de Edificações, normas de acessibilidade da ABNT e demais
legislação pertinente.
Art. 182. Os sanitários públicos deverão ser instalados
nos locais de diversão pública de grande fluxo de pessoas com aprovação do
Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa.
Parágrafo único. Os eventos realizados ou não em vias e
logradouros públicos, que gerem concentração de pessoas por um período superior
a 4 (quatro) horas, deverão disponibilizar sanitários públicos em número suficiente,
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inclusive para portadores de necessidades especiais, em função do número de
pessoas e do local previsto para a realização do evento, conforme exigências do
Código de Edificações.
Seção XV
Das Empresas Comerciais
Art. 183. As empresas comerciais, de prestação de
serviços e as firmas individuais, localizadas no município, não poderão utilizar as
vias públicas, inclusive as calçadas, em qualquer ponto do perímetro urbano, para a
realização de propaganda e publicidade de seus produtos, bens ou serviços.
8 1º A proibição alcança toda e qualquer modalidade de
propaganda e publicidade, seja por meio de cavaletes móveis ou fixos, seja por
intermédio de banners, seja por meio de bandeiras, cartazes e afins, inclusive a
sonora, feita por meio de equipamentos ou aparelhos eletrônicos.
8 2º A empresa comercial, de prestação de serviços e a
firma individual que quiser utilizar a calçada, no limite da fachada frontal de seu
estabelecimento, para a realização de eventos promocionais esporádicos, por tempo
mínima de 15 (quinze) dias da data de início do evento, que fixará as normas a
serem observadas e cobrará a taxa devida.
$ 3º O autorizatário se responsabilizará pela segurança EA
de terceiros e por outros gastos referentes ao evento.
Seção XVI
Dos Bicicletários e Paraciclos
Art. 184. Denomina-se bicicletário o local, na via pública,
ou fora dela, público ou particular, destinado ao estacionamento de longa duração
de bicicletas.
Parágrafo único. Entende-se como “longa duração” para
efeito de aplicação no disposto nesta Seção, o tempo de exceder a 60 (sessenta)
minutos.
Art. 185. Será admitida a instalação de bicicletário na via
pública, desde que ocupe local destinado a estacionamento de veículos, não na
calçada, sendo permitida a instalação de dispositivos para a acomodação de
bicicletas.
Parágrafo único. A demarcação e a sinalização do
bicicletário situado na via pública, deverá ser feita mediante consulta e análise da
Prefeitura Municipal, por meio do Departamento Municipal de Planejamento Urbano, o
Obras, Saneamento e Defesa, ouvido o órgão ou a Comissão Municipal
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gerenciadora do trânsito e tráfego urbano da Prefeitura Municipal, quando
constituída, obedecendo-se o previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 186. Denomina-se paraciclo o local destinado ao
estacionamento de bicicletas por tempo de curta e média duração, em espaço
público, equipado com dispositivo para acomodá-las.
Parágrafo único. Entende-se como “média duração” para
efeito de aplicação no disposto nesta Seção, o tempo que exceder a 30 (trinta)
minuto e não exceder 60 (sessenta) minutos. Curta duração, o tempo que não
exceder a 30 (trinta) minutos.
Art. 187. Somente será admitida a instalação de
paraciclos em praças, parques e jardins, após consulta à Prefeitura Municipal, por
meio do Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e
Defesa.
Parágrafo único. Não será permitida a instalação de
paraciclos nas calçadas.
Art. 188. Os bicletários e os paraciclos que estiverem em
desconformidade com o disposto neste Código deverão ser removidos ou
regularizados pelos seus responsáveis no prazo de até 90 (dias) contado da data de )
entrada em vigor desta Lei ou do dia em que forem formalmente notificados. ra
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no
caput deste artigo por parte dos interessados faculta a Prefeitura Municipal o direito
de, além de aplicação das multas previstas, remover os bicletários e os paraciclos,
cujos custos serão cobrados dos responsáveis, acrescidos de taxa de administração
de 20% (vinte por cento). ,
Art. 189. Os terminais e subterminais de transporte
coletivo, os edifícios públicos, as indústrias, os estabelecimentos comerciais, os
prestadores de serviços, as escolas, parques, logradouros públicos e outros de
grande afluxo de pessoas poderão possuir bicicletários, paraciclos e instalação de
dispositivos para acomodação de bicicletas, dentro dos limites do imóvel, atendidas
às disposições desta Lei e do Código de Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO IV
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 190. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é
livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-
estar dos transeuntes e da população em geral.
8 1º É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio,
o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e
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caminhos públicos, exceto para efeito de obras e eventos públicos, devidamente
autorizados pelo órgão competente, ou quando exigências policiais o determinarem.
8 2º Sempre que houver necessidade de interromper o
trânsito, deverá ser instalada sinalização claramente visível, pelo solicitante, com
autorização do órgão competente da Prefeitura Municipal, por meio de alvará,
acatando todas as determinações.
8 3º Os veículos que acompanharem cortejos fúnebres,
carreatas e similares, não poderão trafegar na contramão de direção. O veículo à
dianteira, e pelos menos os três que os segue, deverão estar com o pisca-alerta
ligado.
Art. 191. A sinalização de trânsito deve obedecer ao
Código Brasileiro de Trânsito em todas suas especificações, tanto nas cores, na
forma das mensagens, como nas categorias, de regulamentação, advertência,
orientação e indicação, como nas suas formas de expressão, horizontal, vertical e
semafórica.
Art. 192. A implantação de sinalização horizontal, vertical
ou indicativa é de competência da Prefeitura Municipal, podendo ser terceirizada,
devendo ser obedecidas às normas do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e o
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 193. É expressamente proibido: »
| — danifica ou retirar sinais instalados nas vias públicas,
estradas ou caminhos públicos para advertência de perigo ou impedimento de
trânsito; à
Il — pintar ou pichar faixas de sinalização de trânsito, de
indicação de garagem, carga e descarga, embarque e desembarque, ou qualquer
outro tipo de pintura na pista de rolamento;
HI — alterar a disposição dos canteiros centrais, passeios e
meios-fios, exceto para implantar rebaixo de garagem;
IV — implantar qualquer tipo de sinalização vertical ou
horizontal ou nelas instalar qualquer publicidade ou propaganda sem a autorização
da Prefeitura Municipal;
V — rebaixar o meio-fio para promover o acesso de veículo
em imóveis ou trechos de imóveis situados em rotatórias, trevos, curvas de
concordância de vias;
VI — levantar o piso da * calçada acima do nível -
regulamentar ou dos 90º (noventa graus) permitidos, para entrada e saída em cu
imóveis situados na zona urbana:
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Parágrafo único. Sujeitam-se às penalidades deste
Código os infratores das disposições acima, além dos ressarcimentos dos prejuízos
causados.
Art. 194. Assiste à Prefeitura Municipal o direito-dever de
impedir o trânsito de qualquer veículo, máquina, equipamento ou meio de transporte
que possa ocasionar dano a via pública, ou ao fluxo normal de trânsito.
Art. 195. É proibido o trânsito de veículos e tração animal
e o fluxo de animais de montaria na área central da cidade, que será definida por
decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição, os desfiles
oficiais promovidos pela municipalidade, nos quais se exibam veículos de tração
animal e animais de montaria, desde que previamente autorizados.
Art. 196. É expressamente proibido nas vias e
logradouros públicos da cidade:
| — transitar ou estacionar veículos nos trechos das vias
públicas interditadas para a execução de obras e serviços;
Il — conduzir ou estacionar veículos de qualquer espécie,
inclusive máquinas e equipamentos agrícolas e da construção civil;
ll — inserir quebra-molas, redutores de velocidade,
depressões ou passagens elevadas de pedestres no leito das vias públicas, sem
autorização da Prefeitura Municipal;
ANE
IV — abandonar ou estacionar veículo ou equipamento
deste, em caráter definitivo;
V — usar a via pública para a guarda ou pernoite de
veículos acima de 4 (quatro) toneladas;
VI — estacionar, depositar ou abandonar veículo,
temporária ou permanentemente, sem autorização, nos estacionamentos reservados
ou ao derredor de estabelecimentos escolares ou públicos;
$ 1º Os veículos encontrados nas hipóteses dos incisos
IV, Ve VI deste artigo serão apreendidos e, com auxílio de força policial, serão
conduzidos ao pátio da Delegacia de Trânsito da cidade, respondendo seu
proprietário ou possuidor pelas respectivas despesas, sem prejuízo da multa
prevista.
$ 2º Excetuam-se da proibição a que se refere este artigo,
os carrinhos de bebês, cadeiras de roda, triciclos de uso infantil e de portadores de E
necessidades especiais. di
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NE
Art. 197. Os pontos de estacionamento de táxis, para
transporte individual ou em grupo de passageiros ou não, serão determinados pela
Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Os serviços de transporte a que alude
esse artigo, exceto o de táxi, poderão ser explorados diretamente pela Prefeitura
Municipal ou em regime de concessão ou permissão, sendo facultado aos
interessados, com prévia licença da Prefeitura Municipal, a instalação de abrigos e
aparelhos telefônicos nos referidos pontos de acordo com as normas técnicas de
acessibilidade da ABNT e legislação pertinente.
Art. 198. Cabe exclusivamente à Prefeitura, mediante
pedido do interessado, se for o caso, afixar ou instalar placas indicativas de horário
de funcionamento das áreas de carga e descarga, bem como de outros tipos de
estacionamento em via pública, respeitando a legislação pertinente.
Parágrafo único. Os veículos com pesagem acima de 4
(quatro) toneladas somente terão permissão para realizar carga e descarga na área
central da cidade no período entre 7 horas e 13 horas.
Art. 199. A sinalização vertical e horizontal das áreas de
estacionamento de farmácias e drogarias deverá ser realizada pelo proprietário, ')
obedecendo a regulamentação da Prefeitura Municipal e às disposições do Código /
de Trânsito Brasileiro. /
Art. 200. Compete à Prefeitura Municipal definir locais nos
logradouros e vias públicas, para a implantação de estacionamento rotativo.
Art. 201. É proibida a qualquer pessoa a cobrança por
estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos, exceto nos casos de
implantação de estacionamento rotativo que tenha finalidade social de proteção de
menores em situação de risco.
CAPÍTULO V —
DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Art. 202. Os materiais a serem empregados nas
instalações elétricas, de qualquer natureza, deverão obedecer às especificações das
normas da ABNT e as da empresa concessionária dos serviços de distribuição de
energia elétrica que atua no município.
Art. 203. Todas as instalações elétricas definitivas ou
provisórias deverão ter projeto básico a ser acompanhadas por técnico legalmente
habilitado no CREA, e obedecerão as normas de segurança pertinentes, devendo
ser aprovados pela concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica. r
Art. 204. As instalações elétricas para iluminação E
decorativa permanente, que empreguem lâmpadas incandescentes ou tubos
luminescentes em cartazes, anúncios e emblemas de qualquer natureza, deverão I
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observar as prescrições especiais da ABNT, e ter acompanhamento de técnico
legalmente habilitado no CREA.
