norma nº 1253/2006

Alreteitura Municipal de JPradápoliz
STADO DE SÃO PAUL!
CNPJ 48.664.296/0001 a
, GOVERNO MUNICIPAL
PRADÓPOLIS
Nona Terra. Nosso Orgulho!
LEI Nº 1.253
De 26 de outubro de 2006
Regula o regime de adiantamento para
pagamento da despesa, em casos
excepcionais, instituído pela Lei nº 1.000,
de 1º de junho de 1.998, e dá outras
providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 11 de outubro de 2006, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Esta lei regula o regime de adiantamento para
pagamento da despesa, em casos excepcionais, instituído pela Lei nº 1.000, de
1º de junho de 1.998, assim considerados os que não se subordinam ao
processo normal de aplicação.
8 1º Consiste o regime de adiantamento, de que trata
este artigo, na entrega de numerário a servidor municipal, devidamente
credenciado perante o Departamento de Finanças e Orçamento, sempre
precedida de empenho da despesa na dotação orçamentária própria.
8 2º Entende-se como processo normal de aplicação,
para os fins deste artigo, as despesas ordinárias como aquisição de material e
equipamento, realização de obras e serviços, que não devemyser pagas por
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meio de adiantamento, salvo se realizadas fora da sede do Município, quando,
então, se caracteriza a excepcionalidade, dentre as quais:
I- as extraordinárias e urgentes;
IH - as que custeiam viagens, hospedagens e
alimentação do Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Vereadores, dos
servidores e agentes públicos, a serviço do Município;
IV - as custas judiciais;
V - com alojamento, alimentação e estadia de
delegações esportivas ou escolares representativas do Município;
VI - com alojamento e alimentação de delegações
esportivas ou escolares de outros Municípios, que participarem de certames
organizados pela Prefeitura Municipal;
VII - com pagamento de árbitros, auxiliares de
arbitragem e outros gastos, na realização de certames e competições esportivas
pela Prefeitura Municipal;
VIII - as de pequeno valor e de pronto pagamento;
IX - com a comemoração festiva de datas e eventos
cívicos, populares e religiosos.
8 3º Consideram-se como despesas de pequeno valor e
de pronto pagamento, as que forem realizadas com:
a) selos postais, telegramas, emolumentos,
reproduções de documentos e publicações diversas, consertos e reparos de
pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada;
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b) encadernação avulsa e artigos de escritório,
desenhos e impressos com quantidades restritas para uso e consumo, próximo
ou imediato;
c) transporte intermunicipal e interestadual às pessoas
carentes, de acordo com o sistema de triagem e cadastramento sócio-
econômico dos serviços de Assistência Social do Município.
Art. 2º O servidor municipal que receber numerário
em regime de adiantamento, é obrigado a prestar contas de sua aplicação
procedendo-se, automaticamente, a tomada de contas se não o fizer no prazo
assinalado pelo Departamento de Finanças e Orçamento.
Parágrafo único. O Departamento de Finanças e
Orçamento, de que trata este artigo, manterá inscrito pelos serviços de
contabilidade, no sistema de compensação, o registro individualizado, em
conta própria, de todos os servidores responsáveis por adiantamentos, que
será baixada depois da aprovação da prestação de contas.
Ast. 3º É vedado o adiantamento a servidor municipal
responsável por dois adiantamentos e em alcance, que é caracterizado pela
não prestação de contas no prazo estabelecido, ou pela sua não aprovação, em
virtude de realização de despesas não autorizadas na forma desta lei.
Parágrafo único. Considera-se como responsável por
dois adiantamentos, nos termos deste artigo, o servidor municipal que ainda
não fez a devida prestação de contas da aplicação dos recursos de pelo menos
um deles.
Art. 4º Cabe ao servidor municipal responsável pelo
adiantamento providenciar sua devolução imediata, no prazo máximo de:
1-2 (dois) dias úteis, no caso de viagem não realizada;
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II - 3 (três) dias após o retorno, no caso de recurso não
utilizado.
Art. 5º A prestação de contas do adiantamento deverá
ser apresentada, pelo servidor municipal responsável, dentro do prazo de 25
(vinte e cinco) dias contados da data de recebimento dos recursos financeiros,
podendo ser prorrogado por mais 5 (cinco) dias, mediante justificativa escrita
e aceita pela Administração.
$ 1º Os adiantamentos realizados no final do exercício
financeiro deverão ter suas respectivas prestações de contas apresentadas, ou
eventuais saldos obrigatoriamente recolhidos à tesouraria municipal, ou
Câmara Municipal, impreterivelmente, até o último dia útil do mês de
dezembro, sob de pena de aplicação do disposto no parágrafo seguinte.
