norma nº 1007/1998

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L E I N . 1 . 0 0 7 , D E 1 9 D E A G O S T O D E 1 9 9 8 SRQPONMLKJIHGFEDCBA
P r o iD e a p r o p a g a n d a e a p u b lic id a d e s o n o r a s n a s
c o n d iç õ e s q u e e s p e c if ic a e d á o u t r a s
p r o v id ê n c ia s .
(Projeto de Lei do Legislativo n° 06/98 - vereador Avani Lima Ramos)
Alexandre Rossi, presidente da Câmara Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 42, parágrafo único, e artigo
43, § 6°, da Lei Orgânica do Município de Pradópolis, promulga a seguinte lei:
A r t . 1 0 São proibidas a propaganda e a publicidade sonoras
na zona urbana e zona de expansão urbana do município, que se utilizam de.
aparelhos de sons, alto-falantes, trio-elétricos, cornetas e congêneres.
§ 1° A proibição disposta no "caput" abrange os vendedores
ambulantes de maneira geral, os propagandistas e publicitários, os expositores de
produtos ou mercadorias de qualquer origem, os prestadores de serviços, os
comércios varejistas e atacadistas móveis ou fixos e as indústrias.
§ 2° O período de proibição começa a zero hora do dia 15
(quinze) de abril e vai até às 24h (vinte e quatro horas) dia 15 (quinze) de dezembro
de cada ano.
§ 3° No intervalo havido entre 16 de dezembro e 14 de abril
de cada ano, a propaganda e a publicidade sonoras dependerão de prévia licença da
Prefeitura Municípal, proibida a execução em áreas próximas à escolas, hospitais,
creches, asilos, sanatórios, casas de repouso de idosos e em locais reservados ao
sossego público.
§ 4° A propaganda e a publicidade sonoras autorizadas nos
termos do parágrafo anterior serão permitidas somente no periodo compreendido
entre às 8 horas e às 18 horas.
A r t . 2 " Excetuam-se da proibição estabelecida nesta lei:
I - a propaganda e a publicidade sonoras decorrentes da
participação de partidos e candidatos nas eleições majoritárias ou proporcionais no
âmbito dos governos federal, estadual ou municipal, caso em que será obedecida a
'legislação eleitoral em vigor;
11- a propaganda e a publicidade sonoras em conseqüência
de estado de emergêncía ou estado de calamidade pública reconhecidos por ato da
autoridade competente;
III - a propaganda e a publicidade sonoras derivadas de
campanhas promovidas pelo Poder Público para o combate de endemias, epidemias
e controle de zoonoses;
IV - a propaganda e a publicidade sonoras em razão da
realização de festas populares como tais definidas pelo Poder Público Municípal e
efetuadas no território do município;
V - a propaganda e a pu blicidade sonoras destinadas à
promoção de eventos de entidades públicas ou particulares reconhecidamente de
caráter beneficente e cultural sediadas no território do município;
§ 10 A propaganda e a publicidade sonoras discriminadas
nos itensBAN e V deste artigo serão permitidas excepcionalmente no período das 15
horas às 18 horas, observado o disposto no § 3
0 do artigo 10 desta lei.
§ 2zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0
A propaganda e a publicidade sonoras destinadas à
promoção de espetáculos circenses, de parques de diversões e congêneres e de ••
musicais promovidos pela iniciativa privada serão permitidas excepcionalmente no
período das 15 horas às 18 horas, observado o disposto no § 30 do artigo 10desta
lei.SRQPONMLKJIHGFEDCBA
A r t . 3 ° O Poder Executivo Municipal fará do conhecimento
público as disposições desta lei utilizando-se dos meios de comunicação disponíveis
no município, bem como instalará placas visíveis anunciativas das proibições nas
vias de acesso ao perímetro urbano.
A r t . 4 ° Aos infratores do disposto nesta lei será aplicada
multa no valor de 100 (cem) Ufirs, transformadas em moeda corrente do país,
arbitrada em dobro em caso de reincidência.
A r t . 5 ° O Poder Executivo Municipal regulamentará os
dispositivos desta lei naquilo que couber, até 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
A r t . 6 ° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARAMUNICIPALDE PRADÓPOLIS
Em 19 de agosto de 1998
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