Parágrafo único. As lâmpadas incandescentes ou tubos
luminescentes queimadas, descartadas, em desuso ou danificadas deverão ser
depositadas em local a ser designado pelo Departamento Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente.
Art. 205. Todas as estruturas metálicas serão aterradas.
CAPÍTULO VI E
DO CONTROLE DA ÁGUA E SISTEMA DE ELIMINAÇÃO DE DEJETOS
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 206. Compete à Prefeitura Municipal a prestação de
serviços e execuções de obras públicas, nas áreas de captação, adução,
tratamento, reserva e distribuição de água potável de mananciais, fontes de
abastecimento e poços semiartesianos ou artesianos, coleta, tratamento e
neutralização de esgotos sanitários e industriais, antes das descargas na lagoa de
oxidação.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá
firmar convênios com órgãos de governo, entidades e empresas públicas ou
particulares para a obtenção de recursos financeiros, assistência e tecnologia
destinados a ampliar,- melhorar e fomentar o sistema de captação, adução,
tratamento, reserva e distribuição de água potável e coleta, tratamento e
neutralização de esgotos sanitários.
“Ge
Art. 207. O loteador ou responsável pela implantação de
loteamentos e demais parcelamento do solo deverá construir as redes e derivações
mencionadas no art. 205 desta Lei, bem como eventuais adutoras, sub-adutoras,
coletores de esgotos, reservatórios e outros equipamentos que se fizerem
necessários, às suas expensas, em conformidade com as leis municipal e federal de
parcelamento e uso do solo.
Art. 208. Todas as edificações construídas no município
deverão dispor de instalações hidráulicas, sanitárias e pluviais, de acordo com as
normas da ABNT, devendo o proprietário ou ocupante do imóvel zelar pela sua
preservação e conservação.
Art. 209. É facultado ao consumidor de água instalar em
sua residência o eliminador de ar no hidrômetro, com livre opção de escolha no
mercado, que deverá atender as condições de resistência mecânica e segurança,
adequados à pressão da rede de distribuição de água, aprovado pela Prefeitura
Municipal.
!
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$ 1º O eliminador de ar será instalado pela Prefeitura
Municipal, entre o hidrômetro e a rede de abastecimento.
8 2º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a cobrar pela
prestação do serviço oriundo da instalação do eliminador de ar.
Art. 210. São obrigatórias as ligações de todas as
construções consideradas habitáveis, à rede de pública de água e à rede coletora do
esgoto sanitário.
$ 1º Não serão expedidos alvarás de construção para as
áreas urbanas onde não existem a rede pública de água e a rede coletora de esgoto
sanitário.
S 2º Nenhuma habitação, prédio ou moradia localizada na
zona urbana, inclusive as edificações do Distrito Industrial e Comercial — DINPRA -
ficará sem a instalação de hidrômetro para medir o consumo de água.
8 3º A aquisição do hidrômetro, seja para instalação
inaugural, seja para substituição, será feita por conta exclusiva do interessado, cujas
referencias técnicas mínimas do equipamento serão estabelecidas pelo Poder
Executivo Municipal por meio de decreto.
restringida ao máximo o seu consumo, na época de seca, em casos furtuitos, de
rompimento de adutoras e interrupção do sistema de distribuição ou de calamidade
pública, evitando, assim, o agravamento da situação.
Art. 211. A água deverá ser usada de forma racional e y (
Art. 212. É proibido comprometer, por qualquer forma, a
qualidade da água destinada do consumo público ou particular.
Art. 213. As instalações prediais de água deverão
compreender ramal predial e reservatório com capacidade mínima de 1.000 (mil)
litros, dotado de válvula de flutuador, canalização e descarga para limpeza, sendo o
extravasamento com descarga total ou parcial, em ponto viável do prédio.
Art. 214. Em todo reservatório de água existente em
edificação, deverão se assegurada as seguintes condições sanitárias:
| — impossibilidade de acesso ao seu interior de elementos
que possam poluir ou contaminar a água; Ê
Il — facilidade de inspeção e limpeza;
Ill — possuir tampa removível ou abertura para inspeção
ou limpeza;
IV — atendimento ao prescrito na NBR 5626 e correlatas, |
no que se refere à posição da boia, separação atmosférica, extravasores, dentre
outros.
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Art. 215. Não é permitida a abertura de cisternas, poços
nem de fossas negras, salvo com autorização expressa da Prefeitura Municipal, por
meio do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ouvido o
Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa.
Art. 216. É vedado o sistema particular de abastecimento
por meio de poços ou captação de águas subterrâneas às indústrias, prestadores de
serviços e edifícios em geral, salvo com autorização expressa da Prefeitura
Municipal, por meio do Departamento Municipal competente.
Art. 217. São privativos do órgão próprio operacional
municipal de serviço de água e esgoto a ligação, reparo e religação dos ramais
domiciliar e industrial de água e do coletor predial de esgoto nas redes mestras da
Prefeitura Municipal. j
Art. 218. Cabe aos órgãos competentes da Prefeitura
Municipal, subsidiados pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, verificar as condições de eventuais lançamentos de esgotos sanitários e
industriais nos cursos d'água e nas bacias hidrográficas do município.
Parágrafo único. Havendo a hipótese do caput, os
Órgãos competentes se comunicarão entre si para a adoção das providências A
cabíveis, objetivando a preservação da salubridade dos receptores. /
Art. 219. É terminantemente proibido o lançamento de
águas pluviais na instalação de esgotos sanitários.
$ 1º É igualmente proibido o lançamento de esgoto
sanitário na rede de águas pluviais, inclusive na sarjeta.
8 2º As águas pluviais e as de lavagem de pátios e áreas
externas das edificações deverão ser encaminhadas à sarjeta por meio de
condutores horizontais instalados sob o piso da calçada, por meio de tubos de
diâmetro máximo de 100 mm (cem milímetros).
8 3º As águas das chuvas devem ser captadas no interior
da propriedade antes que atinjam a calçada.
8 4º Poderão ser implantados, a critério do Departamento
Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa, poços de
infiltração de águas pluviais dentro dos imóveis ou no passeio em frente ao imóvel,
mediante orientação técnica e aprovação da Prefeitura Municipal, sendo estes
obrigatórios nas áreas e situações específicas quando definidas na Lei de Uso e
Ocupação do Solo.
CAPÍTULO VII
DOS MEIOS DE PUBLICIDADE E ESTÉTICA URBANA
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Seção |
Dos Veículos de Divulgação
Art. 220. Entendem-se por veículo de divulgação, para
efeito desta Lei, todo e qualquer equipamento suspenso, afixado ou pintado, usado
para transmitir mensagens ao público, tais como outdoors, back-lights, painéis
eletrônicos, tabuletas, banners, placas, letreiros, faixas, luminosos, cartazes,
equipamentos sonoros, sinalizadores de trânsito e de nomenclatura de logradouros
e similares, bem como a distribuição direta ao público de cartazes e impressos e a
veiculação de propaganda sonora.
Parágrafo único. São também considerados veículos de
divulgação, quando usados para transmitir anúncios e mensagens:
| — balões e bolas;
Il - mensagens pintadas ou afixadas em muros, tapumes
e fachadas de edificações;
Ill — veículos motorizados ou não;
IV — aviões e similares; Y
V — outros meios de divulgação não configurados neste
artigo.
Art. 221. A instalação de veículo de divulgação ou a
exploração de qualquer meio de publicidade nas vias e logradouros públicos ou dele
visíveis, embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, bem como
nos lugares de acesso comum, depende de autorização da Prefeitura Municipal,
após análise dos órgãos competentes, atendida à legislação pertinente.
Art. 222. Não serão permitidas afixação, inscrição ou
distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e
propaganda quando:
| — pela sua natureza, provoquem aglomerações
prejudiciais ao trânsito público;
Il — obstruam sinalizadores de trânsito e placas de
interesse público, ou que estejam instaladas como panos de fundo, interferindo na
visualização dos sinalizadores e placas mencionadas;
contenham referências diretas e prejudiciais a indivíduos, estabelecimentos,
ll — forem ofensivos à moral e aos bons costumes ou que b;
instituições, raças, cor ou crenças;
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IV — sejam incompatíveis com a estética e a moralidade
públicas;
V — de alguma forma prejudiquem os aspectos
paisagísticos da cidade;
VI — interfiram em projetos arquitetônicos, de valor
histórico ou de referência nacional;
VII — contenham incorreções de linguagem ou que tenham
texto totalmente em língua estrangeira;
VIII — utilizem materiais que degradem o meio ambiente e
que ofereçam risco aos transeuntes.
Art. 223. É proibida a distribuição de qualquer tipo de
folheto, panfleto ou similar, de qualquer natureza, em logradouros públicos, exceto
quando de informação de utilidade pública, de caráter institucional e educativo, sem
fins lucrativos ou aquela efetuada por entidades filantrópicas, com a devida
autorização dos órgãos competentes.
8 1º Caso haja a distribuição sem a devida autorização e
pagamento das taxas ou tributos correspondentes, o material será apreendido e
serão aplicadas as sanções nos termos da lei.
=
8 2º No caso de panfletagem autorizada, a empresa
responsável deverá possuir prévia licença, bem como os encarregados da
panfletagem deverão portar credencial identificadora, sob pena de apreensão dos
impressos.
Art. 224. É proibida a fixação de faixas informativas ou
publicitárias, de qualquer material, em logradouros públicos, exceto para
informações de utilidade pública, com a devida autorização dos órgãos competentes,
com prazo de permanência preestabelecido.
Art. 225. Fica expressamente proibido qualquer tipo de
abordagem ou manifestação que tenham por objetivo a arrecadação de recursos
financeiros nos semáforos e demais esquinas das vias públicas, salvo os casos que
tenham, comprovadamente, finalidade social ou humanitária.
Parágrafo único. Compreendem-se na proibição disposta
neste artigo:
| - mendicância;
Il - comercialização de mercadorias;
Ill — prestação de serviços de qualquer espécie;
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IV — a apresentação de malabaristas nos semáforos;
V — outros atos congêneres de abordagem ou
manifestação que obstruam o trânsito.
Seção II
Da Consulta Prévia
Art. 226. O interessado em realizar atividade de
veiculação de publicidade e propaganda deverá consulta previamente a Prefeitura
Municipal, mediante a apresentação dos seguintes dados, além de outros julgados
necessários pela autoridade competente:
| - nome do interessado;
Il — local pretendido para veiculação;
Ill — croqui contendo dimensões e implantação, se for o
caso;
IV —tipo e material de que se constitui;
V — sistema de iluminação, quando adotado;
VI — em se tratando de outdoors, back-lights, letreiros e
similares, a indicação da altura de sua instalação em relação ao passeio público, e a
projeção sobre este, quando houver, com relação ao plano da fachada;
VII — prazo pretendido para exploração do veículo de
divulgação ou realização da publicidade, caso não seja de caráter permanente;
VIII — demais informações pertinentes e elucidativas para
a completa compreensão do veículo de divulgação.
