norma nº 78/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 078 DE 29 DE MAIO DE 2017
DISPOE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE
BEM PÚBLICO, EM CARÁTER
DISCRICIONÁRIO E A TÍTULO PRECÁRIO,
PARA INSTALAÇÃO DE UM POSTE DE
ENERGIA ELÉTRICA PARA ENERGIZAÇÃO
DE UM TRAILER FIXO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Municipio de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do artigo
71 e com base no artigo 99, S 3º, ambos da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Artigo 1º. Fica permitido o uso, em caráter
discricionário e a título precário, por prazo indeterminado, em favor de
Anderson Rodrigo Vittore, de área pública para instalação de um poste de
energia elétrica para fins exclusivos de energização de trailer fixo, a ser
instalado na Rua Santos Dumont, defronte ao numero 368, mediante croqui a
ser expedido pelo Setor de Engenharia.
$ 1º - Cabe ao favorecido dirigir-se ao Setor de
Engenharia para retirar as diretrizes para instalação deste poste que deverá
seguir estritamente os padrões exigidos pela CPFL.
8 2º - Compreendem os encargos da permissão
de uso, de que trata este artigo, as obrigações da empresa autorizada de:
| - manter o bem público no mesmo estado de
conservação em que lhe foi liberado, cabendo-lhe reformar, consertar ou-,
reparar qualquer dano ocasionado ao patrimônio municipal, desde que”
ocorrido durante o periodo de uso;
Il - assumir a responsabilidade por todos os
encargos decorrentes da instalação deste poste, bem como as despesas de
consumo de energia elétrica. / ”,
Ruu Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS— SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituradipradopotissn.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Artigo 2º. A permissão de uso, de que trata
este decreto, por se tratar de ato unilateral, discricionário e precário,
independe de prévia licitação e poderá ser revogada, a qualquer tempo, sem
ônus para a Administração, desde que para isto concorram razões de
interesse público devidamente justificadas.
Artigo 3º. Fica proibida a transferência de
referido ponto para terceiros, devendo, em caso de encerramento das
atividades, providenciar a imediata remoção do poste de área pública,
desocupando imediatamente o local, sob pena das sanções cabíveis.
Artigo 4º. Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Pradópolis, 29 de maio de 2017.
Preféito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no
Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do amigo 88 da Lei Orgânica
do Município. /
-— BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
> ES >>>
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADOPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muail:prefeituraipradopolis.sp. sov.br
DECRETO Nº 078 DE 29 DE MAIO DE 2017
DISPOE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PUBLICO, EM
CARÁTER DISCRICIONÁRIO E A TÍTULO PRECÁRIO, PARA
INSTALAÇÃO DE UM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA PARA
ENERGIZAÇÃO DE UM TRAILER FIXO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de:Pradopolis, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe conferem o.inciso V| do artigo 71 €
com base no artigo 29, 6 39, ambos da Lei Orgânica do Municipio.
DECRETA:
Artigo 1º. Fica permitido o uso, em caráter discricionário € 4
titulo precário, por prazo indeterminado, em favor de Anderson
Rodrigo Vittora, de áres pública para instalação de um poste de
energia elétrica para fins exclusivos de energização de trailer fixo,
a ser instalado na Rua Santos Dumont, deironte ac numero 368
mediante croqui a ser expedido pelo Setor de Engenharia
6 1º - Cabe ao favorecido Girigir-se so Setor de Engenharia para
retirar =s diretrizes para instalação deste poste gue deverá seguir
estritamente os padrões exigidos pela CPFL.
& 2% - Compreendem os encargos da permissão de uso, de que
trata este artigo; as obrigações da empresa autorizada de
| -manter o bem público no mesmo estado de conservação em
que lhe foi liberado, cabendo-lhe reformar, consertar ou reparar
qualquer dano ocasionado ao patrimônio muscipal, desde que
ocorrido durante o periodo de uso!
W- assumir 3 responsabilifade por todos os encargos cecorrentes
da instalação deste poste, bem como as despesas de consumo de
energia elétrica
Artigo 2º, À permissão de uso, de que trata este decreto, por se
tratar de ato unilateral, discriciomátio é precário, independe de
prévia licitação e podera ser revogada. a qualquer tempo, sem
ônus para 3 Administração, desde que pars isto concorram
razões de interesse público devidamente justificadas:
Artigo 3º, Fica proibida a transferência de referido ponto para
terceiros, devendo, em casu de encerramento das atividades,
providenciar 3 imediata remoção do poste de área publica
desocupando imediatamente » local, sob pensa: das sanções
cabiveis
Artigo 4º, Este decreto entrará em vigor ns data de sua
publicação.
Pradópolis. 29 ce maio de 2017
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradopolis
Registrado em livro proprio e publicado no Diário Ofirial
Eletránico do Mumicisio, nos termos du artigo 88 da Lei Orgânica
de Municipio
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chete de Gabinete
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Extrato co Contrate Administrativu-nº 005/2017
Processo Administrativo nº 005/2017
Pregão Presencial nº ODa/7017
Contratante CÂMARA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
Contratada: TCM. AUDIO E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA EPP
CNP3:06:789.533/0601-80
Objeto: Aquisição de materiais e mão de onra pará manutenção,
conservação e moderiuzação do sistema de som/áudio do
Plenário ca Câmara Municipa: de Pradópols
Valor Estumado AS 6.354,23 (seis mil, trezentos e cinquenta e
quatro reais e vilite & tres centavos)
Assinatura: Presidente da Câmara Municipal