$ 2º No caso de não atendimento do prazo fixado neste
artigo, o servidor municipal terá descontado na integralidade de seus salários
mensais, diretamente, em folha de pagamento, o valor total da importância
repassada a título de adiantamento.
8 3º Os servidores municipais responsáveis pelos
adiantamentos, que deixarem de apresentar a prestação de contas, ou de
recolher saldo não utilizado, dentro dos prazos previstos nesta lei, ficarão
sujeitos à multa de 20% (vinte por cento) sobre o devido valor, mediante
prévia sindicância e, conforme o resultado desta, processo administrativo com
todas as suas consequências legais.
8 4º O atraso no recolhimento do adiantamento não
utilizado sujeita, obrigatoriamente, o servidor responsável ao pagamento de
juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária,
sobre o valor do saldo retido indevidamente em seu poder.
$ 5º Não se aplicarão as sanções e penalidades
previstas nos parágrafos anteriores, nos casos de força maior, idamente
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justificados em processo regular, retardadores ou impeditivos do
cumprimento dos prazos previstos nesta lei.
Art. 6º A prestação de contas do adiantamento deverá
ser encaminhada ao Departamento de Finanças e Orçamento, instruída,
obrigatoriamente, com os seguintes elementos:
I- cópia da requisição do adiantamento;
Il - documentos hábeis e comprobatórios das
despesas;
III - guia de restituição do saldo, se houver.
8 1º Serão aceitos como documentos hábeis e
comprobatórios das despesas a nota fiscal, duplicata e recibo, sempre em
originais, não se admitindo cópias ou segundas vias, devendo conter o nome
da entidade e, no caso de pessoa física, a devida identificação por meio de
nome completo, endereço, números da cédula de identidade (RG) e do
Cadastro de Pessoa Física (CPF).
$ 2º Em se tratando de nota fiscal simplificada, recibo
ou outro documento hábil, que não se especifique a despesa, esta deverá ser
detalhada ou discriminada em folha à parte.
$ 3º Para as despesas de pequeno valor e de pronto
pagamento, em cuja realização não tenha sido possível obter os documentos
hábeis e comprobatórios, deverá ser feita relação minuciosa dos gastos,
indicando-se a data e a natureza de cada uma delas.
Art. 7º Na prestação de contas do regime de
adiantamento, só podem ser juntados documentos cujas datas coincidam com
o período de aplicação, não sendo aceitos com datas anteriores ou posteriores,
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bem como os rasurados ou de leitura impossível, no que se refere à data e
valor ilegíveis.
Art. 8º Cada pagamento da prestação de contas será
convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da
mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a
necessidade da operação, devendo constar de todos os comprovantes o
atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço.
Art. 9º A prestação de contas da aplicação do regime
de adiantamento será entregue, mediante contra-recibo datado, ao
Departamento de Finanças e Orçamento, que fará minucioso exame das
contas, sob os aspectos moral, aritmético, legal e técnico.
Parágrafo único. Depois de aprovada a prestação de
contas, os serviços de contabilidade do Departamento de Finanças e
Orçamento providenciará a baixa da responsabilidade do servidor municipal,
inscrita no sistema de compensação, enquanto que a despesa não aprovada
será impugnada e o responsável recolherá aos cofres públicos o valor
correspondente.
Art. 10. Não se fará adiantamento para despesa já
realizada, nem se permitirá que seja efetuada a maior do que as quantias
repassadas, submetendo-se sua liberação à autoridade competente, mediante
prévia justificativa em processo regular, contendo:
I - expressa identificação do valor requisitado;
II - precedência de nota de empenho de despesa, nas
dotações orçamentárias próprias;
III - emissão de cheque nominal ao servidor municipal
requisitante.
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Art. 11. A aprovação de adiantamento de recursos
financeiros caberá ao Departamento de Finanças e Orçamento, que recorrerá
aos princípios da razoabilidade e do bom senso para verificar a conformidade
da requisição e confirmar sua proporção e compatibilidade com o valor
estimado da despesa.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar, mediante decreto, as disposições relacionadas com os
procedimentos internos e as rotinas administrativas para a aplicação de
adiantamento; situação idêntica deve ocorrer em relação ao Poder Legislativo
que deverá regulamentar os adiantamentos de que trata a presente lei, através
de Ato da Mesa.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº
1.000, de 1º de junho de 1998.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Registrada em livro próprio, vm! mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedesida Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgãp dei
ou regional, na data de sua circulação.
VANDERLEI
Assistente Administrativo
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