$ 1º A consulta terá validade por 3 (três) meses, devendo
ser providenciado o alvará de autorização neste período; vencido este prazo, ficará
sujeito à nova análise.
8 2º A consulta por si só não autoriza a instalação e o
funcionamento da atividade.
8 3º A exploração de veículos de divulgação somente
poderá ser feita por meio de empresas do ramo, que deverão, obrigatoriamente,
possuir licença para funcionamento expedida pela Prefeitura Municipal, na qualidade
de empresa exploradora de comercialização de publicidade e propaganda.
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8 4º Para a instalação de veículos de divulgação ao longo
de rodovias deverá ser consultado o órgão estadual responsável pela rodovia.
Art. 227. A instalação de anúncio de finalidade político-
partidária fica sujeita à observância da legislação federal pertinente, aplicadas
subsidiariamente as disposições deste Código, naquilo que couber.
Seção III
Do Alvará de Autorização
Art. 228. O alvará de autorização será expedido pela
Prefeitura Municipal, mediante requerimento do interessado e pagamento das taxas
e tributos devidos.
8 1º O pedido deverá ser instruído com os seguintes
documentos e informações:
| — consulta prévia aprovada pela Prefeitura Municipal, por
meio de seu órgão competente, e, no caso de veículo de divulgação a ser instalado
ao longo de rodovia, inclusive o anel viário, a autorização do órgão estadual
responsável;
Il — pessoa jurídica deverá apresentar cópias dos registros 1)
dos atos constitutivos no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou CNPJ /
expedido pelo Ministério da Fazenda;
Ill — apresentação de Anotação de Responsabilidade
Técnica referente à montagem do equipamento e do sistema de iluminação, quando
houver;
IV — contrato de locação ou permissão para utilização do
imóvel, se for o caso;
V — certidão negativa de débitos municipais da empresa
responsável pelo veículo de divulgação, e do imóvel onde o veículo será instalado;
VI — outras exigências julgadas necessárias pelos órgãos
competentes da Prefeitura Municipal;
VII — caberá a Prefeitura Municipal verificar se o referido
imóvel está com situação regular no município;
8 2º Será estipulado pelo órgão competente prazo para
realização da publicidade.
8 3º A instalação do veículo de divulgação, inclusive do e
material publicitário, deverá ser feita entre 19 horas e 7 horas.
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Vencido o prazo da propaganda, deverá ser
providenciada a limpeza e manutenção do veículo de divulgação, evitando-se que os
resíduos da propaganda causem poluição.
s 4
$ 5º Expirado o alvará de autorização para o veículo de
divulgação, o responsável o removerá e fará a recomposição do bem público ou
privado na sua forma original.
conservação do veículo de divulgação, manutenção e limpeza do local, bem como
responderá por possíveis danos causados a bens imóveis, móveis e a pessoas, por
eventuais acidentes relacionados à utilização, do veículo de divulgação.
Parágrafo único. Responderão, solidariamente, pelos
eventuais danos as empresas promotoras que diretamente estejam envolvidas no
veículo de divulgação, incluindo-se as agências de promoção e publicidade e órgãos
de radiodifusão.
Art. 230. Para desenvolvimento da atividade será exigida
a inscrição municipal da pessoa jurídica responsável pela veiculação da publicidade
ou propaganda.
Art. 231. O alvará de autorização deverá conter os
| — numero do alvará: /
Il - nome ou razão social da empresa ou responsável;
HI — endereço da empresa ou responsável;
seguintes dados:
IV — inscrição municipal;
V- inscrição estadual, quando houver;
VI — CNPJ;
VII — locais de exploração da atividade e número de
veículos de divulgação;
VIII — prazo de validade para exploração da atividade;
IX — número do processa administrativo.
8 1º No caso de a empresa explorar diferentes locais para
veiculação da publicidade e propaganda, serão exigidas tantas autorizações quantas
forem os locais utilizados para a publicidade ou propaganda, sendo a autorização
dada para cada local onde se instalar o veículo de divulgação.
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8 2º Deverá ser requerido novo alvará de autorização
sempre que houver a ampliação ou instalação de novos veículos de divulgação,
quando será novamente analisada a solicitação.
Art. 232. O nome da empresa e o número do alvará de
autorização para cada local de uso deverão constar do veículo de divulgação, no
canto inferior à esquerda.
Art. 233. A Divisão ou Setor competente, manterá
organizado e atualizado o cadastro dinâmico de pessoas físicas e jurídicas que
comercializem imóveis e áreas urbanas para publicidade e propaganda, por meio de
veículos de divulgação do tipo outdoor ou similares, a fim de facilitar os
procedimentos de fiscalização.
Parágrafo único. A veiculação de publicidade ou
propaganda ao ar livre será concedida a título precário e por prazo determinado,
devendo os responsáveis pela publicidade encaminhar ao setor competente, até 31
de dezembro de cada ano, relação dos locais de instalação dos serviços de
divulgação, bem como, quando possível, fotos ilustrativas em arquivo digital.
Seção VI
Das Obrigações
ve
Art. 234. Constituem obrigações das empresas
autorizadas em instalar veículos de divulgação ou a explorar qualquer meio de
publicidade nas vias e logradouros públicos ou deles visíveis:
| — manter o veículo de divulgação em perfeito estado de
conservação, limpeza e segurança; '
Il — apresentar o respectivo alvará, quando este for
exigido pela fiscalização;
II — identificar individualmente o veículo de divulgação;
IV — atender as intimações do órgão competente;
V — respeitar o prazo de validade do alvará, bem como as
determinações nele contidas;
VI — remover o veículo de divulgação após o vencimento
do prazo previsto no alvará, e no caso de notificação por parte da Prefeitura
Municipal.
Art. 235. Os imóveis urbanos e áreas particulares
urbanas destinadas ao comércio de publicidade e propaganda em veículos de ,
divulgação previstos nesta Lei, estão sujeitos ao pagamento de impostos e taxas di
municipais e, sendo usado para fins comerciais, sujeitam seus proprietários ao
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pagamento de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), na forma
prevista no Código Tributário Municipal e legislação pertinente.
Art. 236. O veículo de divulgação em lote vago,
respeitados as demais condições desde Código, obedecerá:
| — estrutura apropriada para fixar tabuleta e painel,
conforme normas técnicas;
Il — a sua projeção horizontal poderá avançar em até 0,20
m (vinte centímetros) do limite frontal do imóvel, desde que sua estrutura física
(infraestrutura) esteja totalmente fixada dentro do imóvel:
III — possuir área máxima de 25 m? (vinte e cinco metros
quadrados);
8 1º Somente será autorizado veículo de divulgação em
lotes vagos, quando houver muro e passeio, conforme especificações do Código de
Edificações, não sendo admitido O uso de tapumes, devendo ainda se apresentada
S$ 2º Deverá ser respeitada obrigatoriamente, para cada Ty
face de quadra, agrupamento de no máximo 4 (quatro) outdoors, observando-se o rd
distanciamento mínimo de 50 (cinquenta) metros de raio entre um e outro outdoor.
8 3º No caso dos veículos de divulgação tipo back-ligts,
frontlights, triedos e empenas o distanciamento será de 150 (cento e cinquenta)
lineares entre um e outro veículo.
Art. 237. A instalação de veículos de divulgação em
imóveis em construção será permitida em tapumes e elevadores, com o logotipo da
empresa ou mensagem publicitária, desde que referente ao empreendimento,
materiais ou serviços utilizados na obra.
Parágrafo único. Quando se tratar da instalação de
tabuletas ou painéis acima de tapume de obra, sua utilização será permitida apenas
para indicações de utilidade pública, ou quando resultarem de imposição legal.
Seção V
Dos Veículos de Divulgação em Imóveis Edificados
Art. 238. A disposição do veículo de comunicação na
fachada de imóveis particulares edificados, situados no alinhamento dos passeios
pode ser:
| — paralela à edificação, quando não apresentar saliência
maior que 0,20 m (vinte-centímetros) em relação à fachada;
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Il — perpendicular ou oblíqua, quando não apresenta
saliência maior que 1/3 (um terço) da largura do passeio, devendo deixar livre no
mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura a partir do meio-fio.
Art. 239. O veículo de comunicação instalado na fachada
deverá:
| — observar as características arquitetônicas e funções
definidas no projeto de construção ou reforma da edificação;
Il — ter sua projeção ortogonal totalmente contida dentro
da fachada onde se situa e não incidir sobre a área de exposição de outro anúncio;
HI — ter altura mínima do ponto mais baixo do veículo de
divulgação de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e altura máxima do
ponto mais alto do elemento de 6,00 m (seis metros);
IV — ser referente à atividade comercial, industrial ou de
serviços realizada na edificação na fachada principal, ficando permitida a instalação
de painéis para publicidades diversas em fachadas laterais ou secundárias,
observadas as condições previstas nesta Lei.
Art. 240. O veículo de divulgação mencionados nos
artigos 238 e 239 estão sujeitos a analise e aprovação do Departamento Municipal
de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa.
Art. 241. Poderá ser permitida a instalação de veículos de
divulgação na cobertura de edifícios, mediante análise do Departamento Municipal
de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa.
Art. 242. Não será permitida a instalação de elementos
publicitários em empenas cegas de edificações, exceto quando resultar de parceria
na realização de trabalhos artísticos nas referidas empenas cegas, cujos projetos
sejam devidamente analisados e aprovados pelo Departamento Municipal de
Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa.
Art. 243. As faixas informativas afixadas em imóvel
edificado obedecerão aos seguintes requisitos:
| - comprimento máximo igual ao da fachada;
Il — largura máxima de 0,50 m (cinquenta centímetros).
Parágrafo único. Quando utilizados para veicular anúncio
provisório ou publicitário que promova empresa ou produto, só poderá ser afixada no
imóvel a que se refere. E
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Art. 244. Será em qualquer caso, assegurada a
realização de propaganda eleitoral realizada na forma da legislação específica.
Art. 245. É vedada a instalação de veículo de divulgação
que prejudique ou obstrua a visibilidade e as aberturas destinadas à circulação,
iluminação ou ventilação de compartimento da edificação ou das edificações
vizinhas, exceto nos casos em que o imóvel não estiver habitado quando residencial
ou comercial.
Parágrafo único. Em se tratando de imóveis
inventariados ou tombados mesmo que habitados, fica proibida a instalação de
divulgação que prejudique ou obstrua a visibilidade e as aberturas destinadas à
circulação, iluminação ou ventilação de compartimento da edificação ou edificações
vizinhas.
Art. 246. O veículo de divulgação situado em recuos
frontais ou laterais de edificações deverá ser referente a atividade comercial,
industrial ou de serviços, realizada na edificação, podendo ser permitida a instalação
de veículo de divulgação nos recuos de imóveis edificados que não tenha referência
com a atividade desenvolvida pela edificação, mediante análise do Departamento
Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa:
| — quando se tratar de imóveis edificados situados nas y
esquinas, o veículo de divulgação poderá ocupar somente até o limite do chanfro
previsto pelo Código de Edificações, ainda que a edificação ou seu muro ou gradil
não apresentem o referido chanfro;
Il — os elementos do veículo de divulgação deverão estar
contidos dentro dos limites do imóvel quando estiveram perpendiculares ou oblíquos,
avançarem no máximo 1/3 (um terço) da largura do passeio, deixando livre 1,20 m
(um metro e vinte centímetros) a partir do meio-fio;
III — ter altura mínima do ponto mais baixo do veículo de
divulgação de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e altura máxima do
ponto mais alto do elemento de 6,00 m (seis metros);
IV — não poderá fixar-se em estruturas existentes e
muros;
V— a estrutura do painel poderá estar fixada defronte aos
acessos das edificações. -
Seção VI
Das Marquises, Toldos e Mastros nas Fachadas dos Edifícios
Art. 247. A permissão para a instalação de toldos na ai
frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais, deverá ser solicitada ao
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Departamento Munici
poderá ser permitida, desde que satisfaça às seguintes condições:
| — não excedam a 1/3 (um terço) da largura dos passeios
e fiquem sujeitos ao balanço máximo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros),
deixando livre 1,20 m (um metro e vinte centimetros) a partir do meio-fio;
Il — não descerem, quando instalados no pavimento
térreo, seus elementos constitutivos, inclusive bambinelas, abaixo de 2,50 m (dois
metros e cinquenta centímetros) em cota referida ao nível do passeio;
ll — não terem bambinelas de dimensões verticais
superiores a 0,60 m (sessenta centímetros);
IV — não prejudicarem a arborização e a iluminação
pública, nem ocultarem placas de nomenclatura de logradouros;
V — não lançarem apoios ou peças de sustentação sobre
os passeios;
VI — no caso de serem construídos de material metálico,
deverão ser revestidos de material opaco, de forma a impedir a reflexão.
Art. 248. A instalação de marquises em edificações não
residenciais deverá atender, além das normas do Código de Edificações, aos incisos
|, IV, Ve VI do artigo anterior.
Art. 249. Será permitida a instalação de veículos de
divulgação sob e sobre marquise integrante do projeto de edificações em imóveis
particulares, desde que seja instalado paralelo às suas bordas, sem saliência em
relação à respectiva planta, sendo a altura mínima do ponto mais baixo do anúncio
de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e altura máxima do ponto mais alto
do elemento de 6,00 m (seis metros), devendo ser apresentado responsável técnico
pelo veículo de divulgação.
Parágrafo único. O veículo de divulgação não poderá
obstruir, ocultar ou prejudicar a visibilidade, iluminação ou ventilação dos
compartimentos situados no 2º (segundo) pavimento, se houver.
Art. 250. Para a instalação de toldos, o requerimento à
Prefeitura Municipal deverá ser acompanhado de planta e anotação de
responsabilidade técnica, representando uma seção normal à fachada na qual
figurem o toldo, o segmento da fachada e o passeio com as respectivas cotas, no
caso de se destinarem ao pavimento térreo, bem como todos os elementos
necessários à compreensão do elemento.
Art. 251. É vedado pendurar, fixar ou expor mercadorias
nas armações ou toldos.
pal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa, e
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Art. 252. A exibição de anúncio em toldos será restrita ao
nome, endereço, telefone, logotipo, endereço eletrônico, portal da internet e
atividade principal do estabelecimento.
Art. 253. A instalação de mastros nas fachadas será
permitida sede que sem prejuízo da estética dos edifícios e da segurança dos
transeuntes.
$ 1º Os mastros não poderão ser instalados a uma altura
abaixo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), em cota referida ao
passeio.
S 2º Os mastros existentes que não satisfizerem os
requisitos deste artigo, deverão ser substituídos, “removidos ou suprimidos, a
expensas do interessado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 254. As solicitações para instalação de veículo de
divulgação em marquise, toldos e mastros deverão ser analisadas pelo
Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa.
Seção VII R)
Das Placas Indicativas, Sinalização e Nomenclaturas de Logradouros Ed
Art. 255. Toda e qualquer utilização de elementos de
sinalização urbana do Município respeitará o Código Brasileiro de Trânsito, assim
como se aterá às questões de segurança e acessibilidade a todos os usuários sem
distinção.
Art. 256. A instalação de placas informativas na área
urbana deve atender às necessidades dos usuários, inclusive visitantes, na forma de
indicarem os pontos de referência mais significativos da cidade, dentre eles os
órgãos da administração municipal, escolas, clubes, bairros, áreas industriais, assim
como as principais vias do sistema viário, a orientação das rodovias que servem ao
município com as principais cidades vizinhas e somente poderão ser instaladas sob
a supervisão do Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras,
Saneamento e Defesa, ouvida a Comissão Municipal de Trânsito, se existente.
Parágrafo único. Os equipamentos mencionados só
poderão ser instalados pela Prefeitura Municipal, que poderá repassar o serviço a
terceiros, mediante licitação pública.
Art. 257. É vedada a veiculação publicitária na sinalização
de trânsito oficial, exceto quando proveniente de parceria, nos termos da lei.
Art. 258. Sinalização de identificação é a utilização de
uma cor especifica na sinalização necessária com a função de definir rotas
referenciais e específicas para pessoas ou veículos.
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Art. 259. As vias de circulação pública e os demais
logradouros do município, que se acham sob sua jurisdição, recebendo,
obrigatoriamente, momenclatura oficial, por meio de placas denominativas ou
indicativas, conforme o caso, que tenham dimensões, letras e cores esteticamente
projetadas e sejam instaladas de maneira adequada e uniforme, em locais
apropriados, atenderão aos requisitos técnicos de comunicabilidade.
$ 1º As denominações das vias urbanas e demais
logradouros públicos deverão estar obrigatoriamente de acordo com a tradição ou
representar feitos e datas gloriosas da história e nomes de vultos eminentes ou
beneméritos, de cidadãos e cidadãs ilustres, ou que tenham contribuído de um modo
geral para o desenvolvimento ou engrandecimento do município, Estado ou país,
nomes geográficos, de outras cidades, quando houver reciprocidade, de flores e
plantas ou indígenas.
8 2º Na denominação de logradouros públicos ficam
proibidos:
| — adotar nomes de pessoas vivas;
Ill — adotar nomes de pessoas mortas, que tenham sido
condenadas pelo cometimento de ilícitos civis e administrativos ou crimes contra a
administração pública ou delitos de natureza comum, tráfico de drogas e afins, cuja
condenação tenha sido confirmada por órgão colegiado;
Il — adotar nomes de animais; '
IV — estabelecer denominação que seja repetição de outra
já existente em logradouro público ou que possa originar confusão;
V — usar números ou letras, exceto para uso provisório,
destinado à aprovação de projetos de parcelamento do solo, conforme previsto na
Lei de Parcelamento do Solo;
VI — nomes de difícil pronúncia e grafia, inclusive
estrangeirismo;
Art. 260. A denominação de próprios, vias e logradouros
públicos compete privativamente ao prefeito, nos termos do art. 71, inciso XXV, da
Lei Orgânica Municipal.
8 1º A denominação das vias urbanas deverá ser mantida
no caso de prolongamento da via, por ocasião de aprovação de novo loteamento, ou
em função de ato do Poder Executivo, ressalvada a hipóteses da Avenida Monte
Sereno/Rua São Martinho, existente na data de publicação desta Lei.
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8 2º Com exceção do disposto no $ 1º deste artigo, a
Prefeitura Municipal poderá promover a correção de situações já existentes, em que
a mesma via, sem interrupções, recebe mais de uma denominação, ainda que em
bairros contíguos ou zonas conurbanas, devendo prevalecer a primeira
denominação, ou nos casos dos 88 1º e 2º do art. 259 desta Lei.
Art. 261. O sistema de emplacamento das vias urbanas e
dos demais logradouros públicos consiste em cada via receber, nos cruzamentos,
duas placas afixadas em postes, sendo uma na esquina da quadra que termina e
sempre à direita no sentido de direção do trânsito, e outra em posição
diagonalmente oposta, na quadra seguinte.
8 1º As placas denominativas de vias urbanas e demais
logradouros públicos serão, obrigatoriamente, padronizadas, mediante decreto do
Poder Executivo.
2º Em cada placa denominativa de logradouro,
imediatamente abaixo do nome deste, deverão ser indicados os números limites das
edificações contíguas existentes no trecho compreendido entre os dois cruzamentos
do respectivo logradouro e o Código de Endereçamento Postal — CEP — da via onde
estiver instalada.
8 3º As placas denominativas serão instaladas
preferencialmente em postes específicos e em altura suficiente para serem visíveis q)
acima dos veículos de altura normal média, quando estacionados, não superior a
2,50 m (dois metros de cinquenta centímetros).
$ 4º Excepcionalmente, desde que inexistente hipótese
que se harmonize com o disposto neste artigo, as placas denominativas de
logradouros serão instaladas nas paredes das edificações situadas nas esquinas,
colhendo-lhe o expresso consentimento do proprietário ou possuidor do imóvel, ou
nos postes de iluminação pública, mediante autorização da concessionária.
8 5º O serviço de emplacamento das vias públicas e
demais logradouros públicos é privativo da Prefeitura Municipal e será executado
diretamente por meio de pessoal próprio ou por intermédio de empresa ou firma
particular, mediante licitação.
Art. 262. A Prefeitura Municipal procederá a revisão da
denominação das vias e dos logradouros públicos com o objetivo de atender ao
disposto neste Código, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da sua
entrada em vigor.
Art. 263. A Prefeitura Municipal deverá manter organizado
e atualizado, no órgão competente da administração municipal, o cadastro de
emplacamento das vias urbanas e demais logradouros públicos para os devidos fins.
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Parágrafo único. Anualmente, a Prefeitura Municipal
publicará o índice dos logradouros públicos do município, contendo informações que
forem necessárias.
Art. 264. São consideradas informações cartográficas, as
placas instaladas em locais apropriados, respeitando as normas de segurança de
trânsito do Código Brasileiro de Trânsito, cujo objetivo seja informar as pessoas os
pontos referenciais da cidade, como principais logradouros, bairros, prédios
institucionais e outros previstos em lei específica.
Art. 265. As placas de informações cartográficas só
poderão ser instaladas após parecer do Departamento Municipal de Planejamento
Urbano, Obras, Saneamento e Defesa, ouvido o órgão municipal gerenciador do
trânsito, se existente.
Art. 266. Toda e qualquer edificação existente ou que vier
a ser construída ou reconstruída em logradouro público localizado nas áreas
urbanas terão, obrigatoriamente, indicação de sua numeração, sendo o número
designado pelo Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras,
Saneamento e Defesa.
Art. 267. A numeração das edificações deve ser instalada
de maneira que posa ser visualizada dos logradouros lindeiros.
Art. 268. A Prefeitura Municipal deverá manter organizado
e atualizado o cadastro de emplacamento das edificações, e informar aos
interessados, quando solicitado.
TÍTULO IV
DOS CEMITÉRIOS
CAPÍTULO |
DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E DOS PARTICULARES
Seção |
Das Definições
Art. 269. Para os efeitos deste título são adotadas as
seguintes definições:
|- SEPULTURA: cova funerária aberta no terreno com as
seguintes dimensões — para adultos:- 2,00 m (dois metros) de comprimento por 0,75
m (setenta e cinco centímetros) e largura de 1,70 m (um metro e setenta
centímetros) de profundidade; para infantes:- 1,50 metros x 0,50 metros x 1,70
metros respectivamente.
Il - CARNEIRO: cova com as paredes laterais revestidas
de tijolos ou material similar, tendo, internamente, o máximo de 2,60 metros de
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comprimento por 1,10 metros de largura; o fundo será sempre constituído pelo
terreno natural;
Ill — CARNEIRO GEMINADO: dois carneiros e mais o
terreno entre eles existentes, formando uma única cova, para sepultamento dos
membros de uma mesma família, de 2,60 metros x 2,60 metros;
IV — NICHO: compartilhamento de columbário para
depósito de ossos retirados de sepultura ou carneiro;
V — OSSUÁRIO: vala destinada ao depósito comum de
Ossos;
VI — BALDRAME: alicerce de alvenaria para suporte de
uma lápide;
VII — LÁPIDE: laje que cobre o jazigo com inscrição
funerária;
VII - MAUSOLÉU: monumento funerário suntuoso, que
se levanta sobre o carneiro: o caráter suntuoso pode ser obtido não só pela
perfeição da forma como também pelo emprego de materiais finos que pelas suas
qualidades intrínsecas, supram efeitos e ornamentos;
IX — JAZIGO: palavra empregada para designar tanto a ! Á
sepultura como o carneiro. Fá
CAPÍTULO Il
DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS
Seção |
Disposições Gerais
Art. 270. Os cemitérios do município terão caráter secular
e serão administrados e fiscalizados diretamente pela Prefeitura Municipal.
$ 1º Os terrenos dos cemitérios, qualquer que seja a sua
origem, serão considerados como “bem público de uso especial”, não podendo ser
alienados a outras finalidades.
$ 2º Os cemitérios poderão, por meio de lei, ser
desativados quando tenham chegados a tal grau de saturação que se torne difícil a
decomposição dos corpos ou quando tenham se situado na área central da cidade
pelo avanço da urbanização.
Art. 271. Os cemitérios deverão ser submetidos ao
processo de licenciamento ambiental e licenciamento sanitário, nos termos da
legislação vigente.
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Art. 272. Os cemitérios serão cercados por muro, com
altura de 3 (três) metros, ao longo do qual haverá cerca viva, e nas duas faces, que
se manterá bem tratada.
Art. 273. Será reservada em torno em torno dos
cemitérios área externa de proteção de 50 (cinquenta) metros de largura mínima,
medida a partir do muro de fechamento.
Parágrafo único. A área de proteção será exigida apenas
para os novos cemitérios e para os existentes em que, pela sua localização, em área
edificada, seja a medida exequível.
Art. 274. No recinto dos cemitérios, além da área
destinada a ruas e avenidas, serão reservados espaços para a construção de
capelas e depósitos mortuários.
Art. 275. Quando do interesse da família tiver de proceder
a transladação dos restos mortais de um cemitério antigo para um novo cemitério,
Os interessados, mediante pagamento das taxas devidas, terão direito de obter nele
espaço igual em superfície ao do antigo cemitério.
Art. 276. É permitida a todas as confissões religiosas A
praticar nos cemitérios os seus ritos, desde que tais práticas não sejam contrárias à
lei, aos bons costumes, à moralidade pública e aos princípios de higiene e limpeza,
respeitadas as disposições deste Título.
Art. 277. É facultado às associações religiosas manterem
cemitérios particulares mediante prévia autorização do Poder Executivo, observadas
as prescrições constantes deste Título.
Art. 278. É obrigatório o uso de uniformes pelos
funcionários dos cemitérios.
Seção Il
Das Inumações
Art. 279. Nenhum sepultamento será permitido nos
cemitérios municipais sem a apresentação de certidão de óbito expedida pela
autoridade competente, da qual conste a “causa mortis” atestada por autoridade
médica.
Art. 280. As inumações serão feitas em sepulturas
separadas que se classificam em gratuitas e remuneradas, subdivididas em
temporárias e perpétuas.
Art. 281. Nas sepulturas gratuitas serão enterrados
indigentes, pelo prazo de cinco anos, para adultos, e de três anos para infantes, não
se admitindo com relação a tais sepulturas a prorrogação de prazo ou perpetuação.
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Art. 282. As inumações nas sepulturas temporárias
perdurarão por cinco ou vinte anos, facultada, no primeiro caso, a prorrogação do
prazo por mais cinco anos, sem direito a novos sepultamentos; e, no segundo caso,
nova prorrogação, por igual prazo, com direito à inumação de cônjuge e de parentes
consanguíneos ou afins até o terceiro grau, desde que não haja atingido o último
quinquênio da prorrogação.
Art. 283. É condição essencial para a renovação do prazo
das sepulturas temporárias a boa conservação destas pelos familiares ou
responsáveis.
Art. 284. As inumações que se desejam perpétuas
destinadas a adultos e a infantes, em carneiros simples ou geminados, obedecerão
às seguintes condições:
| — possibilidade de uso do carneiro para sepultamento de
cônjuge e de parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau; outros parentes
do concessionário só poderão ser sepultados mediante sua autorização por escrito e
pagamento das taxas devidas;
Il — obrigação de construir dentro de 3 (três) meses, os
baldrames convenientemente revestidos e cobertura da sepultura a fim de ser
instalada a lápide e construído o mausoléu, para o que é fixado o prazo máximo de 5
(cinco) anos;
ll — caducidade da concessão no caso de não
cumprimento do disposto no inciso Il.
$ 1º Nas sepulturas a que se refere este artigo, poderão
ser inumados infantes ou para elas transladados seus restos mortais.
8 2º As sepulturas destinadas a infantes não poderão ter
carneiros geminados.
$ 3º Nenhum concessionário de sepultura ou carneiro
poderá dispor da sua concessão, seja a que título for, salvo os direitos decorrentes
de sucessão legítima.
Art. 285. É de 5 (cinco) anos, para adulto, e de 3 (três)
anos, para o infante, o prazo mínimo a vigorar entre duas inumações no mesmo
jazigo.
Art. 286. Como homenagem pública excepcional, poderá
a municipalidade, por meio de lei específica, conceder a perpetuidade de jazigo a
cidadãos e cidadãs cuja vida pública deva ser rememorada pelo povo em razão de
relevantes serviços prestados à Nação, ao Estado ou ao Município.
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Seção III
Das Construções no Cemitério Municipal
Art. 287. No cemitério municipal existente à data de
publicação desta Lei, e nos que lhe sucederem, as construções funerárias somente
poderão ser executadas depois de expedido o alvará de licença, mediante
requerimento do interessado, ao qual acompanhará a memorial descritivo das obras
e o respectivo projeto.
Parágrafo único. As peças gráficas serão apresentadas
à Prefeitura Municipal em duas vias, as quais serão visadas, e uma delas, entregue
ao interessado com o alvará de licença, depois de o projeto ter sido aprovado.
Art. 288. A Prefeitura Municipal deixará as obras de
embelezamento e melhoramento das concessões tanto quanto possível a critério ou
ao gosto dos concessionários ou proprietários, porém, reserva-se o direito de
fiscalizar e rejeitar os projetos que julgar prejudiciais à boa aparência geral do
cemitério, à higiene e à segurança.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal reserva-se o
direito de fiscalizar a execução e exigir o cumprimento de todos e quaisquer projetos
das construções funerárias no cemitério municipal. ')
Art. 289. O embelezamento das sepulturas temporárias
de 5 (cinco) anos será feito por gramados ou canteiros ao nível do arruamento,
rigorosamente limitados ao perímetro da sepultura; pequenos símbolos serão
permitidos.
Art. 290. Nas concessões por vinte anos será permitida a
construção de baldrames até a altura de 0,40 m (quarenta centímetros), para
suporte da lápide, sendo facultados os simbolos usuais.
Art. 291. É terminantemente proibida a construção de
obras ou disposição nas sepulturas de apetrechos e objetos de embelezamento
capazes de conter ou reter substâncias líquidas ou sólidas que favoreçam a
proliferação de insetos prejudiciais à saúde pública, assim entendido pelos órgãos
sanitários municipais.
Art. 292. Os serviços de limpeza e conservação de
jazigos devem ser feitos pelos familiares dos sepultados ou por terceiros, desde que
estejam registrados na administração do cemitério e, excepcionalmente, por
empregados dos concessionários, quando abonados por estes, somente para
execução de determinado serviço.
Art. 293. A Prefeitura Municipal exigirá, sempre que julgar
necessário, que as construções sejam executadas por construtores legalmente
habilitados ou mediante autorização do órgão municipal competente.
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Art. 294. Não se tolerará, sob nenhuma hipótese, dentro
do cemitério municipal, a preparação de pedras ou de outros materiais destinados à
construção de jazigos e mausoléus, devendo o material chegar ao local em
condições de ser empregado imediatamente.
Art. 295. Restos de materiais e entulhos provenientes de
obras, reforma, conservação ou limpeza de túmulos devem ser removidos
imediatamente pelos responsáveis, sob pena das sanções previstas neste Código,
concernentemente ao depósito de entulho nas vias públicas.
Art. 296. Toda e qualquer obra ou reforma patrocinada
por particulares no cemitério municipal somente poderá ser iniciada depois do dia 5
(cinco) de novembro de cada ano e necessariamente encerrada até 20 (vinte) de
outubro do ano seguinte.
Art. 297. A Prefeitura Municipal poderá construir novas
instalações para o velório municipal dentro ou ao derredor do cemitério municipal em
substituição ao existente na zona central da cidade por ocasião da publicação desta DA
Lei.
Art. 298. As condições referentes à abertura e tamanho
de valas, fechamento de carneiro, jazigo, acabamento superior do túmulo,
padronização de sepultura individual, dizeres relativos ao sepultamento a ser
inscritos nas lápides, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo
Municipal.
Seção IV
Da Administração do Cemitério Municipal e Outros
ao qual competirá, também, a execução das medidas de polícia afetas ao serviço.
Art. 300. O registro dos sepultamentos far-se-á em livro
próprio e em ordem numérica, contendo o nome do falecido, data, lugar e causa da
morte, idade, sexo, estado civil, filiação, naturalidade e outros dados que forem
necessários.
Parágrafo único. O registro manual de sepultamento
poderá ser substituído por sistema informatizado, desde que obedecidas exigências
dispostas no caput deste artigo.
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Art. 301. Os cemitérios serão convenientemente fechados
e neles a entrada e a permanência somente serão permitidas entre as sete horas e
dezoito horas.
Parágrafo único. Nos recintos dos cemitérios municipais
é proibido:
| — a realização de atividades estranhas aos fins a que se
destinam o local;
Il - manifestação de caráter político;
Ill — proferir palavras, escrever palavras ou frases ou
praticar atos, gestos ou sinais ofensivos da memória dos mortos ou do respeito
devido ao local;
IV — a entrada ou permanência de quaisquer animais;
V — caminhar fora dos arruamentos ou das vias de acesso
que separem as sepulturas;
VI — colher flores ou danificar plantas ou árvores; p)
VII — plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que
possam utilizar-se na alimentação;
VIII — danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou
quaisquer outros objetos;
IX — utilizar aparelhos de áudio, exceto com auriculares;
X — a permanência de crianças, quando não
acompanhadas pelos pais ou responsáveis.
Art. 302. Salvo em cumprimento de mandado judicial,
investigação policial ou transferência de despojos, nenhuma sepultura será reaberta,
mesmo a pedido dos interessados, antes de decorridos 5 (cinco) anos para adultos,
e de 3 (três) anos para infantes.
Art. 303. Ainda que decorridos os prazos discriminados
no art. 310 desta Lei, nenhuma exumação será permitida sem a autorização da
Prefeitura Municipal ou do administrador e, se a concessão estiver em vigor, do
concessionário ou seu sucessor.
Art. 304. As flores, coroas, ornamentos usados em
funerais ou dispostas sobre os jazigos, em qualquer tempo quando estiverem em o
mau estado de conservação, serão retirados e nenhuma reclamação pela sua .
manutenção será atendida.
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Art. 305. Decorrido os prazos previstos no artigo 293
desta Lei, as sepulturas poderão ser abertas para novos enterramentos, retirando-se
as cruzes e outros emblemas dispostos sobre ditas sepulturas.
8 1º Para esse fim, a Prefeitura Municipal ou o
encarregado, um ou outro, fará publicar, em edital, aviso aos interessados de que,
no prazo de 30 (trinta) dias, serão as cruzes e emblemas retirados e a ossada
depositada no ossuário geral.
8 2º As grades, cruzes, emblemas, lápides e outros
objetos por ventura retirados das sepulturas será postos, por período de 60
(sessenta) dia, à disposição dos interessados, que poderão reclamá-los.
Art. 306. Exceto para obras e serviços realizados pela
Prefeitura Municipal, e quando não for possível transportar por carrinhos próprios os
corpos até o local do sepultamento, não é permitido o trânsito de veículos
tracionados por animais e automotores nos recintos dos cemitérios.
Seção V
Das Sepulturas e Jazigos Abandonados
Art. 307. Consideram-se abandonados, podendo
declarar-se prescritos a favor da Prefeitura Municipal ou da autarquia administradora
dos cemitérios públicos, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários
não sejam conhecidos ou residam em lugar incerto ou não sabido e não exerçam os
seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los
dentro do prazo de sessenta dias depois de citados por meio de éditos publicados
em jornal de circulação !ocal e afixados nos lugares do estilo.
S$ 1º Dos éditos constarão os números dos jazigos e
sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas
que nos jazigos e sepulturas se encontrem depositados, bem como o nome do
último ou dos últimos concessionários inscritos que figurarem nos registos.
82º O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data
da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de
beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de
quaisquer outros atos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de
interromperem a prescrição nos termos da lei civil.
$ 3º Simultaneamente com a citação dos interessados
colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono.
CAPÍTULO III
Dos Cemitérios Privados ou Particulares
—>
Art. 308. A permissão para implantação e administração
de cemitério privado ou particular que tenha ou não finalidade de exploração
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econômica poderá ser concedida por meio de lei específica, atendidos os requisitos
dispostos neste Título relativos aos cemitérios públicos em geral, bem como às
disposições de outras leis, posturas municipais, principalmente as que se referem às
normas de urbanismo, zoneamento urbano, à saúde e à higiene pública.
Art. 309. Qualquer entidade privada ou particular, para
obter a permissão para implantação e administração de cemitério privado ou
particular, além das condições impostas no art. 308 desta Lei, deverá atender aos
seguintes requisitos:
| — ser titular do domínio pleno, sem ônus ou gravames,
do imóvel destinado à instalação do cemitério, com título aquisitivo inscrito no
Registro Geral de Imóveis:
Il — estar legalmente constituída e estabelecida no
Município de Pradópolis;
ll — estar quite com as fazendas municipal, federal e
estadual, inclusive os seus sócios.
Art. 310. No que se refere às definições quando à
sepultura, carneiro, carneiro geminado, nicho, ossuário, baldrame e lápide, jazigo e
mausoléu, ou parte deles, área mínima exigida, documentos exigidos, licença dos
Órgãos competentes, e demais exigências, para os cemitérios privados ou
particulares, serão estabelecidos por meio da lei a que se refere o art. 308 desta Lei.
SE
Art. 311. Excepcionalmente, e desde que atendidas às
exigências desta Lei naquilo que couber e dos órgãos estaduais competentes, a
Prefeitura Municipal poderá autorizar o sepultamento individual de corpos de
Pessoas em propriedades particulares localizadas na área rural do município.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o
disposto neste artigo no prazo de 360 (trezentos e sessenta) contado da data de
entrada em vigor desta Lei. ;
CAPÍTULO IV
Normas de Funcionamento de Serviços no Interior dos Cemitérios Municipais
Art. 312. Fica autorizada a Prefeitura Municipal, por meio
do Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa:
| — exigir credenciamento, habilitação e identificação
profissional legal de qualquer pessoa física ou jurídica que queira realizar qualquer
tipo de obras ou serviços nos recintos dos cemitérios municipais;
Il — exigir o cadastramento prévio as empresas ou emitir
credenciamento ou autorização para os construtores, pedreiros, pintores, zeladores
e outras pequenas atividades similares, a fim de prevenir responsabilidades;
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HI — exigir a retirada imediata de restos de materiais
provenientes de obras, bem como objetos de conservação ou limpeza de túmulos,
sob pena de aplicação de penalidades previstas neste Código;
IV — cassar o cadastramento e suspender a autorização
de prestação de serviços no interior dos cemitérios de qualquer pessoa física ou
jurídica que infringir a legislação pertinente à matéria e aos bons costumes;
V — impedir a execução de construção sem estrutura
técnica.
Parágrafo único. O Departamento Municipal de
Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa, fica responsável pela
fiscalização e a disciplina das obras e serviços no interior dos cemitérios municipais.
Art. 313. O Poder Executivo Municipal, caso haja omissão
no Código Tributário Municipal ou leis afins, poderá estabelecer preço público ou
tarifa, a ser definido por decreto, aos profissionais credenciados que utilizam a água
fornecida pelo próprio cemitério para limpeza dos túmulos.
8 1º O particular ou interessado que utilizar a água
fornecida pelo cemitério para limpeza dos túmulos fica obrigado ao credenciamento
previsto neste Capítulo e, ainda, a pagamento do preço público ou tarifa descrita no
caput deste artigo.
a =
8 2º As regras de operacionalização necessárias para
efetivar o cumprimento do caput deste artigo serão definidas por decreto.
CAPÍTULO V
Das Infrações Administrativas
Art. 314. O projeto padrão deverá ser obedecido
rigorosamente para execução do sepultamento, bem como para a construção do
respectivo túmulo, devendo permanecer uma cópia na Prefeitura Municipal, aos
cuidados do Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento
e Defesa, outra para o administrador do cemitério à disposição das pessoas
interessadas.
Art. 315. Qualquer alteração do projeto padrão de
construção e nas obras de construção do respectivo túmulo, que não tenham sido
previamente aprovadas pela Prefeitura Municipal, será tida como infração
administrativa, sujeita às sanções correspondentes pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO VI
Das Taxas e Emolumentos
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Art. 316. As taxas e emolumentos referentes ao
sepultamento e à construção do respectivo túmulo nos cemitérios, caso haja
omissão no Código Tributário Municipal ou leis afins, serão determinadas por
decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 317. Constitui infração punível com sanção
administrativa a descaracterização e execução, dolosa ou culposa, do projeto
padrão para sepultamento e construção de túmulos nos cemitérios.
TÍTULO V
Da Fiscalização e das Infrações
CAPÍTULO |
Da Fiscalização
Art. 318. A fiscalização das posturas municipais de que
trata este Código, bem como a aplicação das sanções pelo seu descumprimento,
compete aos agentes de fiscalização do município, ou aos servidores ou
empregados públicos designados ou contratados para a finalidade.
Art. 319. Constatadas as irregularidades e verificada a
ocorrência de infração às normas deste Código, os agentes de fiscalização do
município, ou aos servidores ou empregados públicos designados ou contratados
para a finalidade, aplicarão a respectiva multa, que variará de 30 (trinta) a 50 )
(cinquenta) Unidades Fiscais do Município.
Parágrafo único. As multas serão impostas em grau
mínimo, médio ou máximo, conforme a gravidade do caso a ser analisado pelos
agentes de fiscalização do município, ou aos servidores ou empregados públicos
designados ou contratados para a finalidade, ou pelo Departamento Municipal de
Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa.
Art. 320. São autoridades para lavrar o autos de infração,
auto de apreensão, a notificação, a interdição e o fechamento do estabelecimento,
arbitrar multas, os agentes de fiscalização do município, ou aos servidores ou
empregados públicos designados ou contratados para a finalidade, que no exercício
de suas funções têm competência para fazer cumprir as exigências deste Código e
outras leis no âmbito de sua alçada.
Art. 321. São autoridades para isoladamente confirmar os
autos de infração, auto de apreensão, a notificação, a interdição e o fechamento do
estabelecimento, o prefeito municipal, o Secretário de Planejamento, Obras e
Saneamento, ou Diretor equivalente, seu substituto legal em exercício, ou, por
delegação, o responsável pelo órgão competente de fiscalização.
Parágrafo único. A confirmação do Secretário de
Planejamento, Obras e Saneamento, ou do Diretor equivalente, seu substituto legal
em exercício, não será afastada caso o responsável pelo órgão competente de
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fiscalização decida de forma contrária, ou vice-versa, exceto quando o Chefe do
Poder Executivo evocar para si a decisão, ainda que posteriormente, por imperioso
interesse público, social ou de caráter humanitário.
CAPÍTULO II
Das Infrações
Art. 322. Constitui infração toda ação ou omissão
contrária às disposições deste Código, ou de outras leis que lhes são afins, bem
como que venha a contrariar os atos regulamentares baixados pelo Poder Executivo
Municipal no uso de seu poder de polícia administrativa.
Art. 323. Será considerado infrator todo aquele, por ação
ou omissão, cometer, mandar, auxiliar ou constranger alguém a praticar a infração
ou estimular ou fazer com que outrem deixe de cumprir as disposições deste
Código, bem como de outras leis e regulamentos que lhes são afins, baixados pelo
Poder Executivo Municipal no uso de seu poder de polícia administrativa.
Seção |
Das Penalidades
Art. 324. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou ')
penal cabíveis, as infrações aos dispositivos deste Código serão punidas, alternativa
ou cumulativamente, com as penalidades de:
| — advertência verbal;
Il — notificação preliminar;
HI — multa;
IV — apreensão e/ou remoção de material, produto,
mercadoria ou alimento;
V — interdição parcial ou total, temporária ou definitiva do
estabelecimento ou da atividade ambulante ou demolição;
VI — cassação do alvará de licença de funcionamento;
VII — proibição de transacionar com os órgãos locais da
administração direta e indireta.
Parágrafo único. A imposição das sanções não se sujeita
à ordem em que estão posicionadas neste artigo, que poderão ser aplicadas
alternativa, opcional e cumulativamente umas com as outras, se cabível.
(16) 3981-9900 -e-mail: prefeitura pradopolis.sp. gov.br
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Art. 325. A aplicação de sanção de qualquer natureza não
exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos
deste Código.
Art. 326. As penalidades a que se refere este Código não
isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração.
Seção II
Da Notificação Preliminar
Art. 327. Verificando-se infração a este Código ou a sua
regulamentação, desde que implique prejuízo iminente à comunidade, será expedida
notificação preliminar, ao infrator, estabelecendo-se um prazo para a sua
regularização.
$ 1º O prazo para a regularização será de 15 (quinze)
dias, sendo arbitrado pelo agente de fiscalização, ou aos servidores ou empregados
públicos designados ou contratados para a finalidade, no ato da notificação,
podendo ser prorrogado por igual período, a pedido de infrator, por meio de
processo administrativo.
$ 2º Decorrido o prazo estabelecido sem que o notificado
tenha regularizado a situação apontada, será lavrado o respectivo auto de infração.
Art. 328. A notificação será feita em formulário próprio
destacável, permanecendo na talonária cópia a carbono com o “ciente” do notificado,
e conterá os seguintes elementos, no mínimo:
| — nome e endereço do notificado ou denominação ou
denominação que o identifique;
Il — dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação
preliminar;
ll — descrição do fato que motivou a indicação do
dispositivo legal infringido;
IV — dispositivo legal violado;
V — assinatura do notificado;
VI- providências a serem tomadas para sanar a
irregularidade ou as irregularidades;
VII — prazo para regularizar a situação;
8 1º No caso de o infrator ser analfabeto, fisicamente
impossibilitado ou incapaz na forma da lei, ou ainda se recusar a pôr o “ciente”, o
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agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando assim justificada
a falta de assinatura do infrator.
8 2º A notificação poderá ser emitida por meio de sistema
informatizado.
Seção III
Das Multas
Art. 329. As multas previstas neste Código serão
calculadas com base em múltiplos da “Unidade Fiscal do Município — UFM”.
Art. 330. Conforme a gravidade e para o arbitramento da
multa, a infração será classificada pelos critérios estabelecidos neste Código em:
| — leve: punida com valor entre 30 (trinta) e 35 (trinta e
cinco) Unidades Fiscais do Município;
Il — grave: punida com valor entre 36 (trinta e seis) e 40
(quarenta) Unidades Fiscais do Município;
HI — gravíssima: punida com valor entre 41 (quarenta e
uma) e 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município; /
Art. 331. Para imposição da graduação das infrações,
levar-se-ão em conta, dentre outros princípios constitucionais e legais:
aa
| — sua maior ou menor gravidade e suas consequências
para o meio ambiente, para a saúde dos cidadãos ou para a segurança e a ordem
públicas;
Il — circunstâncias atenuantes e agravantes;
ll — os antecedentes do infrator com relação às
disposições deste Código e demais legislação pertinente.
Art. 332. Ocorrendo a infração tipificada em lei ou
regulamento, porém não relacionada com o presente Código, o respectivo auto de
infração deverá registrar o fato reportando-se à legislação infringida, cuja sanção
será a prevista na respectiva norma especial, sua qualificação e extensão.
Art. 333. A aplicação da multa terá lugar a qualquer
momento, durante ou depois de constatada a infração, devendo ser paga no prazo
máximo de 15 (quinze) dias após a sua notificação.
Art. 334. A multa não paga no prazo legal será inscrita na
dívida ativa e posteriormente cobrada judicialmente.
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S$ 1º As dívidas provenientes da aplicação das multas,
taxas e preços de que trata esta Lei, ajuizadas ou não, ativas ou executivas, não
integrarão programas de refinanciamento de débitos com anistia, parcial ou total, de
juros e multa.
8 2º Os débitos decorrentes de multas não pagas serão
atualizados monetariamente com base nos coeficientes em vigor na data de
liquidação.
8 3º Os infratores que estiverem em débito proveniente de
multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem para com a
Prefeitura Municipal, nem participar de licitações, celebrar contratos ou termos de
qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer título com a administração municipal,
inclusive dela não receberão benefícios de índole social ou assistencial tampouco
participarão de programas de igual espécie.
$ 4º A Prefeitura Municipal criará, organizará e manterá
atualizado um cadastro de inadimplentes para o fim a que se refere o $ 3º deste
artigo, que será disponibilizado às Secretárias Municipais, ou aos Departamentos
equivalentes, que integram a estrutura administrativa da municipalidade.
Art. 335. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Rc
Parágrafo único. Reincidente será aquele que infringir
preceito deste Código ao cometer idêntica infração que já tenha gerado autuação e
multa.
Seção IV
Da Apreensão e/ou Remoção de Material, Produto, Mercadoria ou Alimento
Art. 336. A apreensão consiste na tomada dos objetos
que constituem prova da infração aos dispositivos estabelecidos neste Código, lei,
decretos e regulamentos.
Art. 337. O material, produto, mercadoria ou alimento,
que não atenda as exigências deste Código, poderá ser apreendido pela fiscalização
da Prefeitura Municipal e removido ao depósito municipal; quando inexistente o
depósito municipal ou impossível a remoção, poderão ser depositados em mãos de
terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
8 1º Os produtos apreendidos e que acarretem risco à
saúde pública, após recolhidos, deverão ser encaminhados à Vigilância Sanitária,
que lhes dará destinação que julgar necessária.
8 2º O proprietário poderá, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, retirar o material, produto ou mercadoria apreendidos, mediante comprovação
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dos pagamentos das multas aplicadas, quando houver, e das despesas que tiverem
sido feitas pela Prefeitura Municipal com a apreensão, o transporte e o depósito.
8 3º Esgotado o prazo referido no 8 2º deste artigo, a
Prefeitura Municipal promoverá o leilão do material apreendido. A receita da venda
será disponibilizada ao proprietário dos bens, deduzidos os valores correspondentes
às multas, se houver, e das despesas do leilão e das que incorreu a apreensão.
Art. 338. Quando a apreensão recair sobre produtos
deterioráveis ou perecíveis, estes serão encaminhados, imediatamente, à Vigilância
Sanitária, e o infrator deverá retirá-los, no prazo de até 4 (quatro) horas, após o qual
serão doados a entidades assistenciais ou a pessoas assistidas pela Prefeitura
Municipal, feita a vistoria pelo Departamento Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Constatado que os produtos
apreendidos não se prestam ao consumo, proceder-se-á a sua eliminação, mediante
lavratura do termo próprio.
Art. 339. Não sendo possível o recolhimento da multa e
demais encargos na rede bancária, o infrator fará o depósito dos valores
correspondentes, diretamente na Divisão ou Setor de Tesouraria do Departamento
Municipal de Finanças e Orçamento.
+
Parágrafo único. Enquanto não quitada a multa e demais
encargos, a mercadoria ficará retida no depósito ou em lugar previamente
determinado, dando-se conhecimento ao interessado da medida, a fim de que
exerça seu direito, se assim o desejar, ou até mesmo, em casos excepcionais,
depositadas sob responsabilidade do proprietário, no local que indicar, neste caso
figurando o proprietário como depositário, sujeito a todas as responsabilidades
legais civis, penais e administrativas.
Seção V
Da Interdição ou Demolição
Art. 340. A atividade poderá ser suspensa ou o
estabelecimento interditado, nos seguintes casos:
| — se estiver funcionando em condições diversas das
especificadas no alvará concedido;
Il — se o proprietário não fizer, no prazo que lhe for fixado,
Os consertos ou reparos julgados necessários em inspeção procedida pela Prefeitura
Municipal;
HI — se o licenciado se negar a exibir o alvará a autoridade
competente, quando solicitado a fazê-los;
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IV — como medida preventiva, em se tratando de risco
eminente à higiene, à moral ou ao sossego, à segurança pública, ao meio ambiente
e à população em geral.
Art. 341. Constatada a infração que autorize a interdição,
O responsável será intimado para regularizar a situação, sob pena de encerramento
das atividades se não o fizer, obedecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias.
8 1º A autoridade competente poderá fixar prazo menor
que o mencionado no caput deste artigo, porém não inferior a 30 (trinta) dias, caso a
infração constatada ofereça risco à população, ao meio ambiente ou prejuízo ao
município.
8 2º A interdição será suspensa assim que forem sanadas
as irregularidades constatadas por meio do agente fiscalizador.
Art. 342. A invasão ou ocupação de logradouro público
com obras ou elementos de caráter definitivo, sem a devida autorização, poderá ser
punida mediante a demolição da obra ou elemento, após terem sido os responsáveis
notificados, sem que tenham providenciado a sua remoção.
Seção VI ')
Da Cassação do Alvará
Art. 343. Não atendida a intimação referente à interdição
para o estabelecimento ou atividade no prazo assinalado, será cassado o alvará de
licença de funcionamento, que será imediatamente fechado ou suspenso pela
autoridade competente.
Parágrafo único. Será imediatamente fechado,
interditado ou suspenso todo estabelecimento ou atividade que se exerça sem o
alvará de licença, cujas portas serão lacradas com tarjas específicas.
CAPÍTULO III
Do Procedimento Administrativo
Seção |
Do Auto de Infração
Art. 344. Auto de infração é o instrumento no qual ou por
meio do qual é lavrada a descrição da infração dos dispositivos deste Código e
legislação pertinente, pela pessoa física ou jurídica.
8 1º A formalização do auto de infração poderá ser
manuscrita ou por meio de sistema informatizado.
8 2º Nos casos em que se constate o perigo eminente
para a comunidade, ou ao meio ambiente, ou ainda prejuízo para o município, será
lavrado o auto de infração, independentemente de notificação preliminar.
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Art. 345. Sempre que for verificada irregularidade,
apresentará a autoridade fiscal notificação preliminar, condicionada a prazo para
sanar o motivo da infração, antes de cominada a pena.
Parágrafo único. Esgotado o prazo da notificação sem
que o notificado tenha regularizado a situação, será lavrado auto de infração.
Art. 346. A assinatura do infrator não constitui formalidade
essencial à validade da notificação ou do auto de infração, como também não
implica confissão, tampouco a recusa agravará a pena.
Parágrafo único. Se o infrator, ou quem o represente,
não puder ou não quiser assinar a notificação ou o auto de infração, será
mencionada esta circunstância.
Art. 347. O auto de infração será lavrado pela autoridade
competente, em formulário oficial da Prefeitura Municipal, em 3 (três) vias e deverá
conter:
| — data, hora e lugar em que foi lavrado o auto;
Il — endereço do estabelecimento ou o local onde foi
verificada a infração;
Ill - número e a data do alvará de licença, se houver;
IV — nome do proprietário e/ou responsável, quando for o
caso;
V — descrição da ocorrência que constitui infração a este
Código e demais leis aplicáveis;
VI — preceito legal infringido;
VII — valor da multa em quantidade de Unidades Fiscais
do Município — UFM:
VII — identificação e assinatura do executor da medida e
do autuado.
8 1º A primeira via será entregue ao autuado, a segunda
via servirá de documento para providências internas e cobrança da multa,
permanecendo a última no talonário, em poder do agente fiscal.
8 2º Eventuais omissões ou incorreções no corpo do auto
de infração não acarretarão sua nulidade quando do processo constar elemento
suficiente para distinguir a infração da lei e o infrator.
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8 3º No caso de ausência do autuado ou de sua recusa
em assinar o auto de infração, o executor da medida fará menção dessas
circunstâncias no auto e deixará a primeira via com a pessoa presente no local ou
com qualquer vizinho, ou, ainda, alternativamente, a encaminhará ao destinatário via
correio com aviso de recebimento.
$ 4º Se o autuado criar embaraços ao recebimento da
notificação ou do auto de infração, ou não for encontrado pessoalmente pelo agente
postal, far-se-á a notificação por edital, inserto em jornal com circulação local.
$ 5º A critério da Administração, havendo condições
técnicas, o auto de infração poderá se fazer acompanhar de imagem fotográfica do
fato em que se constitui a infração.
S 6º Em vez de manuscrito, o auto de infração poderá ser
emitido por meio de sistema mecânico ou informatizado, atendidas as disposições
deste artigo.
Seção Il
Da Defesa do Autuado
Art. 348. O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias,
contado da data do recebimento da autuação, para apresentar defesa em
requerimento escrito dirigido à Comissão ou Junta Municipal de Julgamento de
Recursos Administrativos, por meio de processo administrativo.
St
- 81º O autuado poderá instruir a defesa com documentos,
os quais serão anexados no requerimento a que se refere o caput deste artigo.
8 2º A apresentação da defesa no prazo legal suspenderá
O pagamento da multa até decisão final.
8 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a
instituição da Comissão ou Junta Municipal de Julgamento de Recursos
Administrativos, que, sempre que possível, será composta de no mínimo 1/3 (um
terço) de representante da sociedade civil.
8 4º O servidor municipal que integrar a Comissão ou
Junta Municipal de Julgamento de Recursos Administrativos fará jus a um adicional
de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário base.
8 5º Nenhum servidor ou representante da sociedade civil
integrará, simultaneamente, mais de uma Comissão ou Junta Municipal de
Julgamento de Recursos Administrativos.
Art. 349. O oferecimento da defesa não exime o infrator
quanto ao cumprimento das determinações deste Código.
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Seção III
Da Decisão Administrativa
Art. 350. A defesa de que trata o art. 348 desta Lei, será
decidida no prazo de até 30 (trinta) dias, podendo este ser prorrogado por igual
período uma única vez.
Art. 351. Se entender necessário, a Comissão ou Junta
Municipal de Julgamento de Recursos Administrativos poderá determinar a
realização de diligência para esclarecer questão que se apresente duvidosa, bem
como solicitar parecer da assessoria jurídica da Prefeitura Municipal.
Art. 352. A decisão será fundamentada por escrito,
concluindo pela procedência ou não da infração descrita no auto de infração.
Art. 353. O autuado será notificado da decisão:
| — pessoalmente, mediante entrega de cópia de súmula
da decisão proferida e contra recibo; ou
Il — por carta, acompanhada de cópia de súmula da
decisão com aviso de recebimento; ou
Ill — por edital publicado em jornal de circulação local.
Art. 354. Na ausência do oferecimento da defesa no
prazo legal, a multa já imposta deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias,
além das demais penalidades previstas e prazos para cumprir a obrigação.
Art. 355. Para imposição da multa e a sua graduação, a
autoridade competente levará em conta o disposto no art. 331 deste Código.
Parágrafo único. Persistindo a situação proibida ou
vedada por esta Lei, serão lavrados novos autos de infração, a cada reincidência da
autuação inicial, aplicando-se a multa em dobro.
Art. 356. Os valores das multas previstas nesta Lei são
expressos em Unidade Fiscal do Município (UFM), convertida em moeda corrente no
ato do pagamento ou no momento de sua exigibilidade.
Art. 357. A multa imposta de forma regular e pelos meios
hábeis, será inscrita em dívida ativa e judicialmente executada se o infrator se
recusar a pagá-la no prazo legal.
Art. 358. O pagamento da multa não exonera o infrator do
cumprimento das disposições desta Lei.
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Art. 359. Quando ocorrer qualquer ação ou omissão que
enseje infração que não esteja expressamente tipificada neste Código, nem a sua
sanção correspondente, o agente de fiscalização arbitrará a punição aplicável e a
submeterá à decisão da Comissão ou Junta Municipal de Julgamento de Recursos
Administrativos, que a confirmará ou não.
Art. 360. Verificada pela fiscalização a falta de alvará de
licença para localização e funcionamento, será o fato comunicado imediatamente ao
Departamento Municipal de Finanças e Orçamento, para as devidas providências
cabíveis, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Código e demais
legislação pertinente.
Art. 361. Além do disposto no parágrafo único do art. 335
desta Lei, compreender-se-á como reincidente também, aquele que, encerrado o
prazo para apresentação de recurso não houver procedido à premissa indicada pelo
órgão ou agente autuador.
TÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 362. O Poder Executivo expedirá os atos
administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das disposições deste
Código.
Art. 363. Para cumprimento do disposto nesta Lei e nas
normas que a regulamentam, a autoridade municipal poderá valer-se do concurso de
outras entidades públicas ou privadas, mediante a celebração de convênios,
consórcios, contratos ou outros ajustes.
Ne.
Art. 364. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
determinar medidas de emergência, a serem especificadas em risco à segurança, à
saúde e o meio ambiente.
Art. 365. As disposições deste Código aplicam-se ao
Município, seja em áreas urbanas, de expansão urbana, de transição urbana, seja
na zona rural, conforme definido na legislação do perímetro urbano e na legislação
de uso e parcelamento do solo.
Art. 366. Os prazos previstos neste Código, exceto
quando indicado de forma diferente, serão contados em dias corridos, excluídos o
dia do começo e incluído o dia do vencimento.
$1º Os prazos começam a correr a contar do primeiro dia
útil após o recebimento da notificação.
8 2º Considera-se automaticamente prorrogado para o dia
útil subsequente o início do prazo caso este coincida com sábado, domingo, feriado,
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ponto facultativo nas repartições públicas municipais e encerramento do expediente
antes da hora normal.
Art. 365. Para efeito deste Código, entende-se por
Unidade Fiscal do Município (UFM) o padrão monetário fixado por lei ou ato do
Poder Executivo Municipal.
Art. 366. A Unidade Fiscal do Município (UFM) utilizada
para aplicação das multas e demais encargos é a vigente na data em que forem
recolhidos em favor da municipalidade os valores da pena pecuniária.
Art. 367. Não são diretamente passíveis das penas
definidas neste Código:
|— os incapazes na forma da lei;
Il — os que comprovadamente tiverem sido coagidos,
física ou mentalmente, a praticar a infração.
Art. 368. Sempre que a infração, por ação ou omissão, for
cometida pelos agentes a que se refere o artigo 367 desta Lei, a pena recairá:
| — sobre os pais e tutores sob cuja guarda estiver o
menor ou o incapaz na forma da lei; p
Il — sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver a
pessoa com deficiência mental;
ll — sobre aquele que tiver coagido outrem, física ou
mentalmente, a praticar a infração.
Art. 369. Sempre que necessário esta Lei poderá ser
reformulada, garantida a necessária divulgação.
Art. 370. Pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da
publicação desta Lei o Poder Executivo Municipal dará ampla divulgação da
existência deste Código. Neste período a ação dos agentes de fiscalização do
município, ou dos servidores ou empregados públicos designados para a finalidade,
será exclusivamente educativa e esclarecedora, não se podendo lavrar, neste
período, notificações e autos de infração.
Parágrafo único. Para cumprimento no disposto no
caput deste artigo, o Poder Executivo poderá utilizar os meios lícitos de
comunicação, informação e divulgação, sendo facultado, inclusive, o uso da rádio
comunitária e a elaboração e distribuição de material publicitário necessário.
Art. 371. A arrecadação auferida em função da aplicação
das multas e acessórios previstos nesta Lei integrarão a receita prevista em
categoria funcional específica.
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Art. 372. Aplicam-se aos dispositivos desta Lei,
subsidiariamente, naquilo que couber e não conflitar com os seus objetivos, os
preceitos do Código Tributário Municipal e leis pertinentes.
Art. 373. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, apenas para os efeitos a que se refere o seu artigo 381.
Art. 374. Ficam revogadas as Leis nºs 199, de 2 de
outubro de 1970; 608, de 11 de novembro de 1983; 983, de 16 de setembro de
1997; 1.007, de 19 de agosto de 1998; 1.094, de 12 de março de 2002; 1.167, de 14
de junho de 2004, e 1.336, de 17 de agosto de 2009; Lei nº 1.139, de 21 de julho de
2003, e demais disposições em contrário.
Art. 375. Consumado o prazo de 90 (noventa) disposto no
art. 370 desta Lei, passam a vigorar no território do município todos” os demais
efeitos práticos e jurídicos desta Lei. sá
Pradópolis, ro de 20147
Prefeito Municipal
Registrado em próprio livro, na meSma data, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de
circulação.
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